A fim de garantir a ordem pública, o Estado, através das Polícias Militares, e seus agentes, utiliza-se do poder de polícia. Porém, em muitas circunstâncias, o administrado não concorda com a atuação do Estado, e impõe resistência a execução da atividade estatal, necessitando assim do uso da força por parte do agente público.

"Quem teme perder, já está vencido".

Jigoro Kano.

RESUMO

Tema: Embasamento Legal do Uso da Força pelo Policial Militar. Problema: Qual o embasamento legal para o emprego da força pelo policial militar? Justificativa: O Estado tem como principal característica o caráter disciplinador e normativo, com a finalidade de manter o convívio social harmônico, onde o indivíduo é capturado por uma rede de poder que o torna "útil e dócil". Neste sentido a força pública, mostra-se fundamental. Para atingir tais objetivos, os agentes públicos utilizam-se do poder de polícia, conferido pelo Estado. Dentre um dos atributos deste poder de polícia encontra-se a coercitividade, que permite o uso da força pelo policial militar quando no objetivo de garantir a preservação da ordem pública. A fim de garantir que a utilização desta força, esteja dentro do que se espera pela sociedade, a qual se manifesta através da legislação vigente, mostra-se pertinente o estudo sobre o embasamento legal do uso da força pelo policial militar. O conhecimento do tema mostra-se relevante não somente aos operadores do direito, policiais, advogados, membros do ministério público ou judiciário, mas à sociedade que clamando por profissionais qualificados, necessita deter o conhecimento sobre os limites legais de sua atuação, assim como os agentes públicos que irão exercer tais atividades atinentes a segurança pública. Objetivo Geral: Conhecer o respaldo legal da atuação policial militar frente à necessidade do uso da força. Objetivos Específicos: Identificar a competência legal da Polícia Militar, através do esclarecimento doutrinário sobre os conceitos apresentados pela Constituição da República Federativa do Brasil; Discorrer sobre o "Poder de Polícia", sob enfoque do uso da força na atividade policial militar; Apresentar os modelos de uso da força indicados para atividade policial, baseando-se nos direitos humanos; Explicitar a legislação vigente, relativo às excludentes de ilicitude, aplicadas a atividade policial militar bem como, exemplos práticos. Métodos: abordagem dedutiva, partindo de argumentos gerais para noções específicas. A pesquisa baseou-se na bibliografia e seguiu o caráter exploratório, abrangendo leitura de doutrinas de direito, artigos e trabalhos científicos, além da legislação pertinente. Resultado: o segundo capítulo introduz os conceitos necessários para compreender a legislação que aborda a missão constitucional da Polícia Militar. Tratando-se de estudo específico sobre a atuação policial militar, não poderia iniciar a obra sem esclarecer ao leitor a abrangência da atividade exercida por este agente público. No terceiro capítulo de desenvolvimento do trabalho inicia-se o estudo sobre a utilização da força na perspectiva dos direitos humanos para atuação policial militar. O conceito de "uso progressivo da força" bem como, modelos de uso progressivo da força são explicitados. O quarto capítulo do trabalho aborda especificamente a legislação brasileira e uso progressivo da força, elencando aspectos doutrinários referente às excludentes de ilicitude presenciadas na atividade policial militar. Conclusão: A coercibilidade, atributo do poder de polícia, esboçado na pesquisa, somado a atuação condizente com alguma excludente de ilicitude, elencada na legislação, embasa a atuação policial militar frente a necessidade do uso da força.

Palavras-chave: Polícia Militar. Uso da Força. Poder de Polícia.

