1. Polícia Militar e Violência: reflexão
a. Considerações preliminares e introdutórias.
Vive-se no Brasil, uma recrudescente insegurança ou falta de segurança pública; fato disseminado e propalado pela mídia, além de. sentida e reclamada por todos os segmentos da sociedade, devido ao vertiginoso aumento da escalada de violência, que, a cada dia, revela-se multivariada e perversa, excedendo aos limites da razoabilidade, suportabilidade e aceitabilidade dessa sociedade e que o termômetro social - Polícia -, não tem conseguido avaliar, controlar e evitar. Essa é a imagem passada pela mídia em relação à conjuntura atual. Além de atribuir-se à Polícia Militar a responsabilidade maior, aduzindo ineficiência e ineficácia nesse combate.
Entrementes, é ressabido que a efetividade desse controle independe apenas e tão-só da Polícia Militar, porquanto suas causas não resultarem só e apenas da falta de policiamento ostensivo, posto que este controla e evita (ou pelo menos tenta evitar) as conseqüências delituais e infracionais e não suas causas, como ressabido, notório e público. Estas têm origem noutros fatores e aspectos, como veremos de ver neste, ainda que de modo do perfunctório.
A atual conjuntura se define, resumidamente, na frase de Jeffrey Sachs - economista norte-americano -, qual seja: "Estado desorganizado; crime organizado!". E, nesse sentido, a Polícia Militar não representa e não é o Estado; ela é apenas instrumento e manifestação deste, mediante o exercício do seu poder polícia. É, pois, o "braço armado e forte" de que dispõe o Estado por intermédio do Poder Judiciário - como sistema de controle criminal e social - na prossecução e consecução de seus fins: bem estar o bem comum.
Ademais, ressalte-se que segurança não pode ser mensurada, alcançada e, concretamente, refletida pelos frios e matemáticos dados estatísticos. Segurança não se vê, não se toca, não tem forma e nem odor, posto ser sensitiva (psicológica). "E segurança é estado de espírito (...) que nada mais é do que segurança - psicológica."(1), que manifesta-se na percepção individual de cada cidadão, portanto, no campo das idéias, da sua psique - do homem/ indivíduo, com reflexos no grupo social - sociedade in totum. É, lato sensu, um estado sensitivo de bem-estar que influi no coletivo (bem comum). Daí ser objeto finalístico do Estado e não só da Polícia Militar.
Destarte, ressabido é, portanto, que os assassinatos, as chacinas, o extermínio, as mortes nos acidentes de trânsito, o crescente estado de pobreza e a miséria, que conduzem à favelização das urbes, o menoscabo ao problema dos meninos e meninas de rua e das ruas, o descaso ao presente e ameaçador crime organizado do tráfico de drogas, entorpecentes e armas, não podem ser considerados normais, pois refletem a desorganização do Estado e descaso dos Governos Federal, Estadual e Municipal na solução e/ou minimização desses problemas, os quais, aliados, à má distribuição de rendas, à perversa concentração de riquezas nas mãos de poucos e a conseqüente falta de terras produtivas, têm sido as causas dessa gigantesca onda de violência.
b. A violência no Brasil - aspectos e causas da sua recrudescência
No Brasil, a violência é manifestada, principalmente, na área urbana das grandes cidades, nas grandes capitais, está no centro da vida quotidiana, consoante tem sido amplamente divulgada pela mídia e principais meios de comunicação de massa. Ela é ameaçadora, progressiva e geradora de uma profunda sensação de insegurança. Essa evolução é sintomática de uma perversa distribuição de rendas e de terras produtivas, de uma desintegração social, de um mal-estar coletivo, de uma desmoralização das instituições públicas, mormente das policias militares que se destinam ao seu controle e combate.
O Brasil é, dentre os países da América Latina de colonização européia (lusitana), o mais atingido pela criminalidade de sangue, o que se é divulgado é apenas uma ponta do iceberg, porquanto há a violência oculta atrás das paredes dos lares, a violência sexual, rixas de famílias e agressões às crianças; circunstâncias de mortes sufocadas sob os mantos do silêncio e da impunidade.
