Na segunda quinzena de dezembro passado, foi amplamente divulgada pela imprensa a decisão do desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que compreende o estado de Pernambuco, que concedeu liminar a dois bacharéis em Direito em ação de Mandado de Segurança, para se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil sem terem realizado o exame técnico, previsto pela Lei nº. 8.906/94.

No dia 3 de janeiro deste ano a liminar foi cassada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, acolhendo os pedidos do Conselho Federal da OAB e da Secção do Estado do Ceará, para suspender sua execução concedida em recurso de agravo de instrumento.

Esta decisão emanada pelo STF é preliminar, isto é, o caso ainda encontra-se sub judice para análise pelos demais ministros que oportunamente o julgarão em definitivo.

Porém, reabre antiga discussão que se destaca, principalmente, sob dois aspectos: o jurídico, relativo à constitucionalidade da Lei que exige a realização de exame pelos bacharéis em Direito e a sua aprovação para exercício da advocacia e o da qualificação profissional destes bacharéis.

Em sua decisão, o presidente do STF sustentou que a matéria discutida se reveste de índole constitucional vez que há suposta violação aos artigos 5º, XIII e 84, da Constituição devido à afronta do TRF-5, que permitiu o exercício da advocacia sem prévia aprovação em exame da Ordem, bem como a caracterização do efeito multiplicador e a consequente repercussão geral da questão constitucional, dada a evidente possibilidade de repetição de feitos idênticos, o que recomenda pronunciamento da Suprema Corte.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Conforme dispõe expressamente esse artigo, fica a cargo da lei infraconstitucional definir sobre as qualificações que caracterizam cada trabalho, ofício ou profissão.

Posto isso, se a teor do artigo 22, XVI, da Constituição, cabe privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões e ao Poder Legislativo, através do Congresso Nacional com a sanção do presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, nos termos do artigo 48 da CF, a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que trata do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pela sua própria origem e forma, se insere nestas condições, o que por si só já afasta qualquer arguição de inconstitucionalidade.

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão corresponde ao direito e à garantia de liberdade de escolha, formação e atuação de uma atividade. Significa que ninguém será impedido de exercer uma atividade ou obrigado a exercê-la, desde que respeitados os preceitos e as condições legais, não só sob o ponto de vista trabalhista, mas também criminal, social etc.

Assim, pela própria quantidade e diversidade de atividades existentes atualmente e pelas características e peculiaridades que cada uma apresenta, faz-se necessário regrá-las para que atendam à função social que lhes é inerente.

Sob este aspecto é que pela própria origem, função e evolução histórica da advocacia, se faz necessário tratá-la de forma específica e adequada, para delinear-lhe suas condições de atuação, primando-se pela qualidade e capacidade técnica daqueles que a exercem. Ressalvando que o advogado representa interesses daqueles que os constituem e é indispensável à administração da justiça.

Diante disso, seja pela razoabilidade (critério subjetivo) ou pela legalidade (critério objetivo) não é inconstitucional exigir para o exercício da advocacia a inscrição na OAB e condicioná-la, dentre outros requisitos, à aprovação em exame técnico, nos termos dos artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.906/1994, visto que é da essência desta carreira à função social e o múnus público.

Ademais, este exame observa normas e diretrizes fixadas pelo Conselho Federal da OAB, atualmente através do Provimento nº 136/2009, que são de pleno conhecimento e acesso público, onde estão descritas todas as suas características, como, por exemplo, quem pode realizá-lo; quem o regulamenta, define e fiscaliza; o formato de seu edital; onde e quando é realizado; qual o seu conteúdo programático; como e por quem é avaliado; como e por que pode ser impugnado o seu resultado etc. Sendo que paralelamente, nas respectivas Seções da OAB, competem às Comissões de Exame e Estágio, dentre outras atribuições, organizarem, efetivarem e fiscalizarem esses exames.

Neste formato, todo interessado tem pleno conhecimento dos requisitos exigidos pela OAB para o exercício da advocacia, bem como para a realização de seu exame probatório e impugnação de seu resultado, garantido o seu direito de nova realização no caso de reprovação. Contidos, portanto, os princípios fundamentais da publicidade e da ampla defesa, o que também afasta qualquer arguição de inconstitucionalidade.

