Notas
- MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25º Edição. Malheiros Editora Ltda. São Paulo:2007. Página 834.
- Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, visualização HTTP://www.planalto.gov.br, acessado dia 20 de agosto de 2010 as 11h03min;
- BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 de dez. 1999. BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 de dez. 1999 - http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.html. Disponível em 06/05/2010 às 21:57 horas.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Páginas 9 e 10.
- JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997. 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 152.
- JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997. 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Páginas 152 e 153.
- JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 153.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 14.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 15.
- HC32552-1/217 – 2ª Câm. – j. 02.09.2008 – rel. Dês. Paulo Teles – Área do Direito: Constitucional/Administrativo/Penal-Processo Penal. Revista dos Tribunais. Ano 97 – Novembro de 2008 – Vol.877. página 615 a 620.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral:parte especial. 3º edição revista atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. Páginas 159 e 160.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 26.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 163.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 29.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 30.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 30.
- http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acpesquisa!pesquisar.action, acessado em 30-09-2010 às 22h15min.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Páginas 169 a 170.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 163.
- MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, Volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 24º edição. São Paulo: Atlas. 2008. Página 124.
- MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, Volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 24º edição. São Paulo: Atlas. 2008. Página 124.
- http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/Ementa_sem_formatacao_ACORD.cfm?CDRECURS=248140, acessado em 30 de setembro de 2010 às 16h14min.
- NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 76.
- http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=1&TotalAcordaos=1&Historico=1&AcordaoJuris=825728. Acessado no dia 27 de setembro de 2010 as 22h07min.
- http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=1&TotalAcordaos=2&Historico=1&AcordaoJuris=916622. Acessado no dia 27 de setembro de 2010 as 22h05min.
- http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp, acessado no dia 27 de setembro de 2010 as 22h00min.
- http://www.tj.pr.gov.br/portal/judwin/consultas/jurisprudencia/JurisprudenciaDetalhes.asp?Sequencial=1&TotalAcordaos=1&Historico=1&AcordaoJuris=841128, acessado em 30 de setembro de 2010 as 21h11min.
- JESUS. Damásio E. Direito Penal: parte geral. Volume 1. 29º Edição. São Paulo: Saraiva. 2008. Página 333.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 171 e 172.
- NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 231.
- NORONHA. Edgard Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. 1998. Página 129.
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao206_06.pdf. Acessado em 18.06.2010 às 21:03 horas.
- ZIZZI, Estevão. Lei Seca x cerveja sem álcool x bafômetro x código de defesa do consumidor. Disponível no site http://www.forumjuridico.org/topic/10189-cerveja-sem-alcool-e-o-bafometro/. Acessado em 31/08/2010 as 23h48min.
- http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=154713&caixaBusca=N, acessado na data de 02 de agosto de 2010 às 23h55min.
- http://s.conjur.com.br/dl/decisao-vara-criminal-uso-bafometro.pdf, acessado em 02 de agosto de 2010 às 00h38min.
- FRANÇA. Genival Veloso de. Medicina Legal. 8º edição. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. 2008. Página 335.
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao206_06.pdf. Acessado em 18.06.2010 às 22:00 horas.
- http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao206_06.pdf. 18.06.2010 às 21h30min.
- http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6872285/apelacao-criminal-apr-695009-sc-2008069500-9-tjsc, acessado em 05 de outubro de 2010 às 23h54min.
- PLANALTO, Presidência da República. Decreto 678 de 6 de novembro de 1992. disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm, acessado em 11.06.2010 às 22h10min.
- http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm, acessado em 14/06/2010 as 23h04min.
- NEVES, Gustavo Bregalda. Direito Internacional. 2.ed.rev. e atua. São Paulo: Saraiva,2010. Página 34.
- GRINOVER, Ada Pellegrine, As Nulidades no Processo Penal, 8ª Edição, São Paulo, RT2004. Página 158.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 167.
- http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=0000&ano=8&txt_processo=479266&complemento=000&sequencial=&pg=0&resultPagina=10&palavrasConsulta. Acessado em 14.06.2010.
- MORAIS, Alexandre de. Evolução do direito ao silêncio. Revista Jurídica Consulex - Ano XII – nº281 – 30 de setembro de 2008.