A violência gera o medo, que por sua vez gera também a violência, resultando na máxima: violência só gera violência; é, pois, um círculo vicioso que se instala, uma verdadeira psicose coletiva ascendente à neurose ou à síndrome do medo, que é preciso um esforço hercúleo para romper esse círculo, bem como também o efetivo combate aos nefastos aproveitadores desse clímax, que fazem verdadeiros lobbies da "segurança", que resulta na proliferação das empresas de segurança, das guardas particulares, dos leões de chácaras, companhias de seguros, esquadrões da morte, grupos de justiceiros, etc., aliados à corrução e corporativismo dos organismos policiais que neutralizam a efetividade da eficiência e eficácia desse controle e desse combate.
A intensidade da violência passa a ser ao mesmo tempo uma causa e uma conseqüência dessa falta de civismo. Há, assim, uma verdadeira "obsessão de insegurança que envolve os habitantes das grandes cidades brasileiras", no dizer de JEAN-CLAUDE CHESNAIS(2), que assevera e acrescenta:
"No coração de São Paulo, as residências com sistema de segurança, cercadas por altas grades, protegidas por vigias, são sinais da desconfiança das classes burguesas contra as classes perigosas; tudo se passa como se os brancos procurassem reviver os feudos europeus, evitando contato com os descendentes de escravos chegados aos milhões, como imigrantes fugindo da miséria do Nordeste."- grifos do Autor;
Dando seguimento ao pensamento do ilustre publicista:
"[...] Em 1989, o número oficial de pessoas mortas por homicídios em todo o Brasil atingia 28.700, taxa correspondente duas vezes superior à dos Estados Unidos; desde então, a deterioração prossegue. Levando em consideração a imprecisão das estatísticas, o número real de vítimas de homicídios é atualmente (1995) da ordem de 35.000 a 40.000 por ano. Na Região Metropolitana de São Paulo (16 milhões de habitantes), contam-se mais de 60.000 mortes desde de 1983, mais mortes que no exército americano no Vietnã (56.000 óbitos,...); a tais mortos, é preciso juntar os feridos, muitos dos quais ficaram física ou mentalmente incapacitados para a vida(...) Ora, a situação só tem agravado de ano para ano: na Região Metropolitana de São Paulo, em meados de 1970, contavam-se 800 mortes por homicídio todo ano; a partir de 1989, esse número ultrapassa 6.500, ou seja, oito vezes mais. Essa explosão da violência não tem relação com o aumento da população, uma vez que o índice de homicídios foi multiplicado por seis entre 1975 e 1989."
As razões dessa vertiginosa e extraordinária recrudescência da violência são multivariadas e de difícil discernimento. Contudo, de fato e realmente, elas decorrem de uma cósmica e universal complexidade de fatores que ampliam ainda mais e multiplicam essa mesma violência, e, longe de querermos abordá-las amiúde e esmiuçá-las numa dissecação que exigiria um esforço hercúleo e de uma árdua pesquisa, face a importância do tema e a despeito exigüidade temporal, não é despiciendo trazer a lume os estudos de alguns autores sobre o mister, os quais são unânimes e unívocos, ao menos, quanto às principais causas e aspectos, ou seja, delineiam como sendo: fatores sócio-econômicos; institucionais; a desagregação da família; omissão da igreja católica; demografia urbana; empresa midiática; a globalização; etc. senão vejamos alguns destes aspectos, ainda que de modo perfunctório.
b.1 Fatores sócio-econômicos ou sociais
A miséria impele ao roubo e à prostituição, porquanto num "lar que não há pão não há razão" e "barriga vazia não tem ouvido" e menos ainda escrúpulos, são ditos da sabedoria popular. Logo, a pobreza e a fome andam de mãos dadas, entre as camadas mais pobres da sociedade onde a subsistência é perversamente precária, posto que é humanamente impossível se viver condignamente com um mísero salário-mínimo de R$ 112,00, onde o emprego não acompanhou o aumento demográfico como em algumas cidades do discriminado e esquecido Nordeste (Fortaleza, Maceió, Recife, São Luiz, etc.), onde está impregnada e acentuada a prostituição infantil e pelo chamado turismo sexual, onde nossas crianças e adolescentes estão a mercê dos gringos e sulistas inescrupulosos que acorrem às cidades litorâneas da região, para à saciedade saciarem suas libidos libertinas e inescrupolosas, mais da vez com a anuência dos paupérrimos pais e conivência e conluio das polícias militar e civil.