Sem contar que outras carreiras como a de cargos públicos de juízes, promotores, defensores, procuradores e serventuários da Justiça, dentre outros, também estão sujeitas a avaliações desta natureza para serem exercidas, além das carreiras privadas, onde médicos, contadores e outros também se submetem à comprovação de suas condições técnicas para o exercício de suas atividades, servindo todos como exemplos da necessidade de organização e controle de suas classes, dada a própria importância de suas atividades e no que elas implicam e representam direta ou indiretamente na sociedade.

A questão da qualificação técnica também é delicada. Ainda são poucas e frágeis as políticas de investimentos em educação do Poder Público em todas as esferas, federal, estadual e municipal. A falta de qualificação técnica de profissionais em geral deve-se à formação deficitária da maioria da população, agregada ao interesse econômico de empresários educacionais que se preocupam muito mais em abrir inúmeras faculdades e universidades e angariar o maior número possível de alunos para lucrar, sem avaliar adequadamente seus conhecimentos fundamentais e nem investir para qualificá-los adequadamente como profissionais.

Logo, o que se vê a cada ano é um grande número de profissionais lançados ao mercado completamente despreparados e desqualificados, gerando problemas de ordens social, econômica e financeira.

Infelizmente, os bacharéis em Direito não estão isentos dessa realidade, fazendo, assim, com que a OAB intensifique seu controle através de seus exames probatórios, para que somente se inscrevam e atuem como advogados aqueles que preencherem suficientemente as condições técnicas exigidas.

Por fim, é de se destacar que o controle de formação e qualificação não pode partir de uma única frente, cabendo ao Poder Público e especialmente ao Ministério da Educação investir pesado na educação fundamental e controlar e fiscalizar de perto a qualidade das instituições de ensino para somente aprovar a abertura de novas faculdades e universidades, que preencham os requisitos necessários à formação de verdadeiros profissionais.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

XIMENES, César; IKEDA, Luciana et al. Constitucionalidade do exame da OAB. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2912, 22 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19388>. Acesso em: 24 maio 2018.

Comentários

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    André Oliveira dos Santos

    Prezados, sou advogado em São Paulo - SP.
    Na minha singela opinião, não vejo inconstitucionalidade do exame da OAB.
    Muitos alegam que a exigência do referido exame viola o artigo 5º, XIII, da CF (livre exercício da profissão).
    No entanto, aqueles que defender a inconstitucionalidade do exame, acabam esquecendo que o artigo 5º, XIII, da CF, é um dispositivo constitucional de eficácia contida, ou seja, tem aplicação imediata, porém admiti-se que uma lei infraconstitucional a restrinja.
    No caso do exame da OAB, exitem uma lei infraconstitucional (Lei Federal 8.906/94) prevendo a sua aplicação como condição obrigatório ao exercício da advocacia.
    Portanto, não vejo o exame da OAB como um impedimento ao livre exercício da profissão, mas este assunto será decido pelo C. STF a partir de hoje (quarta-feira).

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    Sandro

    Com todo respeito ao trabalho dos advogados acima, mas as interpretações precisam ser concretizadas pelo STF. Veja a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.PERCEBAM NOBRES ADVOGADOS, A QUALIFICAÇÃO É SER FORMADO EM DIREITO, A OAB QUE RETEU O CARGO E COLOCOU + A APROVAÇÃO NO EXAME, OU SEJA NÃO É UM EXAME QUE IRÁ PROVAR. A OAB NÃO DEVERIA RETER ESTE CARGO, POIS SEU VERDADEIRO PAPEL É FISCALIZAR, PUNIR ENTRE OUTROS. PERCEBAM QUE A PRÓPRIA OAB EM SUA PROVA DE CONCURSO 2010.3 NA ÁREA DE CIVIL, PEDE QUE O ALUNO MOVA UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ADVOGADO, É ELA MESMA, OAB, ADMITINDO QUE O ADVOGADO PODE ERRAR. QUE EXEMPLO FANTÁSTICO. QUANTO AS REGRAS ACIMA CITADOS DO PROVIMENTO 136, SÃO CLAROS OS ITENS DE PONTUAÇÃO, E COMO É SABIDO PELA MAIORIA A OAB E FGV, NÃO PONTUOU A GRAMATICA E O RACIOCÍNIO JURÍDICO.LEMBRE CAROS ADVOGADOS QUE LEI INFRA NÃO É MAIOR QUE A CONSTITUCIONAL, É ESSA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA. O SENHOR EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PELUSO PODE MUDAR A SUA CONCEPÇÃO, POIS AQUELA AINDA NÃO É DEFINITIVA, E É UM EXCELENTE MINISTRO, E ACREDITO QUE NA LUZ DO BOM DIREITO E JULGARÁ QUE SOMENTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É QUE TEM O PODER PARA AVALIAR OS CURSOS, E A OAB SIM, FISCALIZAR SE PUNE OU NÃO OS ADVOGADOS, TOMANDO SUAS CARTEIRAS. POIS AQUI SIM, ELA PROVARÁ QUE TAL ADVOGADO NAO MERECE A CARTEIRA.UM ABRAÇO A TODOSS. SANDRO.

