CONCLUSÃO
Ao longo da história, desde a época do Império Romano, a responsabilidade estatal sofreu grandes evoluções. Primeiramente o ordenamento jurídico regrava que o Estado era irresponsável pelos atos de seus agentes, quando causassem danos a terceiros. Logo em seguida, na segunda metade do século XIX, passou-se a adotar a culpa como pressuposto desta responsabilidade.
No Brasil, a responsabilidade do Estado passou a constar do ordenamento jurídico somente em 1824, com a promulgação da primeira Constituição pátria, porém ainda muito retraída, pois que a Administração Pública não tinha a total imposição de ser responsável pelos atos de seus agentes. Figurava ainda a responsabilidade subjetiva, com a prova de culpa de seus funcionários. As demais Constituições seguiram o mesmo preceito.
Somente com o advento da Constituição Cidadã, em 1988, o Estado passou a ser responsabilizado pelos atos praticados pelos seus funcionários, adotando a teoria do risco administrativo. Com ela foi criado um novo modelo de regramento jurídico, balizado precipuamente no princípio da dignidade humana, bem como um novo modelo de gestão da Administração Pública, o Estado Democrático, permitindo a sociedade civil passou a possuir direitos e deveres igualitariamente.
A dignidade da pessoa humana e o limite de atuação do Estado constituem os sustentáculos primordiais dos direitos humanos. Como princípio, é a pilastra-mestra de todo o ordenamento brasileiro. Nenhuma norma poderá ser criada e nenhum ato poderá ser propugnado de modo a infringir tal princípio. Deste modo, sua intangibilidade é pressuposto para a consecução de um Estado democrático mais justo e equânime.
Quando dizemos que o Estado é garantidor dos direitos humanos, corremos o risco de considerá-lo como uma entidade ontologicamente independente, dotada de atitudes que norteiam inelutavelmente a vida dos indivíduos, dotada de atitudes que norteiam inelutavelmente a vida dos indivíduos. Contudo, ao afirmarmos que o Estado possui mecanismos que deveriam garantir os direitos primários do homem, definidos pela Constituição e reconhecidos antes dela, somos obrigados a reconhecer o nosso papel enquanto cidadãos, pois todos nós somos atingidos pelo que decidirá nossa vida social.
O direito ao respeito à dignidade da pessoa humana não são antíteses de polícia eficiente, senão de polícia bárbara, violenta, não profissional. Assim, a autoridade e observância indelével do princípio da dignidade humana deve em função do conjunto de todos os humanos, que merecem salvaguarda de seus direitos mínimos, porém essenciais a sua própria existência, e que são garantidos não somente pelo Direito interno, mas também pelo Direito internacional, com virtuais sanções até para Estados violadores e omissos.
A polícia, mecanismo estatal criado no início simplesmente para defender os interesses de elite que governavam o país, com o tempo sofreu uma mudança significativa, passando a ser uma atividade necessária à paz social.
Por outro lado, a história nos ensina que à medida em que as relações sociais evoluíram, também evoluíram com elas a noção do que é inerentemente necessário a todo o homem, e por isso, deveria ser garantido por Direito. Nesse contexto, a polícia que antes era apenas um mecanismo de controle do Estado, passou a ser considerada um dos mecanismos geradores da segurança, uma das necessidades do homem que passou a ser reconhecida como tal. Nesse sentido, falar em segurança como Direito inerente a todo homem, será também reconhecer que "Direitos Humanos é coisa de Polícia", pois ela é um dos mecanismos garantidores daquela.
Para chegar-se a idéia atual de Estado Democrático foram necessárias inúmeras rupturas e transformações no Estado de Direito. Diferentemente da idéia a que se prendiam os outros modelos de Estado (liberal e social), o Estado Democrático de Direito apresenta a incorporação de conteúdos novos com o aumento de direitos e mudanças no próprio conteúdo do Direito. Verifica-se uma mudança no caráter da regra jurídica, deixando o preceito genérico e abstrato à percepção de um direito interpretado a um conjunto de valores e princípios. A concepção formal é submetida a concepção material ou substancial, o Estado adquire um caráter mais dinâmico e mais forte do que a sua concepção formal, ou seja, as normas devem estar submetidas às variações sociopolíticas, analisando-as de acordo com os princípios democráticos de direito.
