Sunday Bloody Sunday (U2)I can't believe the news today
I can't close my eyes and make it go away
How long, how long must we sing this song?
How long, how long?
Domingo, Sangrento DomingoNão posso acreditar nas notícias de hoje
Não posso fechar os olhos e fazê-las desaparecer
Quanto tempo, quanto tempo teremos de cantar esta canção?
Quanto tempo, Quanto tempo?
RESUMO:
A pena de morte é a forma mais horrenda e drástica das sanções penais que a humanidade já vivenciou. Hoje, ela é ainda utilizada em muitos países, como os Estados Unidos da América e a China. No Brasil, por meio da exceção contida no art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, admite-se excepcionalmente a possibilidade de aplicação da pena capital nos casos de guerra declarada. Os crimes admissíveis da pena de morte e a forma em que é executada a mesma estão disciplinados no Código Penal Militar e Processual Militar, respectivamente. Apesar da exceção admitida no Brasil, este ainda é um rancoroso instrumento remanescente no ordenamento jurídico, não podendo vingar em um país que se afirma como Estado Democrático de Direito e consagrador dos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Pena de morte; crimes militares; direito à vida; guerra declarada; Constituição Federal.
SUMÁRIO:1. Introdução 2. A pena de morte no sistema penal brasileiro 3. Crimes que são puníveis com a pena capital no Brasil 4. Procedimento para a execução da pena de morte no sistema brasileiro 5. Considerações finais
1. INTRODUÇÃO
Há uma tendência mundial de melhorias no que tange ao sistema penal vigente, com aumento das penas alternativas, intolerância absoluta quanto à prática de tortura, maior respeito aos direitos e garantias dos réus e sentenciados, etc. Não obstante, na contramão desse movimento, ainda há vozes erguidas defendendo a utilização de penas cruéis, perpétuas e de morte em crimes considerados de extrema gravidade e com requintes de crueldade (1).
A República Federativa do Brasil, embora se constitua como Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), dê primazia à dignidade humana como princípio fundamental (art. 1º, III, CF/88) e busque assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (Preâmbulo da Carta Magna), admite excepcionalmente a possibilidade de aplicação da pena de morte – ainda que muitos se esqueçam disso, por se tratar de excepcionalíssima hipótese, de difícil ocorrência.
Nesse sentido, de 1988 até os dias atuais, muitos Projetos de Lei e pedidos para realização de plebiscitos populares já ocorreram com o fito de admitir a pena de morte para outros crimes. Tais projetos insistiam em tornar a pena capital como mais uma sanção dentro do sistema, junto com as demais existentes no art. 32 do Código Penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa). Geralmente, os parlamentares buscavam instituir a pena de morte para crimes extremamente graves, como os casos de crimes hediondos, seguidos de morte, quando o condenado já fosse reincidente (vide: Projeto de Decreto Legislativo nº 1896/2002, de autoria do Deputado Cunha Bueno). Outras vezes, tentavam convocar plebiscito para ouvir o eleitorado sobre temas “delicados”, como a menoridade penal, o aborto, o desarmamento, a prisão perpétua e, justamente, a pena de morte.
Na primeira Proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, PEC nº 1/1988, o falecido Deputado Amaral Netto buscava instituir a pena de morte para os casos de roubo, sequestro e estupro seguidos de morte, devendo a matéria ser submetida ao eleitorado, através de plebiscito, dentro de dezoito meses da aprovação da Emenda Constitucional. A proposta foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, Amaral Netto, em 1991, colocou em discussão uma questão que possivelmente outros pesquisadores irão se debruçar: a Constituição Federal de 1988 realmente proíbe a pena de morte? E, pela locução “guerra declarada”, pode haver interpretação de outros casos tão graves quanto a guerra externa contra país estrangeiro? A seguir, Amaral Netto expõe suas ideias sobre a polêmica questão:
Que cinismo dos que falam da inviolabilidade do direito à vida, justamente para os que acabam com ela dia a dia. E aí vem a grande mentira dos que se recusam a aceitar a minha Emenda de plebiscito. E são centenas. Dizem eles que a Constituição proíbe a pena de morte. É falso. Se há pena de morte em caso de guerra, a pena de morte existe. (...) Ela não está proibida pela Constituição. Este é um dos muitos motivos que fazem desta Carta um documento que às vezes aparenta falsidade e cinismo. Quando se diz que não há pena de morte a não ser em caso de guerra, há pena de morte. Este não é um país que a Anistia Internacional chama de “abolicionista”; só não tem pena de morte quem não a admite para nada. (...) A pena de morte está prevista na nossa Constituição. E mais ainda – ela não delimita a sua aplicação. Ela não diz que será por traição, espionagem, deserção, violação de blecaute ou o chamado toque de recolher. É preciso muita falta de senso para ignorar tudo isto. Quando se diz que haverá pena de morte em caso de guerra declarada, eu poderia inclusive, por comparação, afirmar que a guerra declarada existe, e é muito séria: dos bandidos contra os homens de bem. Só que os bandidos usam as armas mais modernas, escolhem o local onde vão atacar, armam a tocaia, sequestram homens, mulheres e crianças, torturam e matam pessoas, enquanto os homens de bem não têm como se defender. (...) Nós estamos em guerra há muitos anos. Mas, se eles não quiserem admitir que é também essa a guerra a que se refere a Constituição, lembrem-se que os crimes que durante um conflito armado podem levar uma pessoa à morte são muito menos infames do que os do bandido que estupra e liquida uma família ou os daqueles que leva uma mulher ao estupro, à tortura e à morte. Ou o que põe o revólver na cabeça de um taxista, toma-lhe o dinheiro e o táxi e depois fuzila esse homem, quase sempre um pai de família. A mim, o que me revolta é que os defensores dos assassinos não demonstram qualquer indignação em relação a isso (NETTO, 1991, p. 58-59).
