Candidata recorre contra indeferimento de candidatura por "ficha suja"

O i. Representante do MPE já desconfia bastante de que a LC n. 135/2010 é inaplicável, para estas eleições de 2010, por flagrante violação ao consagrado princípio da anualidade. Tanto é que o Impugnante dedicou demasiada argumentação para tentar justificar a sua ação violadora de garantia fundamental assegurada no texto constitucional brasileiro.

Certamente que esta Corte Regional, no exercício do seu poder de fazer o controle difuso ou aberto de constitucionalidade, declarará a inconstitucionalidade da aplicação da LC n. 135/2010, para estas eleições de 2010. Todavia, se necessário for, o Supremo Tribunal Federal, como guardião das garantias fundamentais constitucionais, corrigirá eventuais decisões que, por ventura, ignorem ou afrontem o mencionado princípio da anualidade.

Há que se afirmar, com veemência, que, nem mesmo em relação a atos decisórios – por colegiados –, já posteriores à entrada em vigor da novel LC n. 135/2010 (07/06/2010), não se admite como passíveis de serem invocados como causas de inelegibilidade para qualquer candidato ao pleito eleitoral de 2010. Isto, porque caracteriza violação ao princípio da anualidade.

Ademais, ainda que num forçado exercício de interpretação, entenda-se como válida a aplicação da LC n. 135/2010, para as eleições de 2010, jamais poderia a mesma ser flexionada para gerar efeitos retroativos a até 8 (oito) anos anteriores à sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida aos 07/06/2010.

Cabe, aqui, invocar e obter o controle difuso de constitucionalidade, desta Corte Regional Eleitoral, para espancar tamanho vício insanável no manejo da presente impugnatória.

No seu mérito, a LC n. 135/2010 comete inominável violação ao princípio do estado de inocência.

Há que se ressaltar que o comando constitucional do art. 5º, LVII, assim, expressa: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Aqui, o termo penal é adotado em sentido amplo, para equivaler a toda e qualquer sentença que imponha alguma penalidade, alguma restrição aos direitos de uma pessoa.

Acaso quisesse ser restritivo a uma determinada área do Direito, o termo adequado seria CRIMINAL e a expressão do texto constitucional deveria, assim, ser grafada: "... sentença CRIMINAL condenatória".

A restrição de direito, ainda mais do direito de CIDADANIA POLÍTICA de poder pleitear um cargo público, não pode ser promovida por norma infraconstitucional (e nem mesmo a Constituição!) que viole o princípio fundamental da inocência presumida ou do estado de inocência, pois, este deve prevalecer – para toda pessoa – até que sobrevenha sentença transitada em julgado.

Ressalte-se, aliás, que o direito de tomar parte no governo, ser candidato, ser eleito, ser representante e não apenas representado (democracia representativa), é um Direito Humano consignado no art. 21, da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

"Artigo XXI

1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.   
3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto" (Sem grifos no original).

Portanto, o princípio do estado de inocência precisa ser protegido, por ato expresso de controle que compete ao Judiciário, em face da real ameaça de violação que a LC n. 135/2010, inconstitucionalmente, inseriu no sistema jurídico brasileiro.

É a LC n. 135/2010 um instrumento legal que desarmoniza com o Sistema Jurídico brasileiro de índole garantista.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

(CF, ART. 5º, LIV)

O devido processo legal é o princípio que reúne, engloba e exige a expressa observância de todos os demais princípios que devem presidir a condução de cada ato e de todo o conjunto da marcha procedimental processual nas searas legislativa, administrativa e judicial.

Ao se ferir qualquer um dos princípios asseguradores do processo legislativo, judicial ou administrativo, automaticamente, estará caracterizada a violação do princípio maior do devido processo legal/constitucional.

É óbvio, mas parece não ser para o Impugnante, que o devido processo legal não se esgota antes do trânsito em julgado da decisão/sentença que externaliza a convicção do julgador na aplicação da norma ao caso concreto.

E sem a consumação do devido processo legal, na sua inteireza e regularidade, não se pode sustentar a execução de penas ou penalidades, mormente, as que têm o poder de suprimir direitos fundamentais da pessoa.

É retórica frágil e inaceitável afirmar que "inelegibilidade não possui natureza jurídica de pena/sanção" (cf. Inicial de fls.), como quer o i. Representante do MPE. É evidente que se trata, sim, de pena/sanção aplicada por antecipação, com a inversão do princípio do estado de inocência, ao não se submeter ao princípio do trânsito em julgado (cf. LC n. 135/2010, art. 2º, que altera o art. 1º, alínea "e", da LC n. 64/1990).

