Por 7 votos a 2 o STF, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, decidiu manter intacta a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979). Foi rejeitada a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, proposta pela OAB, que pretendia o reconhecimento de que a lei não teria perdoado os torturadores do regime militar. Na decisão do STF brilharam pela ausência:


1. o respeito e o alinhamento com a jurisprudência e o direito internacionais. O julgamento do STF foi eminentemente legalista - só focou uma única fonte do direito: a lei - (ressalva deve ser feita ao voto de Lewandowsky, que tem formação internacionalista). Ignorou por completo todas as cobranças da ONU (que desde 2001 pede a revisão da lei de anistia brasileira, para permitir a punição dos torturadores da ditadura militar) assim como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vem declarando a invalidade de todas as "autoanistias" (leis de anistia aprovadas pelo próprio regime de exceção), no que diz respeito aos crimes contra a humanidade (crimes cometidos por agentes de um regime de exceção não são comuns nem políticos: são crimes contra a humanidade) (cf. casos Almonacid Arellano y otros vs. Chile, Barrios Altos etc). No caso Goiburú ficou consolidado o seguinte: (a) os Estados têm a obrigação de investigar e punir esses crimes; (b) cuida-se de obrigação que emana das normas de jus cogens; (c) trata-se de delito de execução permanente (até que se descubram os corpos). Sendo delitos permanentes, não se inicia a contagem da prescrição enquanto essa permanência não cessa, uma vez que a permanência se dá "enquanto seus autores continuem ocultando o destino e o paradeiro da pessoa desaparecida e enquanto os fatos não forem esclarecidos".


2. o diálogo entre todas as fontes do direito (Erik Jayme, Mazzuoli etc.): a decisão do STF foi equivocada (do ponto de vista internacional) justamente porque não considerou todas as sete fontes do direito (leis, códigos, constituição, jurisprudência interna, tratados internacionais, jurisprudência internacional e direito universal). A jurisprudência da CIDH foi totalmente desconsiderada. O ius cogens (criado inclusive pela ONU) foi ignorado. Só resta agora aguardar a decisão da CIDH (que deve sair ainda neste ano) no caso Araguaia (espera-se a condenação do Brasil pela impunidade dos crimes contra a humanidade).


3. o respeito (amplo, geral e irrestrito) aos direitos das vítimas: dentre eles está o direito à verdade, que representa uma parte do direito à Justiça, que se completa quando os autores (dos crimes contra a humanidade) são punidos, as vítimas indenizadas e os valores da justiça e da dignidade são restabelecidos. A CIDH, a propósito, no caso "La Masacre de Mapiripán contra Colômbia", deixou sublinhado que constitui dever imperativo do Estado o de remover todos os obstáculos fáticos e jurídicos que possam dificultar o esclarecimento judicial exaustivo das violações perpetradas (CIDH, 15.09.05).


4. as próprias vítimas (e/ou seus familiares): ressalvando-se honrosas e pouquíssimas exceções, onde estão as vítimas (e/ou seus familiares) dos torturadores? Por que não protestaram? Por que não fizeram passeata (que é um legítimo instrumento da democracia)? Dia 24.04.10, em Madrid, quase 100 mil pessoas protestaram em favor do Juiz Garzón e contra a impunidade dos delitos da época do General Franco. E no Brasil? O relator do caso, Min. Eros Grau, foi vítima da ditadura e paradoxalmente votou pela impunidade dos torturadores. E as outras vítimas? Na mídia não se registrou (s.m.j.) um único movimento delas (ou seja: faltou visibilidade para elas e para a defesa dos seus direitos). No julgamento do STF, com exceção dos Ministros Lewandowsky e Aires Britto, não se viu compaixão com as vítimas.


Comissão Nacional da Verdade: vários votos (que perdoaram os agentes da ditadura) foram favoráveis à descoberta da verdade dos fatos (Eros Grau, Celso de Mello etc.). Essa Comissão, que será criada em breve (espera-se), assim como a abertura dos arquivos da ditadura farão bem para todo mundo. Impõe-se o conhecimento da dimensão das graves violações aos direitos humanos (a começar pelo caso Riocentro), configuradoras de verdadeiros crimes contra a humanidade, que estão acima de eventuais leis de anistia, de regras internas de prescrição ou mesmo de sentenças favoráveis aos seus autores (CIDH, caso Velázques Rodríguez).


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Lei de Anistia. Brilharam pela ausência as vítimas e seus direitos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2504, 10 maio 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/14819>. Acesso em: 24 fev. 2018.

Comentários

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    Amafi Gonzaga

    Não há reparo algum a fazer. O articulado serve a boa técnica jurídica e adequado a sistematização positiva da matéria no ordenamento jurídico. Porém a anistia deve ser levada a efeito pois há no ordenamento jurídico vícios insanáveis de estrutura. Em primeiro lugar os juízes militares típicos não são bacharéis em direito, são leigos, diferente do sistema americano por exemplo, são juízes por força impositiva constitucional que criou um verdadeira aberração jurídica. Em verdade é um tribunal de exceção de previsão constitucional. Em segundo lugar, apelo para anistia, pois temos outro erro grosseiro. O direito militar surgiu da necessidade romana de disciplinar relações dos militares profissionais e não profissionais em guerra ou conflito.
    O direito ali aplicado, como nos conflitos em geral, eram soluções céleres devido a urgências em cada caso. Assim, o direito militar romano, nunca foi aplicado na polis. Ou seja era um direito alienígena, que não tocava os civilis, policiais, pretores e outros em Roma, somente aos soldados romanos em conflitos, leia-se, aquele que defende sua patria de uma ameaça EXTERNA. Se o exército romano não entrava em Roma, se direito precário também não entrava.
    Os policiais embora militares, não tem atividade típica de militar, vejam novamente o exemplos do primeiro mundo, defesa da pátria. Um controlador de tráfego aéreo, não exerce atividade típica militar, mas é julgado e NÃO anistiado, como se tivesse cometido um crime em comprometeu a defesa da pátria. Em nosso sistema o direito militar assenhora-se de atividades não típicas, onde o fórum adequado seria a justica federal, e melhor ainda a justiça do trabalho. Aliás neste particular o STF já decidiu erradamente que a justiça do trabalho não deve conhecer, em princípio, de demandas com servidores estatutários. Bom com a justiça especializada está fora do processo previsto constitucionalmente, aos militares em atividades não tipicas, somente resta a insurreição contra os arrochos salarias cometidos. E o seu calvário são se submeter a juízes leigos, soldados sem guerra.
    Afinal é difícil o pescoço negociar com o machado ...

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