Doutra parte, o desemprego ou a ausência de ganho gerados com a recessão econômica porque tem passado o nosso País, conseqüência de irresponsáveis e gananciosos planos econômicos em que poucos especuladores têm aviltado e solapado as finanças e o erário do tesouro nacional, têm levado à tentação da ilegalidade e ilicitude da imensa maioria da população com a aplicação da famigerada lei de Gérson. Aliás, Rui Barbosa já dissera: "chegará o dia em que o homem sentirá vergonha de ser honesto." . Neste País, ser ladrão é mais bela, mais segura e mais rentável profissão, mormente os do chamado colarinho branco, fraudadores da Previdência Social, da máfia dos anões do orçamento e sonegadores do Imposto de Renda.
A sociedade brasileira é uma das mais desiguais e das mais estratificadas que existem no mundo. Aqui estão simultaneamente presentes a mais perversa pobreza e extrema miséria com a mais fabulosa riqueza; "é o país dos privilégios; a recessão retardou a mobilidade social e, ao mesmo tempo, privou o povo da esperança. Para muitos, o excesso de riquezas, tão visível, é uma provocação, donde a tentação ao roubo e dinheiro fácil."(3)
b.2 Fatores institucionais
1) A necessidade do Estado na luta contra o crime.
a) A prevenção
Ressabido que, induvidosa e inegavelmente, a melhor prevenção contra toda e qualquer violência, criminalidade, delinqüência e marginalidade tem início na ESCOLA. Aliás, quanto ao mister não é despiciendo trazer à baila o pensamento de Victor Hugo: "Abrir uma escola é fechar uma prisão." Entrementes, o sistema educacional brasileiro é notada e notoriamente deficiente e deteriorado, para não dizer inexistente, porquanto se encontrar num verdadeiro e perverso estado de penúria, haja vista que a escola maternal é praticamente inexistente, o ensino básico (primário = primeiro grau) tem início um pouco tardiamente, os professores são pessimamente remunerados - quando tem a sorte de receber seus salários -, visto que muitos deles sequer auferem um salário-mínimo, mormente os sofridos professores do Nordeste brasileiro, e, assim, tudo isto reflete a falência do estado, da educação e do ensino público e gratuito estabelecidos na Constituição Cidadã de 1988.
De mais a mais, hoje, muitas crianças só vão às escolas em busca da alimentação (merenda escolar) vez que em suas casas não há o pão, pois seus pais subsistem com o parco e irrisório salário-mínimo. A escola não transmite mais os conceitos e saberes fundamentais; não soube adaptar-se ao ensino de massa; só há quatro horas de aulas por dia e vinte horas semanais, deixando, dessarte, crianças e adolescentes com o tempo ocioso nas ruas ou na frente da telinha, ou ainda nas casas de vizinhos. Enquanto isso, a droga consegue se infiltrar sorrateira e paulatinamente nas circunvizinhas das escolas e bairros mais pobres da periferia urbana.
Doutra parte, a saúde do Brasil está debilitada, doente e carente, posto que os governos federal, estadual e municipal estão mais voltados para a construção de grandes obras físicas(estradas e rodovias pavimentadas, viadutos, túneis, praças, obeliscos e monumentos à incompetência deles mesmos, etc.); não há investimentos na infra-estrutura e no saneamento básico (redes de esgotos de águas pluviais) e nos campos social , educacional e sanitário.
Há, também, aliada às deficiências suso adscritas, uma odiosa ausência de política habitacional que proporcione uma moradia condigna às camadas mais desprovidas de um ganho capital, o que leva à favelização e às freqüentes invasões de terras e ocupações ilegais, gerando conflitos violentos e sangrentos, mormente para a grande massa de migrantes nordestinos, devido ao êxodo rural causado pela cruel seca e inexistência de políticas para minimizar o mister, pelo contrário há uma verdadeira indústria do ciclo da estiagem e da sêca no Nordeste e o Governo Federal teima e reluta em não coibir tais desmandos ou faz que não vê os desvios de verbas investidas nos programas de combate às secas. Assim, sem opção o nordestino se vê compelido a migrar para as grandes urbes em busca do eldorado inexistente.
b) A repressão
Aliado a tudo isto, em contrapartida, os instrumentos de repressão à violência constituído das polícias, a justiça, o sistema penitenciário e criminal não são respeitados. Os salários dos primeiros são parcos e irrisórios para um combate efetivo dessa recrudescente violência, e, assim, o que deixam-nos passíveis e vulneráveis às ações de corrução ou a procurarem nas horas de folga e lazeres a exercerem atividades paralelas e estranhas aos seus serviços, o que aumenta a evasão e o desinteresse pela arriscada e espinhosa carreira abraçada. Ademais essas estão mais preocupadas com a proteção contra ataques, assaltos e arrombamentos a bancos e demais empresas e instituições financeiras que com o próprio cidadão e contribuinte que lhes pagam os salários, que contra as pessoas humanas, "salvo bem entendido, se se trata de rapto de milionários"(4).