ABSTRACT

Theme: Legal Foundation of the Use of Force by the Military Police. Problem: What’s the legal foundation for the use of force by military police? Justification: The State has the main feature the disciplinarian and normative character, in order to maintain harmonic social contact, where the individual is captured by a network of power that makes it "useful and docile". In this sense law enforcement, has proven crucial. To achieve these goals, the public utilize the police power, conferred by the state. Among the attributes of a police power is the coercivity, which allows the use of force by Military Police while in order to ensure the preservation of public order. To ensure that the use of force, is within the expected by society, which manifests itself through legislation, appears to be relevant the study on the legal foundation of the use of force by Military Police. The knowledge of the topic shows to be relevant not only to law enforcement officers, police, lawyers, public prosecutors or the judiciary, but the society that calling for skilled professionals, need to hold the knowledge about the legal limits of its performance, as well as public officials who will carry out such activities relating to public safety. General Objective: To know the legal support of police action against the necessity of the use of force. Specific Objectives: To identify the legal jurisdiction of the Military Police, through the doctrinal clarification on the concepts presented by the Constitution of the Federative Republic of Brazil; Talking about the "Police Power", focus on the use of force in Military Police activity; Present the models by use of force indicated to police activity, based on human rights; Explain the legislation concerning the unlawful exclusionary, as applied to military police activities, as well as practical examples. Methods: A deductive approach, starting from general arguments for particular notions. The research was based on literature and followed the exploratory, covering reading doctrines of law, articles and scientific papers, and relevant legislation. Result: The second chapter introduces the concepts needed to understand the legislation that addresses the constitutional mission of the Military Police. Being specific study of work on military police, could not start work without the reader to clarify the scope of activities performed by military police. In the third chapter of the development work begins the study on the use of force in a human rights perspective to military policing. The concept of "progressive force using" as well as progressive force using models are presented. The fourth chapter of the work deals specifically with the Brazilian laws and use of the force, listing on the doctrinal aspects of any unlawful act witnessed military police activity. Conclusion: The coercivity, an attribute of police power, outlined in the research, coupled with a performance befitting with any unlawful act, listed in the legislation, underlies police action against the necessity of the use of force.

Keywords: Military Police. Use of Force. Police Power.


Lista de Ilustrações

Ilustração 1: Ciclo de Polícia.

Ilustração 2: Modelo Canadense de uso progressivo da força.

Ilustração 3: Situation Management Model.

Ilustração 4: Modelo básico de uso progressivo da força.

Ilustração 5: Pirâmide de Emprego da Força

 

Sumário: 1 Introdução. 1.1 Tema. 1.2 Problema. 1.3 Justificativa. 1.4 Objetivos. 1.4.1 Objetivo Geral. 1.4.2 Objetivos Específicos. 1.5 Metodologia .1.5.1 Método. 1.5.2 Método de Pesquisa. 1.5.3 Técnica de Coleta de Dados. 1.6 Organização dos Capítulos. 2 LEGISLAÇÃO REFERENTE Á MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR.. 2.1 Análise Constitucional. 2.1 Análise Doutrinária. 2.2.1 Polícia Ostensiva. 2.2.2 Poder de Polícia. 2.2.3 Preservação da Ordem Pública. 2.2.4 Competência Residual. 3 O Uso da Força na Perspectiva dos Direitos Humanos para Atividade Policial Militar. 3.1 Direitos Humanos e a Atividade Policial. 3.2 Uso da Força na Atividade Policial. 3.3 Uso Escalonado da Força na Atividade Policial - Modelos de Uso Progressivo da Força. 4 Legislação Brasileira e o Uso da Força na Atividade Policial Militar. 4.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.2 Código Penal – Excludentes de Ilicitude. 4.2.1 Legítima Defesa – Conceito e Exemplos Fáticos. 4.2.2 Estado de Necessidade – Conceito e Exemplos Fáticos. 4.2.3 Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito – Conceito e Exemplos Fático. 4.2.4 Excesso Puníve. . 4.3 Código de Processo Penal e Processo Penal Militar. 4.4 Lei 4.898/65 – Abuso de Autoridade. 5 Conclusão. Referências

1 Introdução

A Polícia Militar, instituição cuja missão constitucional é preservar a ordem pública e exercer a polícia ostensiva possui uma ampla responsabilidade social. Policiais militares, no intuito de cumprir seu dever, possuem diversos poderes conferidos pelo Estado, dentre eles o poder de polícia. O poder de polícia, dotado de atributos peculiares, dentre eles a coercibilidade, garante que o agente público imponha uma ordem legal ao administrado, sem a necessidade de autorização do poder judiciário, podendo inclusive utilizar-se do uso proporcional da força.

Tratados internacionais orientam que a força deve ser empregada tecnicamente, orientando os países signatários a disponibilizar aos agentes públicos acesso a treinamento e instrução. Pesquisadores da área de segurança pública e direitos humanos de diversos países produziram modelos de emprego da força pelo agente público conforme a reação do infrator (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2006). A análise destes modelos baliza o uso da força pelo agente público, policial militar.