E com essa preocupação, de melhoramento no sistema penal, de erradicação de qualquer ato contrário à afirmação dos direitos humanos e de “cuidado” quanto à tentativa de instituir a pena de morte no Brasil, este estudo buscará demonstrar quais penas existentes no ordenamento jurídico pátrio admitem a aplicação da pena capital e como a mesma é executada, o que, desde logo, frisa-se que se trata de uma total incompreensão que permanece ainda em vigor na legislação brasileira.
Salienta-se que, após a elaboração deste primeiro estudo, haverá outros no sentido de extirpar de vez esse tipo de sanção do sistema jurídico-penal brasileiro, como a possibilidade de Proposta de Emenda à Constituição para suprimir a infeliz exceção estampada no art. 5º, XLVII, alínea “a”, CF/88.
2. A PENA DE MORTE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Como se sabe, a República Federativa do Brasil não admite, via de regra, a pena de morte como sanção imposta aos transgressores da lei penal. No entanto, a Constituição Federal de 1988, mais especificamente em seu art. 5º, inciso XLVII, alínea “a”, estabelece caso excepcional em que será admitida a possibilidade de condenação de determinado réu à mais drástica das penas que o sistema já vivenciou:
Art. 5º, XLVII – Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
(destaque nosso)
Complementando, assim rege o Código Penal Militar brasileiro (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) quanto às principais penas previstas na respectiva legislação:
Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
(destacou-se)
Sendo assim, ao Presidente da República compete privativamente declarar guerra nos casos de agressão estrangeira, conforme rege o art. 84, inciso XIX, CF/88. E, declarando guerra contra Estado estrangeiro – talvez uma situação excepcionalíssima que o país possa enfrentar, mas que nunca possa ser descartada por completo –, será possível condenar cidadãos (civis ou militares, nacionais ou estrangeiros) à pena capital quando tenham praticado certos crimes em tempos de guerra.
Essa ressalva proclamada pela atual Carta Magna foi trazida já por uma tradição das Constituições brasileiras passadas. Observa Jorge Cesar de Assis (2007, p. 152-153) que a Constituição de 1891 negava a admissão à pena de morte, salvo disposição da legislação militar em tempo de guerra. A Constituição de 1934 também consignou essa exceção, estabelecendo que a pena capital poderia ocorrer para os casos previstos na legislação militar em tempo de guerra contra país estrangeiro. A Constituição Federal de 1969 igualmente disciplinava que, quanto à instituição da pena de morte, fica ressalvada a legislação aplicável em caso de guerra externa. Por outro lado, a Constituição de 1937 (Constituição “Polaca”), outorgada pelo Presidente Getúlio Vargas e que vigorou durante a Ditadura do Estado Novo, “atribuiu ao legislador ordinário a faculdade de prescrever a pena de morte para crimes expressamente mencionados, inclusive para o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade” (ASSIS, 2007, p. 152). Ou seja, passou a admitir a pena de morte até mesmo para crimes de natureza não militar, o que, no entanto, não foi acompanhada pelo Código Penal de 1940 e pelo Código Penal Militar de 1944, que negaram a aplicação desta pena em tempos de paz.
Destarte, é errônea a afirmativa de que o Brasil não admite a pena de morte em seu ordenamento jurídico, posto que, nessas hipóteses excepcionais de guerra externa declarada pelo Presidente da República, há determinados crimes dispostos no Código Penal Militar (CPM) nos quais a sanção penal cominada é a fatídica pena de morte.