Aliás, é importante trazer a lume que o tributus sanguinnis do PM no exercício de tarefa ingrata, despreparada e perigosa tem como contraprestação financeira míseros e irrisórios vencimentos da ordem média de R$ 600,00 reais - enquanto em Chicago e New York um patrulheiro aufere em torno de U$ 3 500,00 Dólares -, o que, de certo modo, leva aquele à prática de extorsões ou a ser comprados por contraventores e narcotraficantes; o destino da polícia civil não é menos diferente, visto que ela é "invariavelmente qualificada de corrupta e desacreditada até pela Polícia Militar" . E , como bem acentua o autor suso citado:
"[...]se a violência e a corrupção são inegáveis, levando-se em conta as condições de trabalho e dos meios pelos quais se recrutam as forças da ordem, é preciso, entretanto, evitar qualquer generalização prematura, pois a maioria do pessoal é honesta e devotada.(...)A existência de quatros polícias públicas mal coordenadas, sempre rivais, cria uma confusão: Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal têm papéis, em princípio, complementares, mas na realidade mal definidos, que impedem a eficiência no local, quando, por exemplo, um tiroteio acontece."(5)
Doutra banda, a "própria justiça é lenta, ineficaz e inacessível ao cidadão comum," consoante assevera o referido autor, por causa dos altos custos advogatícios; quanto aos magistrados, estes são mal pagos, pouco informados nas regras contábeis e financeiras, nas peripécias da informática, nas falcatruas, "manhas" e macetes da criminalidade do colarinho branco que avilta e solapa o País.
Demais disso, contribuem sobremaneira para a instabilidade e gravidade do mister, a desagregação da família causada pelo êxodo rural e migrações regionais, logo ex-camponeses são compelidos à vida no universo caótico da selva de pedra, deixando para trás avós, pais e parentes, que ficam nas sua cidades de origem; há também a omissão da igreja católica no combate dessas políticas danosas; fatores culturais são relegados a segundo plano; a demografia urbana com o crescente aumento da natalidade e a forte influência da empresa midiática, posto que, diuturnamente, as televisões levam aos lares a violência explícita e o enaltecimento do dinheiro, criando um mundo imaginário e uma realidade utópica passado pelas telenovelas e propagandas enganosas, tudo isso junto tem contribuído para esse impulso na crescente e presente violência.
Todavia, desses aspectos todos, o mais preocupante é o chamado de globalização, que torna o mundo sem fronteiras e nacionalidade, colocando o País, devido à imensa fronteira física, a mercê de ações criminosas internacionais, mormente com as ações do crime organizado (roubos e furtos de veículos, jogos de azar, narcotráfico, tráfico de armas, etc.), principalmente dos cartéis da droga de Medellin e de Cali.
Todos esses aspectos e fatores contribuem para o recrudescimento da violência no Brasil. Aliás, assim também entendem outros autores, publicistas e estudiosos do mister, senão vejamos perfunctória e sinteticamente.
O relatório do juristas do Fórum da Criminalidade e Violência(6), em 1980, apontou como fatores sociais geradores da insegurança os seguinte: a) o crescimento populacional; b) a má distribuição demográfica; c) a distribuição inadequada de rendas; d) a falta de planejamento familiar; e) as favelas e conglomerados; f) o problema do menor. Em 1987, o professor José Alfredo de Oliveira Baracho(7), já elencava os seguintes: a) a facilidade do cidadão em se armar; b) o menor abandonado; c) a proliferação dos entorpecentes; d) a violência urbana. Já Diogo de Figueiredo(8), entende ser: a) a miséria e sua exploração política; b) a provocação ao consumo pelos meios de comunicação; c) a natalidade irresponsável; d) o abandono pela administração púbica da infra-estrutura sanitária e educacional.
b.3 O Estado desorganizado, a ordem e segurança públicas
O Estado desorganizado, portanto, reflete a inexistência de estratégias e/ou políticas de segurança pública, stricto sensu, e, lato sensu, de defesa nacional. Aliás, ao nosso entender, o mister Segurança pública, aspecto in genere da Ordem Pública, em sentido amplo não deveria ser vista, analisada e tratada no campo político dos governos, posto que, para Honoré Balzac(9), "os governos passam, as sociedades morrem e a polícia é eterna", haja vista que esta sempre existiu, e sempre existirá, para a proteção e segurança daquelas (sociedade e dos governos).
