Parece muito evidente que os advogados poderão tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau de jurisdição.

Muitos brasileiros estão acompanhando e aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e política, essa decisão do STF – sem precedentes - vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente.

O julgamento do STF, ao ratificar com veemência vários valores republicanos de primeira linhagem - independência judicial, reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. -, já conta com valor histórico suficiente para se dizer insuperável. Do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do Estado de Direito, no entanto, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, apresentam-se como deploráveis.

No caso Las Palmeras a Corte Interamericana mandou processar novamente um determinado réu (na Colômbia) porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado anteriormente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo. O Regimento Interno do STF, no entanto (art. 230), distanciando-se do padrão civilizatório já conquistado pela jurisprudência internacional, determina exatamente isso. Joaquim Barbosa, no caso mensalão, presidiu a fase investigativa e, agora, embora psicologicamente comprometido com aquela etapa, está participando do julgamento. Aqui reside o primeiro vício procedimental que poderá dar ensejo a um novo julgamento a ser determinado pela Corte Interamericana. 

Há, entretanto, um outro sério vício procedimental: é o que diz respeito ao chamado duplo grau de jurisdição, ou seja, todo réu condenado no âmbito criminal tem direito, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado em relação aos fatos e às provas duas vezes. O entendimento era de que, quem é julgado diretamente pela máxima Corte do País, em razão do foro privilegiado, não teria esse direito. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos levantou a controvérsia e pediu o desmembramento do processo logo no princípio da primeira sessão, tendo o STF refutado seu pedido por 9 votos a 2.

O Min. Celso de Mello, honrando-nos com a citação de um trecho do nosso livro, atualizado em meados de 2009, sublinhou que a jurisprudência da Corte Interamericana excepciona o direito ao duplo grau no caso de competência originária da corte máxima. Com base nesse entendimento, eu mesmo cheguei a afirmar que a chance de sucesso da defesa, neste ponto, junto ao sistema interamericano, era praticamente nula.

Hoje, depois da leitura de um artigo (de Ramon dos Santos) e de estudar atentamente o caso Barreto Leiva contra Venezuela, julgado bem no final de 2009 e publicado em 2010, minha convicção é totalmente oposta. Estou seguro de que o julgamento do mensalão, caso não seja anulado em razão do primeiro vício acima apontado (violação da garantia da imparcialidade), vai ser revisado para se conferir o duplo grau de jurisdição para todos os réus, incluindo-se os que gozam de foro especial por prerrogativa de função.

No Tribunal Europeu de Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição. Mas ocorre que o Brasil, desde 1998, está sujeito à jurisprudência da Corte Interamericana, que sedimentou posicionamento contrário (no final de 2009). Não se fez, ademais, nenhuma reserva em relação a esse ponto. Logo, nosso País tem o dever de cumprir o que está estatuído no art. 8, 2, h, da Convenção Americana (Pacta sunt servanda).

A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva) declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado dispositivo internacional, “posto que a condenação proveio de um tribunal que conheceu o caso em única instância e o sentenciado não dispôs, em consequência [da conexão], da possibilidade de impugnar a sentença condenatória.”  A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão.

Mas melhor que interpretar é reproduzir o que disse a Corte:

“Cabe observar, por outro lado, que o senhor Barreto Leiva poderia ter impugnado a sentença condenatória emitida pelo julgador que tinha conhecido de sua causa se não houvesse operado a conexão que levou a acusação de várias pessoas no mesmo tribunal. Neste caso a aplicação da regra de conexão traz consigo a inadmissível consequência de privar o sentenciado do recurso a que alude o artigo 8.2.h da Convenção.”

A decisão da Corte foi mais longe: inclusive os réus com foro especial contam com o direito ao duplo grau; por isso é que mandou a Venezuela adequar seu direito interno à jurisprudência internacional:

“Sem prejuízo do anterior e tendo em conta as violações declaradas na presente sentença, o Tribunal entende oportuno ordenar ao Estado que, dentro de um prazo razoável, proceda a adequação de seu ordenamento jurídico interno, de tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas que gozem de foro especial.”

Há um outro argumento forte favorável à tese do duplo grau de jurisdição: o caso mensalão conta, no total, com 118 réus, sendo que 35 estão sendo julgados pelo STF e outros 80 respondem a processos em várias comarcas e juízos do país (O Globo de 15.09.12). Todos esses 80 réus contarão com o direito ao duplo grau de jurisdição, que foi negado pelo STF para outros réus. Situações idênticas tratadas de forma absolutamente desigual.

Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão? A possibilidade de serem julgados novamente, em respeito à regra contida na Convenção Americana, fazendo-se as devidas adequações e acomodações no direito interno. Com isso se desfaz a coisa julgada e pode eventualmente ocorrer a prescrição.

Diante dos precedentes que acabam de ser citados parece muito evidente que os advogados poderão tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau. Se isso inovadoramente viesse a ocorrer – não temos notícia de nenhum precedente nesse sentido -, eles aguardariam o duplo grau em liberdade. Conclusão: por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da eventualmente autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência internacional, a mais histórica de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado. 


Autor

  • Luiz Flávio Gomes

    Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri – UCM e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior. Autor de vários livros jurídicos e de artigos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no www.luizflaviogomes.com

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Artigo publicado originalmente no Diário de São Paulo.

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GOMES, Luiz Flávio. Mensalão: julgamento do STF pode não valer. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3374, 26 set. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22696>. Acesso em: 23 jun. 2017.

Comentários

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    marsol

    ok, ok, eles são todos inocentes a culpa é da sociedade que os colocou la. estou estarrecido com isso, Perdoe minha ignorãncia sobre o assunto, mas como cidadão não posso me calar.

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    Marco Brito

    Sigo, e não preciso ser advogado ou jurista para fazê-lo, o entendimento do douto professor Luiz Flavio Gomes tão somente por um único e primordial fundamento: tratados são feitos para serem subscritos e isso feito seguidos sob pena de quebra de pacto. O Brasil, ao participar do consenso de San José da Costa Rica, sobre Direitos Humanos, em 1992, pactuou, junto com os demais países membros e signatários dessa Convenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos que seus cidadãos, inclusive os de foro privilegiado, tivessem o direito a duas instâncias de julgamento quando acusados de ações criminais e cíveis. Nesse caso da AP 470, onde alguns réus não foram submetidos a essas duas instâncias de julgamento, se o Brasil não aceitar submeter-se aos ditames da referida Corte Interamericana de Direitos Humanos o que estará em jogo não é a perda da soberania nacional e sim a credibilidade do país no cumprimento de pactos estabelecidos e tratados assinados, no que colocará nossa Nação sob suspeita nas relações internacionais, especialmente quando postulamos assento permanente na ONU e acabamos de ser eleitos país membro de uma cadeira representativa em direitos humanos nas Nações Unidas, gerando desconfiança político-jurídica sobre o Brasil com repercussões imprevisíveis e reflexos que irão desde as relações econômicas às sócio-culturais. Os interesses nacionalistas de ocasião defendidos por uma minoria oportunista, que se utiliza do direito para apenar seus desafetos, por uma elite que rouba há séculos e jamais foi punida, que quando entregava o Brasil para as economias imperialistas nunca se utilizaram desse nacionalismo, pelo contrário foram apátridas e internacionalistas, e que no arrepio das leis levaram o STF a ficar de quatro diante de uma mídia monopolista e servil a esses interesses não podem se sobrepor aos interesses de um Estado de Direito Democrático que por princípios deve se submeter a égide das Leis, sejam elas nacionais ou internacionais, e cumprir acordos, contratos, pactos e tratados assinados com as Nações Amigas e Unidas.

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    Dennys Roger

    Cabe só lembrar que a soberania brasileira, insculpida no art. 1º da Constituição Federal, e tendo como uma de suas vertentes a intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, não cede diante de qualquer tratado internacional que seja. A Constituição é a única soberana, e os tratados em nela devem encontrar fundamento de validade no plano interno, sob pena de sua interpretação resultar em inconstitucionalidade evidente, afeta a própria soberania brasileira a independência do Poder Judiciário. Essas questões foram totalmente desconsideradas pelo comentário do Claudio Souza, e muito me entristecem.

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    Claudio Souza

    A posição adotada pelo Doutrinador é insuperável dentro de um sistema jurídico justo. Aliás, parece-me que todos esquecem que o STF é Corte que não julga em regra fatos, mas sim adequação de Normas ao Texto Maior, e, quando chamado a fazê-lo, está agindo como qualquer outro Tribunal, por isso que surge a condenação na forma imposta. Contudo, nada disso importa, pois se há efetiva ofensa aos Tratados internacionais, deve o Brasil se submeter a estes, independentemente ao resultado deste julgamento, sem que isso importe em qualquer alegação ufanista de brasilidade, diante de suposta perda de soberania. Os fins não justificam os meios.

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