- GOMES, Luiz Flavio; Rogério Sanches Cunha; Ronaldo Batista Pinto. Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito:novo procedimento do Júri (Lei 11.689/08).../São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais.2008. Página 364.
- HADDAD. Carlos Henrique Borlido. Conteúdo e contornos do princípios contra a auto-incriminação. Campinas: Bookseller. 2005. Página 57.
- http://www.stj.gov.br/portal_stj/objeto/texto/impressao.wsp?tmp.estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=99360, acesso em 12 de outubro de 2010 as 00h:57min.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9º Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.2008. Página 1098.
- MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal, Volume 3: parte especial, arts. 235 a 361 do CP. 22º edição. São Paulo: Atlas. 2008. Página 351.
- GOMES, Luiz Flavio; Rogério Sanches Cunha; Ronaldo Batista Pinto. Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito:novo procedimento do Júri (Lei 11.689/08).../São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais.2008. Página 364.
- http://www.trf5.jus.br/Jurisprudencia/resultados.html, acessado dia 07/10/2010 as 22h25min.
- Constituição Federativa da República do Brasil de 1988, visualização http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm, acessado dia 29 de agosto de 2010 as 14h03min;
- MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª edição. São Paulo: Atlas, 2006. Página 24.
- MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ªedição. São Paulo:Atlas,2006. Página 22.
- TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Volume 1. 28º edição.São Paulo:Saraiva,2006. Página71.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª Edição.rev.,atual., e ampli.2.tir.São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007. Página 77.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª Edição.rev.,atual., e ampli.2.tir.São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2007. Página 78.
- SCARDELARI, Gustavo Britta. A crise da presunção de inocência e os antecedentes criminais.Revistas dos Tribunais – ano 1997 – volume 873 – julho 2008. Páginas 409 e 410.
- http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(93916.NUME.%20OU%2093916.ACMS.)&base=baseAcordaos. Acessado em 23 de outubro de 2010 as 18h30min.
- Constituição Federativa da República do Brasil de 1988, visualização http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm.12/10/ 2010 as 14h44min;
- MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19º edição. São Paulo: Atlas. 2006. Página 30.
- MARCÃO, Renato. Crimes de Trânsito: (anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei nº9.503 de 23-9-1997).2ºedição. São Paulo: Saraiva. 2010. Página 159.
- GUERRA FILHO. Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Direito Constitucional Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros Editores. 2003. Página 269.
- GUERRA FILHO. Willis Santiago. Princípio da Proporcionalidade e Teoria do Direito. Direito Constitucional Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros Editores. 2003. Página 270.
- ARAUJO. Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional/Luiz Alberto David Araujo, Vidal Serrano Nunes Júnior. 11 edição. São Paulo: Saraiva. 2007. Página 89.
- JESUS, Damásio de. Crimes de Trânsito: anotações à parte criminal do código de trânsito (Lei n. 9.503, de setembro de 1997). 8º Edição. São Paulo: Saraiva. 2009. Página 12.
- STEINMETZ. Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2001. Página 140.
- STEINMETZ. Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre:Livraria do Advogado.2001. Página 143.
- http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acpesquisa!pesquisar.action, acessado em 02-10-2010 as 13:14 horas.
- http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia, acessado em 25/10/2010 às 23h37min.
- NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 223.
- FERAJOLI, Luigi. Direito e Razão:Teoria do Garantismo Penal. Prefácio da 1º Edição Italiana, Noberto Bobbio.São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. Páginas 854 e 855.
- http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=484308, acessado em 27/10/2010 as 00h18min.
- CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários à Lei 11.705/08: alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Núria Fabris. 2009. Página 34.
- NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Páginas 215 e 216.
- NOGUEIRA, Fernando Célio de Brito. Crimes de Trânsito. 2º Edição. São Paulo: Editora Mizuno. 2010. Página 334.
- HADDAD. Carlos Henrique Borlido. Conteúdo e Contornos do Princípio Contra a Auto-incriminação. Campinas:Bookseller. 2005. Página 348.
- HONORATO. Cássio Mattos. Revista Brasileira de Ciências Criminais 52.Sanções de trânsito na common law: análise doutrinária e estudo de direito comparado dos sistemas jurídicos inglês e norte-americano. Janeiro-fevereiro de 2005. Página 80.