É certo que a grave crise na segurança pública em que vivemos atualmente, em especial no Estado do Rio de Janeiro, não é responsabilidade somente do governo estadual, como também a ausência de verdadeiras políticas públicas de segurança em nível federal. Mesmo diante da elevadíssima carga tributária imposta aos cidadãos, inexistem políticas que efetivamente promovam, principalmente, a educação, a saúde e a segurança pública, com o mínimo de estrutura e continuidade.
Além de não dispor de serviços prestados com eficiência e eficácia, o Estado, enquanto, conjunto de indivíduos pertencentes a uma sociedade, se expõe ao arcar com condenações envolvendo elevados valores indenizatórios, em especial oriundas de danos morais. Há um grande equívoco ao se pensar na irresponsabilidade do Estado, em razão da omissão na prestação da segurança pública, pois, como se viu, ela acarreta um pesado ônus ao corpo social.
Por isso, a mudança das decisões dos nossos tribunais abandonando a irresponsabilidade do Estado, nessas hipóteses, mais se aproxima do perfil democrático que se almeja para o nosso Estado, como transformador da realidade, ultrapassando o aspecto material de concretização de uma vida digna ao homem.
Já no que tange a segurança pública em nosso país, este foi sempre um assunto colocado à margem. A sociedade sempre o desprezou e isso se refletiu por muitos anos na ausência dos movimentos sociais e mesmo das academias nas discussões em geral e na formulação teórica sobre esse tema, como se isso fosse de interesse apenas do Estado.
Por fim, presente o trabalho procurou, na limitação de um estudo monográfico, ainda que perspectivo, delimitar os campos em que pode validamente ser argüida a responsabilidade do Estado em matérias de bala perdida, até porque não existe conceito jurídico de que seja "bala perdida".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Livros
BONACCORSO, Norma Sueli. Criminologia e os problemas da atualidade. Alvino Augusto de Sá, Sérgio Salomão Shecaria (Org.) São Paulo: Atlas, 2008.
CAHILI, Yusseff Said. Dano moral. 3ª ed. rev. e atual., conforme o Código Civil de 2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
__________________. Responsabilidade Civil do Estado. 3ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ªed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ªed. São Paulo: Atlas, 2008.
CRETELLA, José Jr. O Estado e a obrigação de indenizar. 2ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
DIAS, José Aguiar. Da responsabilidade Civil. 11ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
GIORDANI, José Acir Lessa. A Responsabilidade Civil Objetiva Genérica no Código Civil de 2002. 2ªed. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2007.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10ªed. São Paulo: Saraiva 2008.
GRECO, Rogério. Atividade Policial: aspectos penais, processuais penais, administrativos e constitucionais. Niterói: Impetus, 2009.
JOHNSTON, L. Modernidade-tardia, governo e policiamento. In: BRODEUR, J.P. (Org.). Como reconhecer um bom policiamento: problemas e temas. Tradução A.L. A Pinheiro. São Paulo: Edusp, 2002. (Série Polícia e Sociedade, nº4).
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Geral. 2ªed.rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ªed. São Paulo: Malheiros, 2004.
___________________________. Responsabilidade extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. Revista dos Tribunais, n. 552.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 7ªed. Atlas: São Paulo, 2007.
MOTTA, Maurício Jorge Pereira. Responsabilidade civil do Estado por balas perdidas. Desafios da gestão pública de segurança. Rio de Janeiro: FGV, 2009.
NEDER, Gislene. Discurso jurídico e a Ordem burguesa no Brasil. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995.
NERY JUNIOR, Nelson. Responsabilidade civil por dano ecológico e ação civil pública. Justitia.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 15ªed. São Paulo: Atlas, 2003.
PIMENTA BUENO, Direito Público brasileiro e análise da Constituição do Império, Rio: Ministério da Justiça, 1958.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil.Vol. IV .15ª ed.São Paulo: Saraiva, 1997.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25ªed. São Paulo: Malheiros, 2005.
SOARES, Luiz Eduardo. Legalidade Libertária. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2006.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 4ªed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 5ªed. São Paulo: Atlas, 2005.
ZAFFARONI, Eugenio Rául. O inimigo no direito penal. Trad. Sergio Lamarão. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amministrativo. V.5. Bolonha: Il Molino, 1950.
Legislação
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei de 16 de dezembro de 1830. Código Criminal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 (revogado pela Lei nº 10406, de 10.01.2002). Código Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em 12.out.2009.
Artigos
BRASIL. Academia de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Manual de formação em direitos humanos para forças policiais. Disponível em: <https://www.acadepol.mg.gov.br>. Acesso em 15.nov.2009.