Todavia, a LC n. 135/2010 produz inovação nociva e inconstitucional ao suprimir a garantia do trânsito em julgado para fazer surtir o efeito da cassação temporária (8 anos) de direitos políticos. Isto, reclama pronto controle de constitucionalidade dessa legislação produzida sem debates, sem aferição de seus propósitos e de seu alcance, apesar da retórica da participação popular na sua elaboração.

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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

(CF, ART. 5º, LV, E P. EX. ART. 102, II)

O princípio do duplo grau de jurisdição, inobstante, não estar literalmente grafado no texto constitucional vem expresso o direito ao recurso, no art. 5º, LV, e, de modo implícito, em vários outros dispositivos da Carta Política brasileira. É princípio consagrado, destinado a produzir segurança jurídica e a paz individual e social diante de um julgamento.

Com previsões no texto constitucional, art. 5º, LV, e como a contida no art. 102, II, da CF, que assegura o direito da pessoa ao recurso e autoriza o Supremo Tribunal Federal a acolhê-los, afirma-se a existência de um julgamento pela instância inferior.

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, II) e os Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, II) estão autorizados, constitucionalmente, a julgar em grau de recurso uma causa decidida, porém, sem que a sentença proferida, pela instância inferior, tenha produzido a sensação de satisfação que as partes buscam no Judiciário.

Com efeito, é flagrantemente inconstitucional, a idéia de que uma decisão colegiada, originária ou mesmo em grau de recurso, seja suficiente para cassar de direitos políticos (cf. LC n. 135/2010, art. 2º, que altera o art. 1º, alínea "e", da LC n. 64/1990, para além das causas de perda de direitos políticos criadas pela Constituição Federal, art. 15, I a V).

Destarte, aLC n. 135/2010 viola o art. 15 da CF e deve ser declarada inconstitucional, também, por isso.

a aplicação alínea "j", do inciso I, art. 1º, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/2010, no caso em debate, como pretende o impugnante, violaria a Constituição da República e a Lei de Introdução ao Código Civil, por desconsiderar os princípios do devido processo legal, irretroatividade da lei, da coisa julgada material, do ato jurídico perfeito, princípio da não-surpresa, princípio da confiança, da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do princípio da anterioridade da lei penal prevista no art. 5º, inciso XXXIX, da CF

VIOLAÇÃO/CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

– INFRINGÊNCIA AO ART. 15 DA CF

A LC n. 135/2010 inova, outra vez, de modo nocivo e inconstitucional ao produzir causa de cassação de direito político, criando mecanismos que podem gerar a "perda ou suspensão" do direito político de alguém poder se candidatar, não compatíveis com o rol taxativo do art. 15, da Constituição Federal:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (Sem grifos no original).

A afirmação de que a "perda ou suspensão" de direitos políticos – sem restrição de qualquer um deles – seguida da expressão de que "só se dará nos casos de", antes de se ficar o rol taxativo nos incisos I a V, do art. 15, da CF, é expressão inequívoca de que nenhuma (NEM UMA) outra causa, a não ser as expressas neste dispositivo, pode afetar direitos políticos de qualquer pessoa.

Elegibilidade integra o conceito de pleno gozo dos direitos políticos, em especial, o direito de ser votado.

Mais uma inconstitucionalidade da LC n. 135/2010, aqui, combatida que precisa ser declarada e controlada pelo Poder Judiciário.

da Lei Complementar n. 135/2010, integralmente; e/ou

da aplicação da Lei Complementar n. 135/2010, para as eleições de 2010, por evidente afronta e violação ao princípio da anualidade (CF, art. 16).

O douto juiz Marco Antônio Caldas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, também entendeu que a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, não pode ser aplicada nestas eleições, pois não tem a referida lei, força suficiente para suplantar a barreira de segurança jurídica erigida pelo constituinte em brilhante voto que colacionamos na íntegra:

Vedação à imediata aplicabilidade da LC 135/2010.

O argumento central em que se apóia o voto relator está radicado na Consulta TSE nº 1120-26 relatada pelo Min. Hamilton Carvalhido, precisamente na premissa ali afirmada de que "as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 têm natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral". Isso porque o texto constitucional (art. 16) estabeleceu a clausula da anualidade para a lei "que alterar o processo eleitoral".

