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Após o intenso estudo aqui apresentado, conclui-se que a noção e o conceito da instituição de família evoluíram em conjunto com a sociedade Ocidental, refletindo os movimentos históricos e sociológicos por esta experimentados. Entretanto, como é de praxe, o Direito – aqui compreendido como Ciência Jurídica informada por suas fontes formais e materiais – tem demorado a reconhecer e regulamentar essas novas orientações clamadas pelo grupo social. Na verdade, queda-se inerte na condução de alguns temas que urge sejam contemplados com uma norma jurídica capaz de salvaguardar interesses sociais maculados pela pecha de uma discriminação irracional, engessada em virtude de uma enorme dificuldade de se discutir temas polêmicos.
Mesmo assim, a atual Constituição da República Federativa do Brasil traz ao longo de seu texto uma série de princípios democráticos, tendentes a equalizar todos os cidadãos brasileiros, reconhecendo-lhes a dignidade inerente à pessoa humana, proibindo, assim, quaisquer tipos de preconceitos e discriminação por características naturais de cada pessoa.
Em sendo a homossexualidade uma característica individual e natural, fora do alcance do poder volitivo do ser humano enquanto indivíduo, quaisquer teses que se utilizam desta orientação sexual, para embasar argumento de defesa que vise à vedação de direitos a homossexuais devem ser considerados preconceituosos e discriminatórios.
Pesquisas realizadas desde a década 1970 vêm observando a criação de filhos por pais homossexuais e seus companheiros, sendo todas unânimes ao concluírem que a família homoafetiva é de fato ambiente saudável para educação e socialização das crianças.
Concomitantemente, o artigo 42, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o requisito mais importante para se deferir o pleito de adoção é o melhor resultado para o adotando. Assim, o melhor seria que a criança tivesse os vínculos de filiação com ambos, pais ou mães, para que tivesse assegurado seus direitos atuariais, sucessórios e patrimoniais em relação a ambos. Sendo favorável o laudo conclusivo dos psicólogos e dos assistentes sociais, não há que se denegar o direito de adoção às famílias homoafetivas.
Não digam os conservadores e legalistas que a lei proíbe a adoção conjunta a famílias homoafetivas porque há de se verificar a união estável, e esta só é prevista para casais heteroafetivos. A dinâmica constitucional equipara todos os seres humanos e prevê a todos os mesmos direitos. Assim, não se pode negar que para pessoas do mesmo sexo possam ser observados os requisitos de estabilidade, publicidade e vida conjunta, todos essenciais para configuração do vínculo afetivo formador da família, como prevêem a doutrina, a jurisprudência e o próprio Projeto de Lei 2.285/07.
Portanto, é possível que as famílias homoafetivas adotem conjuntamente menores de idade, passando a constar em suas certidões o nome de ambos, pais ou mães, por ser esse tipo familiar juridicamente possível, além de ser essa a melhor opção para o menor, quando a família peticionante represente um ambiente saudável, tanto materialmente quanto pela existência de vínculos sentimentais de afeto, em cujo seio poderá ser educado a fim de se tornar um cidadão de bem, longe dos auspícios de qualquer argumentação de promiscuidade.
NOTAS
(1) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. V. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24.
(2) http://www.advogado.adv.br/artigos/2004/mariaberenicedias/novostempos.htm. Acessado em: 27.11/2008.
(3) Dentre elas, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Débora Vanessa Caús Brandão, Rainer Czajkowski.
(4) AZEVEDO, Ana Maria Andrade e SILVA, Maria Cecília Pereira da. Trabalho sobre homoparentalidade, anais do 44º Congresso da IPA.
(5) MAIA, Acyr apud MAZZARO, Marcos. Família Gay, in SuiGeneris, Rio de Janeiro, A.4. N. 40, 1998.
(6) FLAKS, FICHER, MASTERPASQUA e JOSEPH. Filhos de lésbicas e gays. apud HARRIS, Judith Rioch. Diga-me com quem andas, São Paulo: Editora Objetiva, 1999, p. 80.