3. CRIMES QUE SÃO PUNÍVEIS COM A PENA CAPITAL NO BRASIL
Conforme estabelece a hipótese excepcional do art. 5º, XLVII, “a”, CF/88, reitera-se que a pena de morte apenas é admitida no Brasil nos casos de guerra declarada. Desse modo, apenas determinados crimes previstos no CPM, mais especificamente no Livro II (“Dos crimes militares em tempo de guerra”), ocorridos em tempo de guerra declarada (2), é que serão passíveis de punição com a pena capital quando majorados pelo juiz em seu grau máximo.
Alude o mestre constitucionalista José Afonso da Silva que, nesses casos, a Constituição “tem que a sobrevivência da nacionalidade é um valor mais importante do que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momento cruciante” (SILVA, 2004, p. 200-201). Por isso, o Brasil possui essa insistência em manter a ressalva na Carta Magna da possibilidade da pena capital para determinados crimes militares ocorridos em tempo de guerra.
De qualquer forma, os crimes puníveis com pena de morte (em seu grau máximo), quando em tempo de guerra declarada, são os seguintes:
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Dispositivo no CPM: |
Descrição do tipo penal: |
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Art. 355 |
Traição: Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil. |
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Art. 356 |
Favor ao inimigo: Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar realizando uma das seguintes ações: I – empreendendo ou deixando de empreender ação militar; II – entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar; III – perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar; IV – sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício força militar; ou, V – abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem. |
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Art. 357 |
Tentativa contra a soberania do Brasil: Praticar o nacional o crime definido no art. 142 do CPM, qual seja, tentar submeter o território nacional, ou parte dele, à soberania de país estrangeiro; desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional, desde que o fato atente contra a segurança externa do Brasil ou a sua soberania; internacionalizar, por qualquer meio, região ou parte do território nacional. |
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Art. 358 |
Coação a comandante: Entrar o nacional em conluio, usar de violência ou ameaça, provocar tumulto ou desordem com o fim de obrigar o comandante a não empreender ou a cessar ação militar, a recuar ou render-se. |
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Art. 359 |
Informação ou auxílio ao inimigo: Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar. |
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Art. 360 |
Aliciação de militar: Aliciar o nacional algum militar a passar-se para o inimigo ou prestar-lhe auxílio para esse fim. |
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Art. 361 |
Ato prejudicial à eficiência da tropa: Provocar o nacional, em presença do inimigo, a debandada de tropa, ou guarnição, impedir a reunião de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem. |
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Art. 362 |
Traição imprópria: Praticar o estrangeiro os crimes previstos no art. 356, inciso I, primeira parte, incisos II, III e IV, e arts. 357 a 361 do CPM. |
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Art. 364 |
Cobardia (leia-se: covardia) qualificada: Provocar o militar, por temor, em presença do inimigo, a debandada de tropa ou guarnição; impedir a reunião de uma ou outra, ou causar alarme com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem. |
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Art. 365 |
Fuga em presença do inimigo: Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo. |
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Art. 366 |
Espionagem: Praticar, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares, qualquer dos crimes previstos no art. 143, § 1º (Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem – Conseguir, para o fim de espionagem militar, notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil, e quando: I – o fato compromete a preparação ou eficiência bélica do Brasil, ou o agente transmite ou fornece, por qualquer meio, mesmo sem remuneração, a notícia, informação ou documento, a autoridade ou pessoa estrangeira; II – o agente, em detrimento da segurança externa do Brasil, promove ou mantém no território nacional atividade ou serviço destinado à espionagem; III – o agente se utiliza, ou contribui para que outrem se utilize, de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança externa do Brasil); art. 144 e seus §§ 1º e 2º (Revelação de notícia, informação ou documento – Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil, e quando o fato for cometido com o fim de espionagem militar ou comprometer a preparação ou a eficiência bélica do país); e art. 146, todos do CPM (Penetração com o fim de espionagem – Penetrar, sem licença, ou introduzir-se clandestinamente ou sob falso pretexto, em lugar sujeito à administração militar, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação sob fiscalização militar, para colher informação destinada a país estrangeiro ou agente seu). |
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Art. 368 |
Motim, revolta ou conspiração: Praticar qualquer dos crimes definidos no art. 149 e seu parágrafo único (Motim – Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência; III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior; IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar; e quanto essas mesmas ações forem realizadas pelos agentes quando estiverem armados) e art. 152 (Conspiração – Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no art. 149 do CPM) – Obs.: Pena de morte somente para os “cabeças” (3). |
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Art. 368, parágrafo único |
Motim, revolta ou conspiração em sua forma qualificada: Se o crime descrito anteriormente é praticado em presença do inimigo – Obs.: Pena de morte apenas para os “cabeças”. |
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Art. 371 |
Incitamento em presença do inimigo: Praticar, quando em presença do inimigo, qualquer dos crimes previstos no art. 370 e seu parágrafo, do CPM (Incitamento – Incitar militar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar, ou, ainda, introduzir, afixar ou distribuir, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática das ações acima previstas). |
