5 CONCLUSÃO
Diferentemente da Assistência Social e da Saúde, a Previdência Social tem caráter contributivo, devendo todos os segurados participarem do custeio da mesma, dentro de sua capacidade contributiva, para fazerem jus aos benefícios.
Quando o constituinte quis diferenciar a forma de contribuição de alguma modalidade de segurado para a Previdência Social, o fez de forma expressa na própria Constituição Federal.
Salvo os segurados especiais, constitucionalmente não há previsão de forma diferenciada de contribuição para os trabalhadores rurais.
Tendo em vista que anteriormente à promulgação da Constituição Federal e publicação da Lei 8.213/91, o trabalhador rural não pertencia ao regime geral de previdência dos trabalhadores, o legislador ordinário, pautando-se pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, criou normas específicas e transitórias para estes trabalhadores obterem certos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, tratando-se de condições especiais de concessão de benefícios.
Tais normas foram necessárias para não surpreender os trabalhadores rurais, suprimindo-lhes direitos, haja vista que anteriormente à promulgação da Constituição Federal e publicação da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais não estavam obrigados a verter contribuições para o regime previdenciário.
A regra do artigo 143 da Lei 8.213/91 somente se aplica especificamente naquela hipótese prevista, qual seja, aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, uma vez que a mesma dispensa o trabalhador rural de contribuir para o sistema, bastando apenas que comprove o tempo de trabalho rural em número de meses idêntico ao da carência do benefício na data do requerimento.
O artigo 39, I, da Lei 8.213/91 contém norma semelhante, aplicável aos segurados especiais, tendo também aplicação restrita a esta hipótese.
Tais normas não afetam a isonomia entre trabalhadores rurais e urbanos, prejudicando aqueles, pelo contrário, as normas são favoráveis aos trabalhadores rurais, que certamente ficariam sem os benefícios ali previstos caso tivessem que contribuir para o sistema.
Tratando-se de mitigação de comando constitucional expresso, sendo normas de cunho assistencialista dentro de um regime contributivo previdenciário, não podem ser aplicadas senão nos casos expressos nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91.
O trabalhador rural pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual ou segurado facultativo, este último no caso dos trabalhadores rurais segurados especiais, quando passarão a verter contribuições para o sistema e fazerem jus a todos os benefícios e forma de cálculo dos mesmos previstos na Lei 8.213/91.
O benefício de aposentadoria por idade urbana tem sua renda mensal inicial calculada tomando como base o coeficiente de 70% (setenta por cento) sobre o salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) sobre este para cada grupo de doze contribuições.
Para majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana, o artigo 50 da Lei 8.213/91 exige efetiva contribuição para o RGPS e não mero tempo de serviço.
O legislador ordinário, quando quis referir-se a mero tempo de serviço para majoração da renda mensal inicial, o fez expressamente, como no caso do artigo 53 da Lei 8.213/91.
Tendo em vista a redação do artigo 50 da Lei 8.213/91, o comando Constitucional do caput do artigo 201, que estabelece que o regime geral é contributivo, devendo pautar-se pelo equilíbrio econômico e atuarial, bem como o fato de que as normas do artigo 39, I e 143 da Lei 8.213/91 são normas especiais para os casos ali expostos, ou seja, adotando-se uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico quanto ao tema, têm-se que, salvo no caso de empregado rural após a C.F. de 1988 e a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, com início de prova material do vínculo empregatício, o tempo de serviço rural não pode ser utilizado para majoração da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.
Interpretação diversa vulneraria a sustentabilidade do regime geral de previdência social, afetando o equilíbrio econômico e atuarial do sistema, além de ir contra o disposto no caput do artigo 201 da Carta Magna e 195, § 5.º deste mesmo diploma legal.
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Notas
- ALMEIDA, Milton Vasques Thibau de. Elementos Nucleares da Previdência Social. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2008. p. 53
- ALMEIDA, Milton Vasques Thibau de. Elementos Nucleares da Previdência Social. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2008. p. 56
- JÚNIOR, Miguel Horvarth. Direito Previdenciário. 6.ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 74-75.
- ROCHA, Daniel Machado da; JÚNIOR, José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 atualizada até a MP nº 410, de 28.12.2007. 8.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 214.
- ROCHA, Daniel Machado da; JÚNIOR, José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 atualizada até a MP nº 410, de 28.12.2007. 8.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 464.
- Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
- Via de regra, o valor do benefício previdenciário é realizado da seguinte forma: apura-se a média de determinados salários-de-contribuição, dentro de um certo lapso temporal, encontrando-se o salário-de-benefício; posteriormente sobre o salário-de-benefício aplica-se um percentual, apurando-se a Renda Mensal Inicial, que corresponderá a ao valor da primeira prestação do benefício previdenciário. As exceções a esta regra, na Lei 8.213/91, são o salário-família, que tem valor igual para todos os beneficiários e o salário-maternidade, que tem como importância o valor integral do salário da segurada empregada ou trabalhadora avulsa, sendo que para empregada doméstica corresponderá ao valor da última remuneração e para a segurada contribuinte individual, o valor de 1/12 avos da média dos 12 últimos salários-de-contribuição e por fim para a segurada especial, corresponderá a 1/12 avos sobre o qual incidiu a última contribuição anual.
- ROCHA, Daniel Machado da; JÚNIOR, José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 atualizada até a MP nº 410, de 28.12.2007. 8.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 185.
- ROCHA, Daniel Machado da; JÚNIOR, José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991 atualizada até a MP nº 410, de 28.12.2007. 8.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 185-186.
- Publicado no Diário Oficial da União do dia 03/08/2009