Desse modo, se "os governos passam", bem por isso o mister Segurança Pública, aspecto ínsito e inerente à própria Ordem Pública - "... mais fácil de ser sentida do que definida (...) - ausência de desordem, de atos de violência contra as pessoas..."(10)- estado antidelitual, para Lazzarini; ausência de contravenções, infrações e delitos, deveria ser tratado pelo sistema criminal ( Poder Judiciário-Justiça), que tem a competência da prestação da tutela jurisdicional, de jurisdicere ( dizer o direito) quando da lide, contenda e/ou da reparação, repressão e punição dos delitos ou no restabelecimento do bem ou do direito lesionado, vez que a Polícia é subsistema desse sistema de justiça criminal, do sistema de segurança pública, do sistema de Defesa Nacional e do Sistema de Governo.
A despeito de ser um subsistema multipolente ou polivalente, a Polícia se presta mais ao Sistema de Segurança Pública, em sentido estrito, e ao sistema da Ordem Pública, lato sensu, e está mais interligada, na prática, ao Sistema de Justiça Criminal, porquanto exercer o seu poder de polícia, mediante atividades de polícia ostensiva, quer preventiva, quer repressivamente - mediata e incontinentimente à ação delitual. É, pois, o braço armado, fardado e forte da justitia e ambas se complementam, pois que agem fundadas na legalidade, moralidade, probidade e publicidade, com vistas ao interesse coletivo (público) da sociedade, pena de desvio de finalidade.
Demais disso, o termo polícia - politeia, polis (urbe, cidade, metrópole) + cia (guarda, proteção, segurança) - denota proteção e segurança aos cidadãos e da sociedade, do povo, dos que habitam as urbes, e, sendo seus integrantes membros dimanados dessa mesma sociedade, portanto, um cidadão fardado com um plus, o tributo sangüíneo"- sacrifício da própria vida no cumprimento do dever -, bem por isso suas ações deverão estar sempre voltadas para o povo, com o povo e pelo povo na prestação dos seus serviços de Polícia Cidadã: preservação da ordem e da segurança pública; pena de descaracterização e desvio de finalidade. Polícia e não milícia, visto ser esta grupo armado e fardado à disposição do poder de mando (governo), enquanto instituição a serviço exclusivo deste, apenas. Hoje, a polícia militar há que ser vista como administradora, respeitadora, fiscalizadora e aplicadora das leis e dos direitos da pessoa humana (polícia cidadã), como o é nos países do chamado primeiro mundo.
De mais a mais , explicando melhor: Segurança Pública deve ser entendida como um estado permanente de ordem (ausência de desordem), portanto, um estado sensitivo coletivo de segurança, uma sensação de segurança social manifesta e perene, vez que os Governos são temporários, i.e., os chefes do Executivo Federal, Estadual e Municipal são periódicos e mutáveis a cada pleito eleitoral. E mais ainda, justo por ser o Poder Judiciário não eletivo, permanentemente vitalício, inamovível e com jurisdição em todo território nacional, além de imparcial e suprapartes, face ao princípio da isonomia, "todos são iguais perante a lei." (Art. 5º, caput da CF/88), principalmente por ter a competência precípua da "guarda da constituição", a qual todos devem ter uma relação de não-contradição aos seus preceitos, mas sim de subsunção a esses preceitos normativos, face à máxima: "Patere legem quam fecisti - Suporta a lei que fizestes -", haja vista que "todo poder emana do povo e em seu nome será exercido", porquanto o Poder Constituinte Originário assim institucionalizou o Estado Democrático de Direito e estabeleceu os direitos e garantias fundamentais de todos os homens e cidadãos (Art. 5º caput e Segs. da CF/88), bem como inovou ao dedicar um capítulo à temática da Segurança Pública no Título V da Defesa no Estado e das Instituições Democráticas.
