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ABSTRACT: The paper analyzes the provisions of the law governing the personal notice of public federal attorneys whose legal proceedings are handled by courts of the Brazilian Judicial System. It also describes the characteristics and purpose of notices, pointing out their differences in distinct proceedings and when directed to different lawyers who pursue a career as public federal attorneys. The case law, which interprets the personal notice prerogative of National Treasury attorneys and assesses the constitutionality thereof, is criticized. The personal notice of a public attorney by mail is then advocated provided that it follows the formal rules that guarantee that the attorney will be unequivocally aware of the content of the message. The paper suggests that the failure to comply with the personal notice prerogative of public federal attorneys is to be solved by the gradual implementation of electronic notice at all jurisdictional levels.
KEYWORDS: Personal notice; federal public defender; National Treasury attorney; tax foreclosure; prerogative; letter; mail; return receipt; equity; reasonableness; proportionality; reasonable duration of proceedings.