BRASIL. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Disponível em: <https://www.unesco.org.br>. Acesso em: 1.nov.2009.
BRASIL. Ministério da Saúde. Redução dos Homicídios no Brasil, 2007. Disponível em <https://www.deolhonoestatuto.org.br>. Acesso em 11.out.2009.
CASTRO, Gustavo Almeida Paolinelli. A segurança pública e a escassez de recursos. Disponível em: <www.ibccrim.org.br>. Acesso em 28.out.2009.
DUARTE, Mário Sérgio de Brito; SILVA, Robson Rodrigues da; OLIVEIRA, João Batista Porto de & SILVA, Leonardo de Carvalho (org.) Bala Perdida. Rio de Janeiro: ISP, 2007. Disponível em: <www.isp.rj.gov.br>. Acesso em 11.mar.2009.
FERNANDES, Rubem César (coord.). Brasil: As Armas e as Vítimas, ISER/Viva Rio, Sete Letras, 2005. Disponível em: <https://www.comunidadesegura.org.br>. Acesso em 11.out.2009.
FREIXO, Marcelo. Matar virou um dever. Jornal do Sintutrj. Nº 820, p.7. Disponível em: <https://www.sintufrj.org.br/jornais_antigos/820/Jornal820.pdf>. Acesso em 18.out.2009.
MACIEL, José Fabio Rodrigues. A Lei da Boa Razão e a formação do direito brasileiro. Disponível em: <www.cartaforense.com.br>. Acesso em 01.nov.2009.
MENDES, Gilmar Ferreira. Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União seguradora universal. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/495/perplexidades-acerca-da-responsabilidade-civil-do-estado>. Acesso em 23.set.09.
MUSUMECI, Leonarda. Centro de Estudos de Segurança e Cidadania. Universidade Cândido Mendes. Indicadores de segurança pública no Rio de Janeiro. Parte II – evolução e comparações. Julho, 2009. Disponível em: <https://www.ucamcesec.com.br>. Acesso em 11.out.2009.
__________________. Segurança Pública no Rio de Janeiro. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, dezembro de 2006. Nº 34. Disponível em: <https://www.tcm.rj.gov.br>. Acesso em 16.nov.2006.
RAMOS, Silvia. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Relatório Violência policial no Rio de Janeiro: da abordagem ao uso de força letal. Disponível em: <https://www.social.org.br/relatorio2005/relatorio016.htm>. Acesso em 25 mar.2009.
SOARES, Luiz Eduardo. Segurança pública: presente e futuro. Disponível em: <https://www.scielo.br>. Acesso em 11.out.2009.
SOUZA, Carlos Fernando Mathias de. Evolução histórica do direito brasileiro (XX): o século XIX. Disponível em: <https://www2.correioweb.com.br>. Acesso em: 11.out.2009.
SOUZA, Clóvis Henrique Leite de. A segurança pública nas conferências brasileiras. Ministério da Justiça, 2008. Disponível em:<https://www.conseg.gov.br>. Acesso em 11.out.2009.
RIO GRANDE DO SUL. AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Os fundamentos da responsabilidade civil do Estado. Edição temática. Porto Alegre, 2001.
TUPY, Igor Bertoli. Estado de necessidade. Breves considerações. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 187, 9 jan. 2004. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/4711/estado-de-necessidade>. Acesso em: 16 nov. 2009.
VELOSO, Fabio Geraldo. Segurança pública e poder de polícia. Disponível em: <https://www.forumseguranca.org.br>. Acesso em 15.nov.2009.
WAISELFEZ, Julio Jacobo. Mortes Matadas por Arma de Fogo no Brasil. 1979- 2003. UNESCO, junho 2005. Disponível em <https://www.deolhonoestatuto.org.br>. Acesso em 11.out.2009.
Dicionários
iDicionário Aulete. Dicionário online de português. Disponível em: <https://aulete.uol.com.br>. Acesso em 11.out.2009.
Decisões jurisprudenciais
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em <https://www.stj.jus.br>. Acesso em: 25.nov.2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em <https://www.stf.jus.br>. Acesso em: 25.nov.2009.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Disponível em <https://www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 25.nov.2009.
RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em <https://www.tjrj.jus.br>. Acesso em: 25.nov.2009.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em <https://www.tj.sp.gov.br>. Acesso em: 25.nov.2009.
