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A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais

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20/05/2011 às 11:11
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7. Conclusão

A transação penal e suspensão condicional do processo mostram-se como ferramentas para efetivar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se bem utilizadas trarão grandes frutos, que não refletem somente a idéia tradicional da Teoria das Penas, ou seja, a punição como medida de ressocialização do infrator e como forma de evitar novas infrações através da criação do temor social pela repressão dos atos criminosos. Segue mais além a finalidade da Lei de Crimes Ambientais, ao lado do fundamento do direito penal tradicional, traz nova roupagem a este direito, agora com natureza de um direito penal reparador, voltado para a efetividade do direito tutelado, porque além de punitivo, incorporou o caráter preventivo.

Entretanto, a maior dificuldade de aplicação do instrumento é quanto á mensuração do dano, para posterior proposta de transação ou suspensão condicional do processo. O dano ambiental pode acarretar reflexos incalculáveis, que transpõem fronteiras e afetam diversas pessoas, seja direta ou indiretamente.

Para uma melhor definição dos moldes de reparação do dano, impõe-se a realização de prova técnica robusta, que dimensione a sua real proporção e indique medidas adequadas. E, em caso de impossibilidade, nortear a melhor forma de compensação do dano.

Para fixação da proposta de transação penal, o Membro do Ministério Público, além da análise da amplitude do dano causado e condições do crime (meios empregados no exercício de uma certa atividade, por exemplo), deve verificar ainda, o lucro auferido pelo responsável da degradação ambiental, como contrapeso.

Como já dito a função do Membro do Ministério Público é de destaque na proteção do meio ambiente, necessitando ficar atento para as ocorrências e colocação das melhores alternativas de penalização.

Desta forma, o importante não é somente a punição e sim a promoção da recuperação do dano e da educação ambiental através do processo penal ambiental, bem como a utilização da pena como mais uma forma de efetivação de um direito fundamental, motivo da presença da "ultima ratio" – o direito penal.

Esta visão do legislador fez com que permitisse a utilização, na grande maioria dos crimes ambientais, dos novos institutos despenalizadores, não em prol do infrator, mas em prol do meio ambiente.


Referências Bibliográficas

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MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 5ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

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TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 3ª edição revista, ampliada e atualizada. Bahia: Editora Jus Podivm, 2009.


Notas

  1. No mesmo sentido SANDRO e BALESTRINI (2006, p. 2) : "Evita-se a imposição de sanções restritivas da liberdade para as infrações de baixo poder ofensivo, uma vez que a detenção não cumpre adequadamente as funções da sanção penal e acaba incrementando a criminalidade."
  2. SANDRO e BALESTRINI, 2006, p. 2
  3. Art. 76 (...)
  4. §2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

    I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

  5. LUTTI, 2010. p. 4
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Sobre a autora
Marcela Vitoriano e Silva

Advogada (OAB/MG 105.429).Especialista em Direito Ambiental pelo Ceajufe (Belo Horizonte-MG). Bacharel em Direito pela PUCMinas.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SILVA, Marcela Vitoriano. A utilização da transação penal e da suspensão do processo nos crimes ambientais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2879, 20 mai. 2011. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/19152. Acesso em: 29 fev. 2024.

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