Ainda que a lei não determine como obrigatórias, existem inúmeras questões que podem e devem ser regradas pelo contrato social.

Atualmente existem no Brasil cerca de 7 milhões de empresas registradas. Segundo levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, no ano de 2012, até o mês de julho, o país alcançou 1 milhão de empresas criadas. Destas, cerca de 150.000 foram constituídas sob a forma de sociedade empresária limitada.

A sociedade pode ser definida como sendo a união de duas ou mais pessoas, que unindo esforços buscam alcançar resultados econômicos. Esta união é formalizada através de um instrumento escrito denominado contrato social, o qual deve ser registrado no órgão competente.

O contrato social, por sua natureza, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. Arriscaríamos-nos a dizer que o contrato social é o instrumento jurídico de maior relevância dentro da empresa na medida em que, na observância da lei, tem o condão de adquirir, resguardar, transferir, conservar e/ou modificar direitos entre os sócios e oponíveis a terceiros. Em outras palavras, o contrato social é a ferramenta hábil a proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.

Ocorre que por uma questão cultural em nosso país, o instrumento de constituição, via de regra, não recebe a atenção devida, sendo as empresas regradas a partir de instrumentos padrões extraídos a partir de modelos, ocupando-se, basicamente, das pessoas que as constituem, sua participação, a quem incumbirá a administração e a atividade que será desenvolvida. É preciso ter em mente que ainda que a lei não determine como obrigatórias, existem inúmeras questões que podem e devem ser abordadas, debatidas e regradas pelo contrato social.

Nossa experiência no acompanhamento de constituição de empresas, e até mesmo nossa atuação na governança societária daquelas empresas já constituídas, sugere que algumas questões devem ser debatidas e resolvidas antes da ocorrência dos eventos sobre os quais o contrato social é omisso.

A partir de nossa experiência, ainda que de forma não exaustiva, cabe suscitar algumas questões que podem resultar em um ambiente não salutar para a empresa, seus sócios e suas relações multilaterais: (i) administração e destituição de diretores; (ii) destinação dos resultados, inclusive distribuição dos lucros; (iii) saída de sócios, apuração de seus haveres e forma de pagamento; (iv) relação dos sócios remanescentes com os herdeiros do sócio falecido; (v) a cessão de quotas; (v) atos da vida civil dos sócios que interfiram na sociedade; (vii) quoruns de deliberações; (viii) meios de solução de litígios.

É importante ressaltar que as questões trazidas neste artigo não se prestam a esgotar o assunto, pois cada constituição ou cada sociedade possui suas particularidades. Costumamos referir que cada empresa possui sua identidade, cabendo àqueles a quem incumbe a elaboração do instrumento de constituição da personalidade da empresa alertar e prevenir futuros litígios a partir da deliberação prévia, estabelecendo regras a serem observadas e cumpridas.

Em conclusão, o enfrentamento prévio dos sócios de questões que normalmente são ignoradas no calor da motivação empreendedora, registrando de forma clara e precisa a solução para litígios, pode significar o diferencial para a preservação da empresa. A elaboração do instrumento de constituição não admite desmazelo. Somente a partir da elaboração de um contrato social cuidadoso é que a empresa e seus sócios poderão enfrentar com firmeza, segurança e solidez o jogo empresarial.


Autor

  • Daniel Paz Gonçalves

    Daniel Paz Gonçalves

    Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS; Advogado inscrito na OAB-RS sob nº 67.490; Pós-graduado em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET; Aperfeiçoamento em Contabilidade para não Contadores pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos – INEJ. Membro ativo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). Advogado e Sócio da Affectum e SPGonçalves

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

GONÇALVES, Daniel Paz. A importância do contrato social para a empresa e seus sócios. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3383, 5 out. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22755>. Acesso em: 24 fev. 2018.

Comentários

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    Vanderson Antunes

    Caro professor, boa tarde!
    Minha dúvida é: qual a valor real de uma doação de cotas de determinada empresa cujo capital social ainda não está integralizado? Explicando: Sócio A doa certa quantidade de suas cotas a um novo sócio que está entrando na sociedade. Acontece que tais cotas ainda não estão integralizadas. Tais cotas têm um valor determinado (o valor a ser integralizado pelo novo sócio). Entendo que este novo sócio está recebendo uma obrigação (integralizar tais cotas) mas também , proporcionalmente, um direito (um futuro lucro que tais cotas venham a representar).
    Doação de cotas de empresas é tributado pelo ITCD (imposto estadual sobre "causa-mortis" e doações). Tais cotas ainda não integralizadas também deveriam ser tributadas? Ou deveriam ser tributadas somente depois de integralizadas?

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    Eliezer de Andrade

    Excelente trabalho sobre o contrato social, contudo, quando uma negociação comercial de compra e venda que envolve a aquisição de 50% de empresa individual é legal?, com fica a dissolução quando o novo "socio" que se desfazer do negócio? e o outro não aceita vender para devolver o valor de compra? qual o tipo de ação que cabe ao "socio"investidor ao caso?

    Eliezer
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