A Resolução nº 13 do Senado Federal trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

1. Introdução

A famigerada Resolução 13, do Senado Federal, publicada em 26 de abril de 2012, trouxe às empresas brasileiras grande incerteza ao atual e complexo quadro tributário nacional, em especial para as empresas que comercializam produtos importados ou de origem estrangeira.

Pois bem. A Resolução 13/2012, estabeleceu novas alíquotas interestaduais para operações produtos importados, conforme destacamos abaixo:

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

Numa leitura inicial do artigo 1º da resolução, a alteração nos parece bem simples, onde foi alterada apenas a alíquota nas operações interestaduais com mercadorias importadas do exterior para 4%.

Enganam-se os tributaristas e atuantes na seara fiscal e tributária (como eu) que pensaram desta forma, pois com a edição e vigência da Resolução 13, serão necessárias diversas mudanças nas operações comerciais realizadas por estas empresas com alterações significativas para praticamente todas às áreas das empresas afetadas, compras, suprimentos, fiscal, contabilidade e setor comercial.

Debruçando um pouco mais sobre a aplicabilidade e consequencias da Resolução 13, nos vêm à baila diversos questionamentos que não foram totalmente esclarecidos por esta norma:

- A alíquota de 4% será aplicada somente na primeira operação interestadual após a importação, ou em todas as operações seguintes da cadeia de comercialização deste produto?

- Haverá aumento ou redução do preço do produto em razão da alteração da alíquota?

- Como ficará o cálculo do ICMS/ST para produtos sujeitos a esta sistemática de tributação?

- A alíquota de 4% se aplicará somente nas operações interestaduais para clientes Contribuintes do ICMS ou também para clientes Não Contribuintes?

Diante destas questões que certamente foram levantadas pela maioria das empresas, tentaremos em breves comentários e exemplos trazer um pouco da aplicabilidade prática desta resolução, sem o intuito de formar conceitos ou definições sobre o tema, até porque vários destes questionamentos estão ainda em discussão embrionária dentre os mais renomados juristas sobre o tema.

Também não teceremos comentários acerca da constitucionalidade ou não desta Resolução, apesar de alguns entenderem que tal norma tem o vício insanável da inconstitucionalidade.


2. Aplicação da alíquota interestadual de 4% na cadeia de comercialização

Foi amplamente divulgado pela mídia especializada, o objetivo do governo (Senado) na edição da Resolução 13 que alterou a alíquota interestadual para importados, visa primordialmente acabar com a guerra dos portos, de modo a reduzir o efeito dos benefícios fiscais concedidos por Estados da Federação para atração de empresas e maior volume de negócios em seu território.

Esta “exposição de motivos” para a edição desta Resolução traz inicialmente o entendimento de que esta alíquota seria aplicada somente na primeira operação com produtos importados do exterior, até porque após a sua comercialização inicial pelo importador o produto considera-se nacionalizado.

Assim, a Resolução 13/2012 definiu em poucas palavras que a alíquota interestadual seria de 4% “nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”.

Todavia, surgiu a dúvida se esta alíquota interestadual será aplicada apenas na primeira etapa da cadeia de circulação da mercadoria (primeira comercialização/saída após sua importação) ou se esta tributação ocorrerá em todas as etapas em que estas mercadorias forem comercializadas em operações interestaduais.

Como a letra fria da resolução dar margem para os dois entendimentos, “bens e mercadorias importados do exterior”, a nosso ver o Ajuste Sinief 20/2012[1] veio reforçar o entendimento de que a alíquota de 4% incidirá em todas as etapas de circulação comercial destas mercadorias, atingindo assim, esta alteração, não só as empresas importadoras e distribuidoras, como também quaisquer outras empresas que comercializam mercadorias que não foram produzidas no Brasil, sendo esta empresa importadora, distribuidora, atacadista ou varejista.

O Ajuste Sinief 20/2012, criou novas origens de mercadorias (primeiro número do CST), trazendo agora novos códigos que indicam se é uma mercadoria importada diretamente por quem a esta comercializando (1), se é uma mercadoria estrangeira, mas adquirida no mercado interno (2), se é uma mercadoria estrangeira, sem similar nacional, mas adquirida no mercado interno (7), dentre as outras origens descritas neste ajuste.

