A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Buscou-se nesse trabalho trazer à lume uma questão que talvez passe despercebida pela maioria dos juristas, mas que, contudo, não deixa de ter sua relevância no âmbito prático.

Como foi explicitado acima, cerca de um terço das ações diretas não são julgadas no mérito devido à revogação de lei questionada, deixando à mercê um sem número de jurisdicionados que são lesados pela aplicação da lei inconstitucional no período em que vigeu.

Sendo assim, o atual posicionamento jurisprudencial não é condizente com a finalidade da ADIN, que é afastar do mundo jurídico normas inconstitucionais, evitando que as mesmas causem qualquer efeito para os jurisdicionados. Deixar de se pronunciar a respeito da constitucionalidade de uma norma revogada que gerou efeitos residuais e concretos é abdicar do mister de guarda da Constituição, o que se apresenta inadmissível.

Ex positis, espera-se que, sem a pretensão de pôr fim ao debate, o presente trabalho tenha contribuído para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da ciência jurídica, mormente no sentido de aflorar as discussões acerca do prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade mesmo após a revogação da lei impugnada, acreditando que o STF possa rever seu posicionamento, para o fim de preservar a efetividade e supremacia das normas constitucionais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

PAULO, Vicente. Aulas de Direito Constitucional. Org. Juliana Maia. 3 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. P. 344.