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Art. 372 |
Rendição ou capitulação: Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acordo com o dever militar. |
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Art. 375, parágrafo único |
Falta de cumprimento de ordem com resultado mais grave: Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo, e quando o fato expõe a perigo força, posição ou outros elementos de ação militar. |
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Art. 378 |
Separação reprovável: Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças. |
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Art. 379 |
Abandono de comboio com resultado mais grave: Abandonar o comboio, cuja escolta lhe tenha sido confiada, e quando o fato resulta avaria grave, ou perda total ou parcial do comboio. |
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Art. 383 |
Dano especial: Praticar ou tentar praticar, em benefício do inimigo ou comprometendo ou podendo comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, qualquer dos crimes definidos nos arts. 262 (Dano em material ou aparelhamento de guerra – Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às forças armadas), 263, §§ 1º e 2º (Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar – Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nele causa avaria; resultando lesão grave ou usando o agente de violência contra a pessoa), e 264 (Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares – Praticar dano: I – em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar; II – em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar). |
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Art. 384 |
Dano em bens de interesse militar: Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou força, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país. |
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Art. 385 |
Envenenamento, corrupção ou epidemia: Envenenar ou corromper água potável, víveres ou forragens, ou causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país. |
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Art. 386 |
Crimes de perigo comum: Praticar crime de perigo comum definido nos arts. 268 a 276 e 278 (são os seguintes crimes: incêndio; explosão; emprego de gás tóxico ou asfixiante; abuso de radiação; inundação; perigo de inundação; desabamento ou desmoronamento; subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro; fatos que expõe a perigo aparelhamento militar; e difusão de epizootia ou praga vegetal), na modalidade dolosa, quando o fato comprometer ou poder comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares; ou quando o fato for praticado em zona de efetivas operações militares e dele resulta morte. |
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Art. 387 |
Recusa de obediência ou oposição: Praticar, em presença do inimigo, qualquer dos crimes definidos nos arts. 163 (Recusa de obediência – Recusar a obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução) e 164 do CPM (Oposição a ordem de sentinela – Opor-se às ordens da sentinela). |
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Art. 389 |
Violência contra superior ou militar em serviço: Praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 157 e 158 (crimes de violência contra superior e violência contra militar de serviço), a que esteja cominada, no máximo, reclusão, de trinta anos; ou, se não cominada reclusão de trinta anos, mas é praticado com arma e em presença do inimigo. |
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Art. 390 |
Abandono de posto: Praticar, em presença do inimigo, crime de abandono de posto, definido no art. 195 do CPM (Abandono de posto – Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo). |
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Art. 392 |
Deserção em presença do inimigo: Desertar em presença do inimigo. |
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Art. 394 |
Libertação de prisioneiro: Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob guarda ou custódia de força nacional ou aliada. |
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Art. 395 |
Evasão de prisioneiro: Evadir-se prisioneiro de guerra e voltar a tomar armas contra o Brasil ou Estado aliado – Obs.: Na aplicação deste dispositivo, serão considerados os Tratados e Convenções internacionais aceitos pelo Brasil relativamente ao tratamento de prisioneiros de guerra. |
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Art. 396 |
Amotinamento de prisioneiros: Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo. |
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Art. 400, inciso III |
Homicídio qualificado em presença do inimigo: Praticar homicídio, em presença do inimigo, no caso do § 2º do art. 205 (Homicídio qualificado – Se o homicídio é cometido: I – por motivo fútil; II – mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe; III – com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, com surpresa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; VI – prevalecendo-se o agente da situação de serviço). |
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Art. 401 |
Genocídio: Praticar, em zona militarmente ocupada, o crime previsto no art. 208, qual seja, matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo. |
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Art. 405 |
Roubo ou extorsão: Praticar crime de roubo, ou de extorsão definidos nos arts. 242 (crimes de roubo simples, roubo qualificado e latrocínio), 243 (extorsão simples e suas formas qualificadas) e 244 (extorsão mediante sequestro e suas formas qualificadas), em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado. |
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Art. 406 |
Saque: Praticar o saque em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado. |
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Art. 408 |
Violência carnal com resultado morte: Praticar qualquer dos crimes de violência carnal definidos nos arts. 232 (Estupro – Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça) e 233 (Atentado violento ao pudor – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal), em lugar de efetivas operações militares, com resultado morte para a vítima. |
