O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.

Em 08 de junho de 2009 o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o teor da Súmula nº. 385, nos seguintes termos:

"Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

Segundo o texto da Súmula, basta uma única inscrição negativa em nome do consumidor para que seja autorizada uma devassa indiscriminada em suas informações de crédito, sem qualquer tipo de punição ou conseqüência para aqueles que o agridem moralmente e sem fundamento.

O texto da Súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais como o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e Artigos 186 e 927 do Código Civil, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.

A generalização implementada pela mencionada súmula fere ainda o princípio da razoabilidade, pois questões morais possuem foro subjetivo e cada pessoa sente de forma diferente os efeitos de uma negativação indevida. Não se pode afirmar que o consumidor não sofre abalo moral com base na presunção de que figurar no rol de maus pagadores lhe fosse corriqueiro.

Algumas câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seguindo uma certa tendência em proteger as instituições financeiras em detrimento dos consumidores, vem aplicando a súmula 385 do STJ de forma indiscriminada, negando sumariamente qualquer tipo de reparação a consumidores que tiveram seu nome negativado indevidamente, quando preexistirem informações negativas a seu respeito, que é LAMENTÁVEL.

Yussef Said Cahali (DANO MORAL. 3ª. Ed. Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 447), apoiado na jurisprudência tradicional do próprio STJ e do TJSP, leciona que é "imprestável ao caso qualquer outro elemento desabonador à pessoa do autor, pois aqui tem-se a analisar tão somente o fato apresentado inicialmente, ou seja, um título já pago levado a protesto" (1ª. Câmara do TJSP, 09.08.1994, JTJ 161/107). A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do SERASA, não afasta a presunção de existência de dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer do próprio registro de fato inexistente (4ª. Turma do STJ, Resp. 196.024, 02.03.1999,Rep. IOB Jurisp. 3/15.908), assim, seria irrelevante a existência de registro do nome do devedor em outros cadastros negativos (TJSP, 4ª. Câmara, 21.05.1998; 9ª; Câmara, 19.08.1997, JTJ 201/118). Não é porque a pessoa já está ferida moralmente que se pode feri-la novamente. Não há um bill de indenidade para a ofensa moral que segue a outra (4ª. Turma do TJDF, 25.09.2000, Rep. IOB Jurisp. 3/17640).

O que se observa é que a jurisprudência do STJ e do TJSP vinha no sentido de que seriam irrelevantes as anotações anteriores em nome do consumidor. Todavia, com a edição da Súmula, várias câmaras do TJSP passaram a adotá-la de forma indiscriminada em detrimento do brilhante entendimento anterior, prática que deve ser combatida até que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da honra voltem a ser privilegiados por tais órgãos julgadores.

Diante deste quadro lamentável, o que pode ser feito?

Caso o consumidor tenha sido negativado indevidamente por quem quer que seja, antes de ajuizar qualquer tipo de ação de reparação por danos morais, é preciso verificar se ao mesmo tempo da negativação indevida havia qualquer outra anotação negativa regular. Ou seja, é preciso que o consumidor tenha esteja com o "nome limpo" no momento da indevida negativação para que faça jus à reparação por danos morais. Não concordamos com este entendimento, mas é o que vem sido adotado nos Tribunais.

Além disso, resta apenas aguardar a chegada de um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, para que este se manifeste de forma definitiva se a negativação regular pré-existente realmente tem o condão de inibir a reparação por danos morais em virtude de negativação posterior e indevida, à luz dos dispositivos e princípios constitucionais.

Até lá espera-se uma longa jornada, passando pelo Juiz de primeira instância, pelo Tribunal e pelo próprio STJ, que aplicam indiscriminadamente a malfadada Súmula nº. 385. Depois é preciso ainda obter o reconhecimento da Repercussão Geral, por meio de um incidente suscitado no próprio STF em ambiente eletrônico.

Em suma, é preciso muita paciência e determinação para acabar com os privilégios das instituições financeiras e com a expressa anuência do Poder Judiciário a suas vontades.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CANDIDO, Cristiano Rogerio. A inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2998, 16 set. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20008>. Acesso em: 19 nov. 2018.

Comentários

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    Leonardo Simonato

    INFELIZMENTE HÁ DECISÕES TOTALMENTE DESENCONTRADAS COM O DIREITO, COMO, NO CASO, O REFERIDO PELA SUMULA 385 DO STJ. ACREDITO QUE ATITUDES E MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS PODERÃO REVERTER ESTA SITUAÇÃO. PARABÉNS PELO ARTIGO

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    Luiz Gustavo Fontes Figueiredo Mendes

    Estou de acordo com o artigo. Como fora referido, é, no mínimo, uma contradição jurisprudencial do STJ pacificar que o dano moral ocorre in re ipsa apenas pela ilicitude do fato, sendo esta uma consideração objetiva do dano moral, mas quanto ao caso em tela considera inexistente o abalo, mesmo que diante de ato ilícito.
    Mais, além dos princípios constitucionais referidos, acrescento o direito fundamental da Defesa do Consumidor (art.170, V); sendo certo que não cabe ao legislador infraconstitucional, que dirá do Poder Judiciário, mitigar princípio constitucional.
    Ademais, considerando uma análise dos efeitos econômicos do direito, é sabido que as instituições financeiras e afins utilizam-se destes registros de negativação para construir o risco de inadimplência de seus clientes; portanto, diversas negativações, ainda que ilegais, trazem uma consequente dificuldade de se conseguir crédito mais barato, algo especialmente prejudicial a consumidores pessoas jurídicas.

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    Leonardus Martins

    Excelente artigo. Lembro daquele exemplo tosco mas bem apropripriado, no sentido de que: "já está caído, então podemos chutar".
    Absurdo.
    A ideologia do STJ, nas questões bancárias, chega a ser no mínimo suspeita. A título exemplificativo, lembro da famigerada súmula 382.

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    O.Coimbra

    Entendo que ,
    se o consumidor no momento da interposição da ação estiver cadastrado negativamente, não terá direito, uma vez que está em dívida com alguém na praça e portanto não pode exigir indenização por danos moral. No entanto, se no momento da ação já tiver quitado as outras dívidas e se encontrava com nome limpo, aí, pode exigir indenização por uma acusação indevida..

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