CONCLUSÃO

A atualidade do tema proposto neste estudo e o divergente posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito foi a grande justificativa para sua discussão no meio acadêmico. O avanço da criminalidade, de uma forma geral, serviu como legitimador e justificador para a criação dos crimes de perigo abstrato, como meio de trazer mais segurança para a população, objetivando uma maior efetividade da justiça, uma resposta do Estado mais efetiva à criminalidade crescente.

Diante dos fatos explanados no decorrer do estudo e com todas as pesquisas realizadas, pode-se concluir que os crimes de perigo abstrato se justificam pela maior sensação de proteção que eles trazem à sociedade como um todo, pois, ao reprimirem condutas apenas potencialmente perigosas, mas que, de certa forma, já assustam a população, dão uma maior sensação de segurança. Obviamente, não se pode deixar de considerar que tais avanços fizeram surgir uma série de problemas relativos a um possível desrespeito a alguns princípios constitucionais de direito penal, como a lesividade, a ofensividade, a presunção de inocência, dentre outros. No entanto, ao fazer um confronto entre os princípios constitucionais que os crimes de perigo abstrato possivelmente ofendem e a proteção que eles trazem para a sociedade, não se pode deixar de reconhecer a necessidade deles.

Quanto à tipicidade do porte de arma de fogo desmuniciada, a jurisprudência dominante defende a tipicidade deste, baseando-se, principalmente, no perigo que uma arma de fogo, por si só, apresenta, sendo ela capaz de assustar a qualquer pessoa, independentemente de ser verdadeira ou não, de funcionar ou não, de estar municiada ou não, fato este que, por si só, já corrobora para a prática efetiva de crimes mais graves.

Partindo-se desta nova idéia de proteção que o direito penal visa efetivar com os crimes de perigo abstrato, surgem os conflitos de interesse entre a dignidade do agente e o bem estar da população como um todo. Nesses casos, deve-se levar em consideração o interesse da coletividade, bem como o caráter ofensivo e perigoso que as condutas tipificadas como de perigo abstrato representam, para que se possa definir o que é mais justo, mais correto, mais eficaz.

O tema é bastante complexo e alvo de críticas e debates incessantes. Os princípios constitucionais devem ser obedecidos pela comunidade jurídica, mas sempre de forma equilibrada, justa, pois nem um deles é tão absoluto a ponto de justificar uma falta de proteção dos cidadãos, de punição dos delinquentes, de falha na proteção da sociedade.

Uma variedade enorme de indagações são respondidas pelos doutrinadores e juristas de formas diversas, desta forma, buscou-se apresentar um panorama aclarador das variadas ideologias, fixando a premissa de que os interesses da coletividade devem ser sempre tutelados pelo Direito, não sendo possível que condutas potencialmente criminosas e danosas, principalmente o porte de arma de fogo desmuniciada sem autorização legal, não sejam punidas.

Parece-nos que, dificilmente, as soluções legais podem ser soluções satisfatórias no campo do direito penal mais garantista. A tendência do legislador brasileiro tem se mostrado no sentido de aumentar os tipos penais, em busca de frear a criminalidade que cresce assustadoramente, de trazer uma maior segurança pública e jurídica aos cidadãos, ainda que, para isso, alguns princípios constitucionais tenham que ser relativizados.

Através deste trabalho, foi possível perceber que existe um ponto de equilíbrio entre a tipificação dos crimes de perigo abstrato e os princípios constitucionais de direito penal, em que um não afronta o outro, pois eles se complementam, se integram.

