A aposentadoria do jornalista profissional

I - Breve Introdução

No próximo dia 10 de setembro comemora-se a fundação do primeiro jornal impresso no país. Foi, portanto, nesta data que em 1808 foi fundada a Gazeta do Rio de Janeiro. Cumpre lembrar, entretanto, que o "Dia do Jornalista" é comemorado no Brasil no dia 7 de abril, em homenagem a João Batista Líbero Badaró, médico e jornalista, brasileiro de origem italiana, que morreu assassinado por inimigos políticos, em São Paulo, no dia 7 de abril de 1830, durante uma passeata de estudantes em comemoração aos ideais libertários da Revolução Francesa.

De qualquer maneira, não se pode olvidar da importância do jornalista.

O jornalista é o profissional que exerce atividade jornalística como redator, repórter, fotógrafo, editor, apresentador entre outras.

Enfim, é um profissional eclético, pois a profissão lhe exige isso. Em outras palavras, o jornalista é uma espécie de "clínico geral", já que a área do jornalismo é vasta e abrangente. É ele, muitas das vezes, quem ajuda a propagar a informação e o país a se fortalecer, auxiliando na conscientização do povo.

A Lei nº 3.529/59 instituiu a aposentadoria especial de jornalista, assegurando a partir de então aos jornalistas profissionais que trabalhavam em empresas jornalísticas a aposentação aos 30 anos de serviço.

Entretanto, a aposentadoria especial de jornalista não mais subsiste atualmente (foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97). Mas algumas pessoas podem ainda ter direito a alguns benefícios da referida Lei.

II - Como funciona(va) essa aposentadoria?

A aposentadoria do jornalista assegurava a possibilidade desses profissionais se aposentarem com 30 anos em tal atividade quando ainda se encontrava em vigor a Lei nº 3.529/59.

O valor desse benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício.

Porém, tendo havido a revogação da norma específica (aposentadoria especial do jornalista) três são as possibilidades para o jornalista aposentar-se hoje:

1ª) Pelas regras da época

Se conseguir comprovar o exercício exclusivo como jornalista até 14/10/1996 (conforme art. 190 do Decreto nº 3.048/99), tem o direito adquirido em se aposentar conforme as leis até então vigentes. Ou seja, se o segurado cumpriu todas as etapas para se aposentar como jornalista, mas não havia feito o pedido, pode se aposentar nos moldes da revogada lei nº 3.529/59.

Vejamos o que os tribunais têm decidido:

2ª) Convertendo-se o tempo

Alguns doutrinadores (como Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, em sua obra "Aposentadoria Especial") destacam que, sendo a Lei nº 3.529/59 de caráter especial, deveria prevalecer sobre a lei geral (Lei nº 8.213/91 e respectivas alterações – que vieram pela MP nº 1.523 e suas reedições, pela MP 1.596, ou pela Lei nº 9.528/97). Entretanto, se considerar que não mais está em vigor a norma específica, é importante ressaltar que durante a vigência (ou seja, até 14/10/1996) deve ser permitida a conversão em tempo comum o período laborado em atividade de jornalista. Dessa maneira, deve-se utilizar o fator 1,17 para converter o tempo de atividade de 30 anos para 35 anos, no caso do homem, conforme constava na legislação até então vigente. Abre-se um parêntese aqui para ressaltar que não se justifica a omissão do fator de conversão dos Decretos posteriores à edição da MP nº 1.523/96, tendo em vista que à época da prestação do serviço dever-se-ia obedecer à legislação vigente no período em que foi prestado, aplicando-se o disposto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, em seus parágrafos §1º e 2º. Portanto, em tais situações, não deve ser considerada a data do pedido feito ao INSS para a concessão do benefício, mas sim, a tabela de conversão incluída até o Decreto nº 611/92 (e omitida nos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99).

Assim, por exemplo, se o segurado tem até hoje 32 anos de atividade, sendo que até 14/10/1996 tinha 20 anos de serviço exclusivamente como jornalista, poderá se aposentar, pois convertendo o respectivo período trabalhado até 14/10/1996 terá 23,4 anos, que somado aos 12 anos (posteriores a 14/10/1996) resultará em mais de 35 anos de tempo de serviço.

3ª) Através da aposentadoria especial

Qualquer trabalhador que comprove trabalhar em atividade nociva ou prejudicial à saúde ou integridade física, pode se aposentar com a chamada "aposentadoria especial", isto é, com 15, 20 ou 25 anos de atividade, desde que comprove a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes nocivos (físicos, químicos e/ou biológicos). A previsão legal está no art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, possuindo natureza jurídica diversa da aposentadoria do jornalista profissional.

Dessa forma, enquanto a aposentadoria especial do jornalista é instituída por legislação específica, a aposentadoria especial ("genérica") prevista no art. 57 da Lei 8.213/91 impõe a prestação de trabalho (hoje, demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), submetido às condições especiais de prejuízo ou risco à saúde. Como se sabe, atualmente exige-se do jornalista um número crescente de horas de trabalho em frente a terminais de vídeo, o que causa desgaste físico e mental. As coberturas jornalísticas têm-se tornado mais realistas e, por conseqüência, mais perigosas, como nos casos das coberturas ao vivo de conflitos mundiais e de manifestações sociais no Brasil, como greves, paralisações e invasões, situações nas quais os jornalistas enfrentam adversidades e expõem-se a riscos de morte e invalidez. Assim, se demonstradas tais condições, o jornalista pode se aposentar com 25 anos de tempo de serviço, de maneira integral (e sem a aplicação do fator previdenciário e sem idade mínima).

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III - Do projeto de lei

A título de curiosidade, cumpre destacar que foi apresentado um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 132/04), tentando resgatar a aposentadoria especial do jornalista profissional. Ocorre, entretanto, que o PLP nº 132/04 foi arquivado em 31/01/2007 pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno ^[01].

IV - Conclusões Finais

Do exposto, observa-se que o jornalista profissional pode ter direito a uma aposentadoria especial ou a uma contagem especial de tempo para se aposentar, devendo ficar atento no momento em que for requerer seu benefício. Todavia, caso não tenha sido observadas tais circunstâncias quando da concessão de seu benefício, plenamente possível requerer a revisão de sua aposentadoria para majorar seu valor.

www.bachurevieira.com.br

www.cjf.jus.br

BACHUR, Tiago Faggioni. Teoria e Prática do Direito Previdenciário. 2ª edição. Ed. Lemos e Cruz. 2009.

BACHUR, Tiago Faggioni Bachur. Como conseguir sua aposentadoria e outros benefícios do INSS mais rapidamente através do mandado de segurança. Ed. Lemos e Cruz. 2010.

RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial - Regime Geral da Previdência Social - 3ª Edição Revista e Atualizada. Juruá.

Notas

⁰¹ Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.