4 Conclusão
Ciente de que políticas públicas sociais e direitos fundamentais representam um importante fator, tanto com relação ao desenvolvimento sustentável das famílias brasileiras quanto com relação ao crescimento econômico do País, este artigo concentrou-se na análise das políticas sociais como expressão da atuação do Estado, sob o aspecto da promoção dos direitos fundamentais, bem como da participação popular para a máxima realização da cidadania plena perquerida pela Magna Carta de 1988.
Diante de todo o exposto, constata-se que ações de inclusão social, tais como o PBF, a despeito das críticas recebidas em relação ao pouco alcance que ele possui no processo de emancipação do indíviduo na consquista da cidadania, atua como uma ação reparatória, na medida em que possibilita a restituição a acesso a direitos básicos como alimentação, antes de tudo, saúde e educação. Neste sentido, a ampliação de direitos sociais ajudam a consolidar a democracia (inclusive, como valor), e um regime político mais responsável (accountable) num contexto de desigualdade social extrema (RODRIGUES, 2008, p.5).
Ainda, apesar dos resultados obtidos em pesquisas técnicas que comprovam que o Programa de transferência de renda desenvolvido pelo governo Lula alterou as condições de existência das famílias beneficiadas, retirando-as da pobreza absoluta, há que se ponderar sobre os seus efeitos a médio e londo prazo, já que não estando o programa associado a mudanças estruturais, afinal os determinantes da pobreza não foram alterados, é provável que não novos contingentes nessa situação surjam.
Resta claro que fórmulas messiânicas que prometem acabar com os maiores males do Brasil de uma só vez não são a saída para um país com 55 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza. Mas, certamente, um caminho é dotar o país de um sistema eficiente e democrático de proteção social o que, diga-se, é tarefa complexa que não se esgota nas responsabilidades fundamentais do governo federal e que não se realiza de uma hora para outra. Exige a ação responsável dos três poderes da República, o envolvimento empenhado dos demais setores de governo, a participação ativa e responsável da sociedade civil e de suas organizações, a colaboração de empresas, universidades, igrejas e sindicatos. Sobretudo, não é tarefa única do Governo, mas de toda a nação.
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