Finalmente, é importante que se considere que a intenção do legislador, com a criação dos crimes de perigo abstrato, não foi criar um direito penal do inimigo, em que se pune a pessoa por aquilo que ela é. Muito pelo contrário, o que se buscou e se busca com tais tipos penais, é trazer uma maior proteção à sociedade, uma maior segurança, punindo-se condutas que apresentem um potencial lesivo certo e assustador, condutas essas, que por si só, já causam medo à população, já aterrorizam, já intimidam e que, por essas razões, têm que ser evitadas, têm que ser repreendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. AGUIAR, Alexandre Magno F. M.. O crime de porte ilegal de arma sem munição, ou, quando o desejo tenta desbancar a realidade. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/29098> Acesso em: 02.06.2010, à 20h.
2. BIANCHINI, Alice. Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. In: FERRAZ, Denise Nóbrega. Crimes de Perigo Abstrato: A tutela dos bens jurídicos supra-individuais no direito penal moderno. 2006. 46 f.. Monografia (Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, 2006.
3. CALLEGARI, André Luís. Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato – Algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34. Revista dos Tribunias, São Paulo, ano 87, v. 748, p. 504-508, fev. 1998.
4. SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
5. ROCCO, Arturo. Lóggeto del reato e della tutela giuridica. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
6. BITENCOURT, Cezar Roberto e PRADO, Luiz Régis. Princípios Fundamentais do Direito Penal. São Paulo: RT, RBSCCRIM, jul./set. 1996
7. ROXIN, Claus. Problemas básicos del derecho penal.In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição.São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
8. FERRAZ, Denise Nóbrega. Crimes de Perigo Abstrato: A tutela dos bens jurídicos supra-individuais no direito penal moderno. 2006. 46 f.. Monografia (Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, 2006.
9. ROMERO, Diego. Reflexões sobre os Crimes de Perigo Abstrato. Revista IOB Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 39, p. 43-62, ago.-set. 2006.
10. LUZÓN PEÑA, Diego Manuel. Cursode derecho penal, Parte general I. In: CALLEGARI, André Luís. Delitos de perigo concreto e delitos de perigo abstrato – Algumas considerações sobre a contravenção prevista no artigo 34. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 87, v. 748, p. 504-508, fev. 1998.
11. VIEIRA, Emanuelle Boullosa. Moeda Falsa: um crime de perigo concreto ou abstrato?. In: Toledo, Armando (org.). Direito Penal – Reinterpretação à luz da Constituição: Questões polêmicas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
12. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Tratado de derecho penal, Parte general. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
13. ANGIONI, Francesco. Il perícolo concreto come elemento della fattispecie penale – La struttura oggetiva. In: FERRAZ, Denise Nóbrega. Crimes de Perigo Abstrato: A tutela dos bens jurídicos supra-individuais no direito penal moderno. 2006. 46 f.. Monografia (Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público) – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, 2006.
14. ANTOLISEI, Francesco. L’azione e l’evento nel reato. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
15. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
16. LISZT, Franz von. Tratado de direito penal.In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
17. FIANDACA, Giovanni e MUSCO, Enzo, fudamentando-se em ROCCO, Arturo. Lóggeto del reato e della tutela giuridica. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
18. MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 632.
19. JAKOBS, Günther. Derecho penal – Parte general. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição.São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
20. JAKOBS, Günther. Sociedade, norma e pessoal: teoria de um direito penal functional. Trad. Maurício Antonio Ribeiro Lopes. Barueri: Manole, 2003.
21. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal,a nova parte geral. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.
22. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Princípio da precaução, direito penal e sociedade de risco. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 61, p. 44-121, julho-agosto 2006.
23. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998.
24. MESTIERI, João. Manual de direito penal. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
25. COSTA, José Francisco de Faria. O perigo em direito penal. In: ANGIONI, Francesco. Il pericolo concreto como elemento della fattispecie penale. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
26. SANTOS, Juarez Cirino dos. A Moderna Teoria do Fato Punível. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000.
27. GRECO, Luís. "Princípio da ofensividade" e crimes de perigo abstrato – Uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 49, p. 89-147, julho-agosto 2004.
28. GOMES, Luiz Flávio. A Constituição Federal e os crimes de perigo abstrato. Disponível em: <http://www.falfg.com.br/public_html/article.php?story=20070214091633277> Acesso em: 02.06.2010, à 20h.
29. GOMES, Luiz Flávio. Estudos de direito penal e de processo penal. São Paulo: RT, 1998.
30. PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico penal e Constituição. São Paulo: RT, 1996.
31. OLIVEIRA, Marco Aurélio Costa Moreira de. Crimes de perigo abstrato. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 23, p. 8-14, abril-maio 2008.
32. BORBA, Maurício. A Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato. Revista Jurídica da UNIFACS. Disponível em: <http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_agosto2005/.../disc_02.doc> Acesso em: 02.06.2010, à 20h
33. LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Teoria Constitucional do Direito Penal.In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
34. NAVARRETE, Miguel Polaino. El bien jurídico en el derecho penal. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
35. REALE JÚNIOR, Miguel. Filosofia do direito. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
36. MIRANDA, Pontes. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
37. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 11 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.
38. PEREIRA, Rui Carlos. O dolo de perigo. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
39. KINDHÄUSER, Urs. Derecho penal de la culpabilidad y condicta peligrosa. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
40. PATALANO, Vincenzo. Significato e limiti della dommatica del reato di pericolo. In: SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Dos Crimes de Perigo Abstrato em Face da Constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
41. COELHO, Walter. Teoria Geral do Crime, Volume I. In: ROMERO, Diego. Reflexões sobre os Crimes de Perigo Abstrato. Revista IOB Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 39, p. 43-62, ago.-set. 2006.
42. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940.
43. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Promulgada em 05 de outubro de 1998.
44. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Disponível em: <http://www.stf.gov.br> Acesso em 02.06.2010, às 12h.
45. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em: <http://www.stj.jus.br> Acesso em 02.06.2010, ás 12h.