O cotidiano da atividade de preservação da ordem pública é muito variado. O policial militar encontra em sua atividade desde atuações puramente preventivas, como comunicar autoridades responsáveis sobre alguma sinalização inadequada, ou auxiliar alunos na travessia de vias públicas, até ações repressivas, logo após o cometimento de delitos, como confrontos com assaltantes de estabelecimentos comerciais, rixas em estádio de futebol, vias de fato entre ébrios em bares e boates, dentre outras ocorrências.

Diante desta variabilidade de situações, o policial militar, agindo em nome da sociedade, necessita utilizar da força em prol do interesse coletivo. Agindo assim afronta direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, de manter sua integridade física, ou mesmo o direito a vida, que pode ser tolhido diante de situações graves.

Há diversas considerações que devem ser destacadas referentes a esta pesquisa, como a ampla competência atribuída às Polícias Militares desde a alteração na Constituição Federal de 1988. Sobre o tema destacam-se ainda os mais variados problemas sociais, que transcendem a atuação meramente policial, porém afetam diretamente o serviço executado pela polícia ostensiva, cabendo a esta "solucioná-los", muitas vezes mediante o uso da força.

Os princípios de direitos humanos, internacionalmente reconhecidos, e defendidos pela legislação vigente no Brasil, fundamentam a função pública, e merecem relevância nesta pesquisa. Esta complexibilidade da missão constitucional das Polícias Militares, atrelada a eventual necessidade do uso da força coercitiva, justifica a iniciativa do presente estudo. Este trabalho tem como objetivo principal explicitar o embasamento legal da atuação coercitiva do policial militar frente à necessidade de uso da força a fim de conter resistência de agente infrator.

1.1.Tema

Embasamento Legal do Uso da Força pelo Policial Militar.

1.2.FORMULAÇÃO DO Problema

A fim de garantir a ordem pública, o Estado, através das Polícias Militares, e seus agentes, utiliza-se do poder de polícia. Porém, em muitas circunstâncias, o administrado não concorda com a atuação do Estado, e impõe resistência a execução da atividade estatal, necessitando assim do uso da força por parte do agente público ora suscitado.

Nesta situação, o Policial Militar, agindo sob a égide da Constituição Federal, para garantir a preservação da ordem, mesmo que diante da recusa do administrado, necessita empregar a força coercitivamente.

De acordo com o apresentado, pergunta-se "Qual o embasamento legal para o emprego da força pelo policial militar?

1.3.Justificativa

Para Focault apud Danner e Oliveira (2010, p.02), o Estado tem como principal característica o caráter disciplinador e normativo, com a finalidade de manter o convívio social harmônico, onde o indivíduo é capturado por uma rede de poder que o torna "útil e dócil". Neste sentido a força pública, mostra-se fundamental.

No Brasil, a Polícia Militar, é responsável pelo exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública. Para atingir tais objetivos, os agentes públicos utilizam-se do poder de polícia, conferido pelo Estado. Dentre um dos atributos deste poder de polícia encontra-se a coercitividade, que permite o uso da força pelo policial militar quando no objetivo de garantir a preservação da ordem pública.

A fim de garantir que a utilização desta força, esteja dentro do que se espera pela sociedade, a qual se manifesta através da legislação vigente, mostra-se pertinente o estudo sobre o embasamento legal do uso da força pelo policial militar. A sociedade, clamando por profissionais qualificados, necessita deter o conhecimento sobre os limites legais de sua atuação, assim como os agentes públicos que irão exercer tais atividades atinentes a segurança pública.

O conhecimento do tema mostra-se relevante não somente aos operadores do direito, policiais, advogados, membros do ministério público ou judiciário, mas à sociedade que a partir da noção dos limites legais de atuação do agente público pode, por exemplo, cobrar com exatidão atitudes verdadeiramente legais e profissionais por parte dos policiais militares.

1.4.Objetivos

1.4.1.Objetivo Geral

Conhecer o respaldo legal da atuação policial militar frente à necessidade do uso da força.

1.4.2.Objetivos Específicos

a)Identificar a competência legal da Polícia Militar, através do esclarecimento doutrinário sobre os conceitos apresentados pela Constituição da República Federativa do Brasil.

b)Discorrer sobre o "Poder de Polícia", sob enfoque do uso da força na atividade policial militar.

c)Apresentar os modelos de uso da força indicados para atividade policial, baseando-se nos direitos humanos.

d)Explicitar a legislação vigente relativo às excludentes de ilicitude, aplicadas a atividade policial militar bem como, exemplos práticos.