(7) MELVIN, LEVIS, FRED e WOLMAR. Aspectos clínicos do desenvolvimento da infância e da adolescência. 3ª edição. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993, p. 99.
(8) WALD, Michael. Same-sex couples: marriage, families and children: an analysis of proposition 22, Stantford: The Stanford Institute of Reserach on Women and Gender and The Stanford Center on Adolescence, 1999, p. 28.
(9) MCNEILL, Kevin F. The lack of differences between gay/lesbian and hetreossexual parents: a review of the literature. University of Columbia, 1999.
(10) Vide nota nº. 3.
BIBLIOGRAFIA
AMORIM, Tathiana de Melo Lessa. INCURÁVEL DISCUSSÃO: HOMOSSEXUALISMO E ADOÇÃO. LINHAS GERAIS?, Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 624, 24 mar. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6503>
AZEVEDO, Ana Maria Andrade e SILVA, Maria Cecília Pereira da TRABALHO SOBRE HOMOPARENTALIDADE, anais do 44º Congresso da IPA
BRANDÃO, Débora Vanessa Caús. Parcerias Homossexuais: Aspectos Jurídicos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos Direitos Humanos, Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, p. 10 et. seq. Disponível em: <www.iea.usp.br/artigos>. Acesso em: 27/09/2007.
DIAS, Maria Berenice. NOVOS TEMPOS, NOVOS TERMOS. Artigos Jurídicos, Rio Grande do Sul, disponível em http://www.advogado.adv.br/artigos/2004/mariaberenicedias/novostempos.htm
FILHO, João Bosco. PAPAI É GAY! Antropologia: Gênero e Masculinidade, São Paulo, 2000. Disponível em < http://www.artnet.com.br/~marko/papaigay.htm>
FIUZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002.
FLAKS, FICHER, MASTERPASQUA e JOSEPH Filhos de lésbicas e gays, apud HARRIS, Judith Rioch Diga-me com quem andas, São Paulo: Editora Objetiva, 1999.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A união civil entre pessoas do mesmo sexo, in "Revista de Direito Privado", Vol. II, Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2000.
GRIGOLETO, Juliane Mayer. ASPECTOS CONJUNTURAIS DA ADOÇÃO POR CRIANÇAS POR HOMOSSEXUAIS. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 624, 24 mar. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6502.>
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 194, 16 jan. 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4752.>
MAIA, Acyr. PSICOLOGIA E HOMOSSEXUALIDADE. Rio de Janeiro: Editora Velocípede, 1998
MAZZARO, Marcos. FAMÍLIA GAY. In: Sui Generis. Rio de Janeiro, a.4. N. 40, dez, 1998
MCNEILL, Kevin F., The lack of differences between gay/lesbian and hetreossexual parents: a review of the literature, University of Columbia, 1999.
MELVIN, LEVIS, FRED e WOLMAR Aspectos clínicos do desenvolvimento da infância e da adolescência, 3ª edição, Porto Alegre: Artes Médicas, 1993.
MONTEIRO, Sônia Maria. Aspectos Novos da Adoção. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
MOREIRA, Aluízo Franco. A ORIGEM DA FAMILIA, DA PROPRIEDADE PRIVADA E DO ESTADO. Mundo do Socialismo, disponível em <http://www.moreira.pro.br/textose37b.htm>
PAIVA, João Pedro. ADOÇÃO JUDICIALIZADA. Disponível no site do MP do Estado do Rio Grande do Sul: < http://www.mp.rs.gov.br/infancia/doutrina/id236.htm >
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. V. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
PINTO, Flavia Ferreira. ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2669>
RABELO, Iglesias Fernanda de Azevedo; SARAIVA, Rodrigo Viana. A LEI MARIA DA PENHA E O RECONHECIMENTO LEGAL DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1170, 14 set. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8911>
SIMON, Romeu. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS UNIÕES INFORMAIS E DO COCNEITO DE FAMÍLIA. DireitoNet, Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/52/00/520/>
WALD, Michael. Same-sex couples marriage, families and children: an analysis of proposition 22, Stantford: The Stanford Institute of Reserach on Women and Gender and The Stanford Center on Adolescence, 1999.
