CONCLUSÃO
O ITBI surge no ordenamento jurídico em momento conturbado da história brasileira, tendo como premissa de existência cobrir os gastos com a corte portuguesa, sem qualquer intenção de reversão para o bem comum. Era cobrado tanto sobre as compras e venda de bens, como na comercialização de escravos.
A adoção do sistema germânico de aquisição da propriedade, com mitigações, mesclado ao sistema francês, resultou em controvérsia quanto à celebração do negócio de compra e venda de imóveis e no tocante ao exato momento da transferência da propriedade imóvel, ainda que a previsão legislativa seja bastante precisa.
A análise da regra matriz da incidência tributária do ITBI apresenta profunda interdisciplinaridade com o direito civil, exigindo pleno conhecimento dos direitos reais, em especial do instituto da propriedade.
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
O contrato de compromisso de compra e venda, largamente utilizado como contrato preliminar que permitirá futura celebração da compra e venda, por si só, não é hábil a permitir a tributação de ITBI, por gerar somente obrigação pessoal. Porém, ao ser registrado, ainda que em momento anterior à celebração efetiva do negócio de transmissão, permitirá a cobrança diante da transmissão de direitos reais sobre imóveis, nos exatos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
BIBLIOGRAFIA
AMED, Fernando José, NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos tributos no Brasil. São Paulo: Edições SINAFRESP, 2000.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 3ª ed. amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 6ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 1998.
BERUTE, Gabriel Santos. O comércio de africanos ladinos e crioulos: vila do Rio Grande (1812-1822). História Unisinos. 10(3):259-272, Setembro/Dezembro 2006. Disponível em <http://www.unisinos.br/publicacoes_cientificas/images/stories/pdfs_historia/vol10n3/art02 _berute.pdf>. Acesso em: 16 jul. 2011.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
CONTI, José Maurício. O imposto sobre a transmissão de bens Imóveis (ITBI): principais questões. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 36, 1 nov. 1999. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/1401>. Acesso em: 18 jul. 2011.
GOMES, Marcus Lívio, ANTONELLI, Leonardo Pietro (coord.). Curso de direito tributário brasileiro. vol. 2. 3ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
HARADA, Kiyoshi. Arrematação em hasta pública e o ITBI. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2460, 27 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14573>. Acesso em: 16 jul. 2011.
_____________. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 40, 1 mar. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/1400>. Acesso em: 20 set. 2011.
_____________. ITBI: doutrina e prática. São Paulo: Atlas, 2010.
MACEDO, José Alberto Oliveira. ITBI: aspectos constitucionais e infraconstitucionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 2009.
MANGIERI, Francisco Ramos, MELO, Omar Augusto Leite. ITBI: imposto sobre transmissões de bens imóveis (inter vivos). Bauru: EDIPRO, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
_____________. Direito municipal brasileiro. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MELO, Omar Augusto Leite. Identidade obrigatória entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 642, 11 abr. 2005. Disponível em: <jus.com.br/revista/texto/6580>. Acesso em: 20 set. 2011.
MELLO, Celso Antônio de. Curso de direito administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. v. 1. Parte geral. 35ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1997.
_____________. Curso de direito civil. v. 3. Direito das coisas. 34 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1998.
OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, Vivian de Freitas e Rodrigues de. Lançamento tributário como ato administrativo: procedimento e controle. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
PAULSEN, Leandro, MELO, José Eduardo Soares. Impostos: federais, estaduais e municipais. 2ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006.
RODRIGUEZ JÚNIOR, Luiz Fernando. Manual de direito tributário municipal. Porto Alegre: Andesa, 2008.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de especialização em direito tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Complementar nº 383, de 07 de janeiro de 2009. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e dá outras providências.
SÃO PAULO (Município). Decreto nº 51.627, de 13 de julho de 2010. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
SILVA, Tiago de Melo Pontes e. O ITBI e as operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2725, 17 dez. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18067>. Acesso em: 26 set. 2011.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Notas
- Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/InfDoc/conteudo/Colecoes/Legislacao/Legimp-A3_2.pdf
- Disponível em <http://www.unisinos.br/publicacoes_cientificas/images/stories/pdfs_historia/vol10n3/art02_berute.pdf>. Acesso em: 16 jul. 2011.
- Disponível em <http://www.unisinos.br/publicacoes_cientificas/images/stories/pdfs_historia/vol10n3/art02_berute.pdf>. Acesso em: 16 jul. 2011.
- Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
- O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): principais questões. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/1401>. Acesso em: 18 jul. 2011.
- O ITBI e as operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Disponível em: <htttp://jus.com.br/revista/texto/18067>. Acesso em: 26 set. 2011.