1.5.Metodologia DA PESQUISA

1.5.1 Método

Segundo Markoni e Lakatos (2006, p. 83), método "é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia permite alcançar o objetivo – conhecimentos válidos e verdadeiros -, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista". Os autores colocam ainda que qualquer ciência exige o emprego de métodos científicos.

Corroborando com os autores anteriormente citados, Fachin (2001 p. 27) afirma que método, em sentido mais genérico, "[...] é a escolha de procedimentos sistemáticos para descrição e explicação do estudo". A autora afirma que durante a realização da pesquisa os métodos utilizados podem variar.

O método utilizado foi o dedutivo, que segundo Fachin (2001, p. 30), se caracteriza por ser um "[...] procedimento do raciocínio que, a partir de uma análise de dados gerais, se encaminha para noções particulares". Diferencia-se do método indutivo, pois deste se obtém uma conclusão a partir de suas proposições, dos aspectos particulares para os aspectos gerais.

1.5.2 Método de Pesquisa

Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Segundo Markoni e Lakatos (2006) a pesquisa documental caracteriza-se pela fonte de coleta de dados estar restrita a documentos, escritos ou não, chamados fontes primárias.

Os mesmos autores afirmam que a pesquisa bibliográfica, abrange a bibliografia referente ao tema do estudo, já tornada pública, desde boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico, etc.; além de meios de comunicação orais como: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais, filmes e televisão.

Fachin (2001, p. 125) aponta como pesquisa bibliográfica, o "conjunto de conhecimentos humanos reunidos nas obras". Fachin (2001, p. 125) afirma, ainda, que a "pesquisa bibliográfica constitui o ato de ler, selecionar, fichar, organizar e arquivar tópicos de interesse para pesquisar em pauta".

1.5.3.Técnica de Coleta de Dados

Técnica segundo Markoni e Lakatos (2006, p. 176) é o "conjunto de preceitos ou processos de que se serve uma ciência ou arte; é a habilidade para usar esses preceitos ou normas, a parte prática".

Para realização deste trabalho foram realizadas fichas bibliográficas, que segundo Fachin (2001, p. 130) é "um dos recursos mais comuns à realização de pesquisa bibliográfica [...]".

Foram feitos levantamentos bibliográficos, no material primário e secundário, referente ao assunto. Fundamentou-se na leitura de obras referentes à instrução policial militar, bem como na doutrina atinente à legislação brasileira, além da pesquisa documental nas cartas legais vigentes.

1.6 Organização dos Capítulos

Inicialmente, o capítulo segundo da pesquisa abordará a incumbência da Polícia Militar diante do previsto na Constituição Federal de 1988, utilizando-se da doutrina concernente ao assunto.

Há diversos instrumentos legais que orientam e delimitam a faculdade do uso da força pelos agentes responsáveis pela segurança pública. A legislação que será apontada nos capítulos dois e três destaca tal situação como exceção, não podendo o policial militar, utilizar-se deste atributo indiscriminadamente. Tratados internacionais orientam inclusive que a força deve ser empregada tecnicamente, orientando os países signatários a disponibilizar aos agentes públicos acesso a treinamento e instrução. Tais instrumentos legais, bem como, modelos de uso da força, serão apresentados no capítulo três, intitulado, "O Uso da Força na Perspectiva dos Direitos Humanos para Atividade Policial Militar".

O capítulo quatro abordará as causas chamadas excludentes de ilicitude, onde o policial militar, agindo em conformidade com o exposto nos capítulos anteriores, poderá atingir tais direitos garantidos pela Constituição Federal aos cidadãos, sem contudo estar agindo em desconformidade com a lei.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PERSSON, Eduardo Moreno. Embasamento legal do uso da força pelo policial militar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 3021, 9 out. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/20084>. Acesso em: 17 nov. 2018.

Comentários

3

  • 0

    hermes machado da fonseca

    Parabenizo ao autor pelo artigo, que com certeza irá iluminar e orientar as ações de todos os responsáveis pela a aplicação da lei na segurança pública. Contudo deveria O Estado promover junto a sociedade políticas públicas que visem a obtenção da isonomia material, pois, sem esta, torna-se difícil o cumprimento do exposto no artigo.Somente a área de segurança pública não pode ser a responsável pelas mazelas da sociedade.

Livraria