Desta forma, através destes novos códigos de origens vigentes a partir de 01/01/2013, os contribuintes saberão quando adquirirem mercadorias qual a sua origem e classificação, podendo assim parametrizar o seu sistema de acordo com a origem da mercadoria, o que não ocorria antes deste ajuste.

Por isto, o entendimento majoritário é o que de este ajuste veio a viabilizar a tributação de 4% para determinados produtos importados (exceto listagem da Camex) para todas as etapas de circulação destas mercadorias, sendo que, antes deste ajuste, o contribuinte que adquiria mercadorias no mercado brasileiro, não tinha conhecimento se a mercadoria tinha origem importada ou nacional, o que agora terá com esta nova codificação.

Do mesmo modo, este ajuste não teria significado prático se não fosse por este entendimento, pois não haveria sentido em segregar estas mercadorias em códigos diferenciados se a tributação fosse à mesma para todos os códigos.

Feitas estas considerações, apesar de não haver nenhuma norma suplementar que esclareça o tema de forma clara, nos parece o mais provável e lógico que a alíquota de 4% para operações interestaduais deva incidir em todas as etapas da circulação da mercadoria importada ou de origem estrangeira e não somente na primeira operação de saída após uma importação.


3. Possibilidade de aumento ou redução no preço da mercadoria importada

Também como uma questão ainda não muito discutida está à possibilidade de aumento ou redução no preço da mercadoria que se sujeita à nova sistemática de tributação nas operações interestaduais.

Para clarear a questão, demonstramos abaixo exemplo de uma operação de venda de produto sujeito a ICMS (não sujeito à substituição tributária), comercializado de São Paulo para Minas Gerais:

Tributação até 31/12/12 - Venda de São Paulo para Minas Gerais

     

1) Venda de São Paulo para Minas Gerais

   

Valor da mercadoria no estoque do fornecedor

100,00

-

Margem Bruta utilizada

10,00%

14,55

ICMS na operação

12,00%

17,45

Pis/Cofins (não cumulativo)

9,25%

13,45

Cálculo Preço final da Nota Fiscal de Venda

100 / 0,6875 = 145,45

-

Valor Total da Nota Fiscal para o Distribuidor

145,45

45,45

 
   
     

2) Mercadoria recebida pelo Comprador em Minas Gerais

 
     

Valor Total da Nota Fiscal

145,45

 

ICMS a recuperar

17,45

 

Pis/Cofins a recuperar

13,45

 

Custo em estoque

114,55

 

 
   
     

3) Venda do Distribuidor em Minas Gerais para Consumidor Final em Minas Gerais

Valor da mercadoria no estoque do fornecedor

114,55

-

Margem Bruta utilizada

10,00%

18,26

ICMS na operação

18,00%

32,86

Pis/Cofins (não cumulativo)

9,25%

16,89

Cálculo Preço final da Nota Fiscal de Venda

114,55 / 0,6275 = 182,55

-

Valor Total da Nota Fiscal para Consumidor Final

182,55

68,00

A partir da Resolução 13/2012, o cálculo será o seguinte:

Tributação após 31/12/12 - Venda de São Paulo para Minas Gerais - 4%

     

1) Venda de São Paulo para Minas Gerais

   

Valor da mercadoria no estoque do fornecedor

100,00

-

Margem Bruta utilizada

10,00%

13,03

ICMS na operação

4,00%

5,21

Pis/Cofins (não cumulativo)

9,25%

12,05

Cálculo Preço final da Nota Fiscal de Venda

100 / 0,7675 = 130,29

-

Valor Total da Nota Fiscal para o Distribuidor

130,29

30,29

 
   
     

2) Mercadoria recebida pelo Comprador em Minas Gerais

 
     

Valor Total da Nota Fiscal

130,29

 

ICMS a recuperar

5,21

 

Pis/Cofins a recuperar

12,05

 

Custo em estoque

113,03

 

 
   
     

3) Venda do Distribuidor em Minas Gerais para Consumidor Final em Minas Gerais

Valor da mercadoria no estoque do fornecedor

113,03

-

Margem Bruta utilizada

10,00%

18,01

ICMS na operação

18,00%

32,42

Pis/Cofins (não cumulativo)

9,25%

16,66

Cálculo Preço final da Nota Fiscal de Venda

113,03 / 0,6275 = 180,13

-

Valor Total da Nota Fiscal para Consumidor Final

180,13

67,10

Neste caso teremos com a mesma margem aplicada em todas as operações, redução no preço de venda da mercadoria de 1,34%.

Pelo exemplo acima verificamos que o custo da mercadoria tributação a 4% nas operações interestaduais, terá uma redução final do custo de 1,34% em relação à tributação com alíquota de 12% no exemplo acima.

Importante verificar ainda neste exemplo que, para o Distribuidor em Minas Gerais, haverá um crédito de 4% na aquisição da mercadoria (anteriormente o crédito era de 12%) e um débito de 12% na revenda do bem em Minas gerais (exemplo com alíquota reduzida), porém, o custo do fabricante na venda para este distribuidor se reduziu em razão da tributação nesta operação, que antes era de 12% (alíquota interestadual) e agora será de 4% para estas mercadorias importadas, nacionalizadas ou com conteúdo de importação superior a 40%.

No caso de operações de venda com mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, o reflexo é maior ainda, pois com a “criação” do MVA[2] ajustado, quanto menor a alíquota interestadual, maior é o percentual atingido pelo MVA para o cálculo do ICMS por substituição tributária.

Vejamos abaixo um exemplo com uma autopeça, com MVA original em Minas gerais de 59,60% e MVA ajustado de 86,85%.

Venda de produtos importados com a Res. 13 do Senado a partir de 01/01/2013

         

Operação

DE:

SP

PARA:

MG

Cliente:

Contribuinte do ICMS

Alíquota do Destinatário

 

18%

         

Operação até 31/12/2012

 

Operação após 31/12/2012

NCM

   

NCM

 

Valor do produto

100,00

 

Valor do produto

100,00

Alíquota ICMS

12%

 

Alíquota ICMS

4%

Valor do ICMS

12,00

 

Valor do ICMS

4,00

Alíquota do IPI

0%

 

Alíquota do IPI

0%

Valor do IPI

0,00

 

Valor do IPI

0,00

MVA da mercadoria

59,60%

 

MVA da mercadoria

86,85%

BC do ICMS/ST

159,60

 

BC do ICMS/ST

186,85

Valor do ICMS/ST

16,73

 

Valor do ICMS/ST

29,63

Valor Total da NF

116,73

 

Valor Total da NF

129,63

         

Aumento do custo em

11,06%

Pelo exemplo acima, verificamos que, não havendo alteração do valor do produto pelo fornecedor da mercadoria, o custo final para o comerciante ou distribuidor em Minas Gerais aumentará em 11,06%, elevando assim o custo final de venda.

Assim, o que poucos artigos e juristas e colegas da área tributária tem discutido é que, a partir desta resolução os fornecedores, importadores e fabricantes, que comercializam as mercadorias sujeitas a esta nova alíquota interestadual, terão que reduzir estes preços de venda, pois na composição total do custo da mercadoria, ao invés de incluir o ICMS de 7% ou 12%, terá agora que recolher somente o ICMS de 4%, sendo uma redução do ICMS neste exemplo de 8%.

Sem esta redução, o custo final da mercadoria ao consumidor ficará mais cara e, consequentemente, o fabricante ou importador aumentará seu lucro bruto, pois terá o aumento de sua margem bruta com a diminuição do ICMS Próprio a pagar sem o respectivo repasse desta redução a estes clientes (distribuidores/comerciantes).


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BARROS, Gustavo Ferreira. Efeitos práticos da Resolução nº 13/2012 do Senado no dia-a-dia das empresas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3494, 24 jan. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23533>. Acesso em: 16 dez. 2018.

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