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    alessandro

    BOM DIA A TODOS.

    EU SOU BACHAREL EM DIREITO E AINDA NÃO PASSEI NO EXAME. TENDO EM VISTA OUTROS OBJETIVOS, NÃO ME DEBRUCEI COM CONVICÇÃO NA PREPARAÇÃO.
    NÃO SOU CONTRA OU A FAVOR DO EXAME, TENHO UM PONTO DE VISTA ESPECÍFICO QUE NÃO DESEJO EXPLICAR NO MOMENTO.
    O QUE ME PREOCUPA AGORA, LENDO OS COMENTÁRIOS ABAIXO, SÃO OS ERROS DE PORTUGUÊS QUE AQUELES QUE NÃO PASSARAM NOS EXAMES COMETEM.
    É COMPLICADO!
    NÃO ENTENDAM COMO CRÍTICA, TODAVIA, HÁ DE SE PENSAR ACERCA DO ASSUNTO.
    OBRIGADO!

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    SAMUEL COSTA

    Pois é. Manda quem pode obedece quem tem juízo. A grande lacuna de tudo isso e que jamais terá seu lugar ocupado, é que Não existe e nem funciona no Brasil a figura do Ministério de Educação. Para tanto, teria que haver uma megareestruturação nop ensino superior e não essa negociata de faz de conta que fiscaliza as Universidades e Faculdades privadas. Hoje no Brasil existem uma disputa de quem paga menos para ser acadêmico Bacharel ou coisa assemelhadas. O Brasil tem um ensino de péssima qualidade desde as creches até o Superior. Existe um balcão de negócio entre MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO até as Faculdades de esquinas da vida por ai. Por mais que queiram inventar Proune-Fies da vida, o graduado não tem valor nenhum para o mercado de trabalho porque a exigência é tão imensa que seria melhor ser vendedor de loteria, garçom, e outros mais qualificados. Hoje em dia vale mais a propaganda de um Cursinho de propriedade dos senhores de engenho da OAB como uma fonte de renda melhor que qulauer Banco ITAU,BRADESCO da vida. Isso é uma vergonha. Ensino no Brasil é uma PALHAÇADA. Nas Universidade Federais da vida, O Governo finge que pega, o professor finge que ensina e não dão mais aulas que so´vive metade de um semestre em greve e o aluno que finge que estuda. Pouca falta de respeito com o cidadão. E além de tudo, importam mão de obra qualificada com desculpa que o País Brasil precisa de qualificar mais sua mão de obra dentro das UNIVERSIDADE. Falácia imunda. Sou estudante de Direito no 6º semestre e ainda não sei o que é e não vi um escritorio Forense dentro de qulaque faculdade dessa da vida no Brasil. Falam muito por ai que existem faculdades com bons professores e melhores condições de ensino. Mas vá atraz e veja que a mensalidade é em torno de R$ 2.000,00, e quem tem dinheiro para isso. Tudo tem a crer que ensino no Brasil é só para os ricos do jeito que ai está. Alguem falou nesse assunto que o aluno termina uma graduação e só no Curso de Direito exige-se tanto assim. Será que o Advogado com OAB é melhor que um Médico ou outro profissional.`´E melhor os senhores pensarem numa outra fórmula porque senão vai ter que constituir familias de linhagem de Advogado e isso é perigoso e muito caro. Teremo que importar garanhões Ingleses, Americanos, Japoneses para tanta insensatez e mediocridade dos intelectualóides. Senhores tenham mais racionalidades de Brasileiros nato.

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    claudio

    não sou contra nem a favor do exame, o que deve ser questionado e a qualificação profissional e o próprio mercado de trabalho se encarrega de fazer essa seleção, no mas as instituição de ensino devem ser fiscalizadas e creditadas no ministério da educação para evitar essa minoria que quer se dar bem as custas de quem tem seriedade compromisso com o social

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