Porem, a excelência desse propósitos, a meu juízo, não tem força suficiente para suplantar a barreira de segurança jurídica erigida pelo constituinte. Alias, devo consignar que a segurança jurídica é esteio mesmo do Estado Democrático de Direito e, como tal, não pode ser vulnerada, exceto naquelas circunstancias em que a própria Constituição o permite.

Ainda sob esse aspecto, calha o seguinte excerto de lavra do juiz Magno Linhares, relator do Acórdão do TRE maranhense que, na assentada do dia 26/7/2010, declarou a irretroatividade da LC 135/2010:

"O fato da lei nova atendente, em geral, a um maior interesse social, a convivência democrática exige de todos os construtores da ordem constitucional, legisladores e magistrados, redobrada vigilância aos impulsos momentâneos de determinada maioria, ainda que os imbuídos do mais puro sentimento de justiça e das melhores intenções. Como bem enfatizou o arguto Maquiavel "é imprudente e, portanto, desaconselhável, passar abruptamente da clemência à crueldade."

Para fechar, e despido de soberba ou do menor intuito de coação intelectual aos meus pares, relembro à Corte um contexto semelhante a este que ora vivenciamos, ocorrido na primeira metade do ano 2009, quando o Ministério Publico Eleitoral se desdobrou no ajuizamento de inúmeras representações sobre excessos de doações supostamente havidas nas eleições do ano de 2006. À época, abri divergência, na esteira do TRE de São Paulo, segundo a qual o interesse de agir perdera-se no longo tempo decorrido entre os fatos e o ajuizamento da demanda, posição que restou vencida neste Colegiado, fato que permitiu algumas condenações, ate que o colendo TSE provocou uma guinada na questão, coincidindo exatamente com o rumo que eu propusera no mencionado dissenso, fazendo prevalecer o bom Direito, mesmo sob a forte pressão social e midiatica clamando, exclusivamente, por austeridade, para aliviar uma sensação geral de impunidade.

Devo ressaltar, ainda, que não me tomo aqui de insubordinação ao quanto ficou decidido na consulta TSE nº 1120-26, nem desconsidero os que, nesta Corte, adotaram ao adotarão posicionamento idêntico. Todavia, e levando em conta que o resultado da consulta não é vinculante – muito embora sirva e deva servir de orientação aos pronunciamentos dos Regionais -, não posso desconsiderar que o ápice do ordenamento jurídico é ocupado pela Constituição Federal, cujos comandos devem ser observados por todos os Poderes do Estado, em primeiro e destacado lugar.

Isto posto, sou pelo acolhimento da preliminar, no sentido de que a Lei Complementar nº 135/2010 não vigora para o processo eleitoral deste ano (2010), em acatamento ao art. 16 da Constituição Federal, e, de conseguinte, extinguir, sem resolução do mérito, a presente AIRC, nos termos subsidiários do art. 267, inciso VI, do CPC.

É o meu voto.

Goiânia, 4 de agosto de 2010.

Marco Antônio Caldas

Juiz Membro.

Vários Tribunais Regionais Eleitorais entenderam que a Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, não pode ser aplicada nestas eleições, conforme noticias divulgadas na mídia.

Pelo menos quatro Tribunais Regionais Eleitorais (Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul e Tocantins) deixaram de aplicar a Lei da Ficha Limpa no julgamento das candidaturas de políticos que pleiteiam cargos nesta eleição. Os tribunais eleitorais vêm considerando alguns trechos da lei inconstitucionais.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) decidiu que o ex-governador de Tocantins Marcelo Miranda (PMDB) vai continuar sua campanha ao Senado, apesar de ter sido contestado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) entenderam que a nova regra não pode ser aplicada em casos ocorridos antes da sanção, em 4 de junho. Além do peemedebista, outros dois candidatos impugnados por situações parecidas tiveram os registros aceitos pela corte eleitoral.

No estado do Pará, manteve-se ontem, por 4 votos a 2, a candidatura ao Senado dos deputados Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), ao julgar pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa;

Os integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em 4 de junho, também entenderam que a nova regra não pode ser aplicada em casos ocorridos antes da sanção, em brilhante voto da lavra do juiz MAGNO LINHARES que transcrevemos na integra:

REGISTRO DE CANDIDATURA – Nº:

3398-21.2010.6.10.0000 – Classe 38

REQUERENTE: