CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise da proteção especial à criança e ao adolescente trabalhadores, proposta neste, destacou a necessidade de se priorizar os infantes, tratando-os de um modo diferenciado quando da realização de trabalhos que cabem, pelo seu grau de dificuldade e penosidade, preferencialmente aos adultos.
Com efeito, num contexto histórico de inúmeras transformações na seara das relações de trabalho, impulsionado pela Revolução Industrial, alteradora dos modos de produção até então vigentes, surgem novos paradigmas de proteção ao menor trabalhador, oferecendo a este um papel nunca antes visto, qual seja, a figuração como sujeito de direitos na relação laboral, amparado por arcabouços legais oficializados pelos Estados.
A partir desta alteração factual, restou demonstrado nas linhas pregressas, que a conquista dos direitos da criança e do adolescente ocorreu de forma paulatina, colecionando avanços e retrocessos no decorrer dos anos, até desaguar no atual momento histórico, onde prevalece a doutrina da proteção integral e irrestrita ao infante em todos os setores da sociedade, especialmente aqui, no campo da tutela de seu trabalho.
Nesta esteira, com o desenvolvimento do estudo, pôde se vislumbrar a existência de uma doutrina, com raiz internacional, encontrando, nos dias atuais, respaldo nos mais diversos ordenamentos jurídicos, e, versando sobre uma prioridade absoluta que reserva ao pueril obreiro, integral proteção, via de uma ampla rede de dispositivos que nasceram com o desígnio de oferecer-lhe abrigo nas relações de trabalho, devido a sua situação peculiar, seja em âmbito nacional ou estrangeiro.
A questão envolvendo o trabalhador de tenra idade, conforme o exposto neste, ultrapassa a esfera jurídica, e, para receber trato eficaz, precisa aportar também no terreno por vezes arenoso das políticas públicas.
E, oferecendo linhas finais aos comentários sobre o tema, intentando, a partir destas fileiras, fomentar, quiçá, novos estudos a seu respeito, é imperioso dar o grifo necessário à evolução percebida na tutela do labor infantil, sobretudo, destacando que, muito embora, desde o seu surgimento, até a contemporaneidade, grandes foram os avanços, ainda é preciso caminhar muito, caso se tenha por objetivo garantir o acesso desses sujeitos ao ambiente de trabalho, com os benefícios advindos de sua boa prática, sem os abusos dos (não) direitos de outrora, marchando rumo ao respeito da dignidade da pessoa humana como fator preponderante no entendimento das questões relacionadas à tutela especial do trabalho de crianças e adolescentes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARISTÓTELES. Política. Tradução do grego, introdução e notas de Mário da Gama Kury. Brasília: UNB, 1997.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:
Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Senado Federal, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90.
BUCCI, Maria Paula Dallari. As Políticas Públicas e o Direito Administrativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 13, São Paulo: Malheiros, 1996.
CLT. Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo, Editora LTr, 2009.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004.
GRUNSPUN, Haim. O Trabalho das Crianças e dos Adolescentes. São Paulo: LTr, 2000.
HOBSBAWM, Eric J. A Era do Capital (1848 – 1875). Tradução de Luciano Costa Neto.
12 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2007.
_____. A Era dos Impérios (1875 – 1914). Tradução de Sieni Maria Campos e Yolanda Esteidel de Toledo. 9 ed. São Paulo: Paz e Terra, 2004.
MANTOUX, Paul. A Revolução Industrial no Século XVIII. Tradução: Sônia Rangel. São Paulo: Hucitec, 1999.
MARTINS, Adalberto. A Proteção Constitucional ao Trabalho de Crianças e Adolescentes. São Paulo: LTr, 2002.
MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. A Criança e o Adolescente no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2003.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2005.
_____. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1998.
NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do Trabalho do Menor. São Paulo: LTr, 2003.
OIT, CONVENÇÃO 138
SOBRE IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO A EMPREGO
disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/info/download/conv_138.pdf. Acesso em: 21.11.2010
OIT, RECOMENDAÇÃO 146
SOBRE A IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO
Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/convencoes/cv_138_recomendacoes.pdf. Acesso em: 21.11.2010
OIT, CONVENÇÃO 182
SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO
Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/info/download/conv_182.pdf. Acesso em: 21.11.2010
OIT, RECOMENDAÇÃO 190
SOBRE A PROIBIÇÃO E AÇÃO IMEDIATA PARA A ELIMINAÇÃO DAS PIROES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/convencoes/cv_182_recomendacoes.pdf. Acesso em: 21.11.2010
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2006.
_____. Pobreza como Violação de Direitos Humanos. 4ª RBDC: A contemporaneidade dos direitos fundamentais. Escola Superior de Direito Constitucional: São Paulo, 2004.
RIOS, Roger Raupp. O Princípio da Igualdade e a Discriminação por Orientação Sexual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004.
SOUSA SANTOS, Boaventura de. Por uma concepção multicultural de Direitos Humanos. In: Reconhecer para Libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
_____. Convenções da OIT e Outros Tratados. 3. ed. São Paulo, Editora LTr, 2007.
