Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto?

Quero atuar num Ministério Público efetivamente autônomo e independente, um órgão em condições de defender a sociedade contra a criminalidade e a violação da lei.

Como titular privativo da ação penal pública, exerço, como Promotor de Justiça, parcela de soberania, e nada mais coerente que eu possa investigar para bem cumprir a minha missão.

Não se pode esquecer que uma das finalidades da investigação é evitar acusações infundadas, acusação esta a ser protagonizada pelo Ministério Público.

Vale lembrar, aqui, a teoria dos poderes implícitos: quando uma Constituição atribui funções a seus órgãos, são igualmente atribuídos os meios e instrumentos necessários para o cumprimento do que fora determinado constitucionalmente.

O Ministério Público quer continuar podendo investigar (jamais assumir a presidência do inquérito policial ou sobrepor-se às polícias civil e federal).

Investigar nada mais é do que ouvir pessoas, juntar documentos, proceder a realização de perícias e outras diligências. O Ministério Público, autor da ação, não pode fazer isso? Será que falta aos Promotores de Justiça capacidade para tanto?

Dizem que não pode porque a atividade de investigação é exclusiva da polícia (art. 144, § 1º, da CF/88). O art. 144, § 1º, IV, da CF não anuncia a exclusividade da investigação criminal para as polícias. O referido artigo utiliza a expressão “exclusividade” com a finalidade de retirar das polícias estaduais a função de polícia judiciária da União. A própria CF/88 prevê que a investigação pode ser conduzida por outros órgãos (dentre eles, a própria Polícia Militar). Se vários órgãos investigam (Comissão de Valores Mobiliários, Agência Brasileira de Inteligência, COAF, Tribunal de Contas, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – criado pela Lei 4.319/64), por que só o Ministério Público, titular da ação penal, deve ser impedido?

Como se nota, o inquérito policial é exclusivo, mas não a investigação (por isso, a redação do artigo 4º parágrafo unico do CPP)!

A tese da exclusividade de investigação pela polícia há anos vem sendo afastada no cenário internacional, inclusive por Tratados Internacionais já pactuados pelo Brasil, sempre com a preocupação de proteção de direitos humanos (cf. Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e Estatuto de Roma). Aliás, faz bem lembrar que já foi recomendação da ONU durante visita ao Brasil que “Os promotores de justiça devem, rotineiramente, conduzir as suas próprias investigações sobre a legalidade das mortes por policiais”.

Dizem que o sistema acusatório impede a investigação do Ministério Público. Ora, quem anuncia essa tese não conhece o citado sistema. Por meio do sistema acusatório triparte-se a função dentro da persecução penal em três: acusar (em regra, exercida pelo Ministério Público), defender (exercida por Advogado Público ou não) e julgar (exclusiva do magistrado). Em que momento foi entregue para personagem específico a tarefa de investigar?

Dizem que a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público carece de previsão legal. Essa tese ignora o art. 129, I, VI, VIII e IX da CF/88, os arts. 7º, 8º e 38 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), art. 26 da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), todos conferindo ao Ministério Público a autorização para a condução de procedimentos investigatórios.

Temos, ainda, o art. 29 da Lei 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional), que dispõe: “O órgão do Ministério Público, sempre que julgar necessário,poderá requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta lei”.

O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) não possui previsão de inquérito policial para investigações de crimes eleitorais, alertando seu art. 356, § 2º, que a investigação será feita pelo Ministério Público.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê a atuação do Ministério Público na apuração dos crimes de abuso de poder (art. 2º).

A mesma atribuição é conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, VII) e Estatuto de Idoso (art. 74).

Por fim, a resolução nº 13 do CNMP (com força normativa) disciplinou o procedimento investigatório criminal conduzido pelo Promotor de Justiça/Procurador da República.

Conclusão: tanto a CF quanto a Lei autorizam a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público!

Dizem que o Ministério Público investigando perde a imparcialidade. Contudo, no cível, o Ministério Público preside o inquérito civil e, apesar de ter lido muitos artigos sobre o tema, não vi um sequer argumentando que o Promotor de Justiça perde a imparcialidade. Ora, se preserva a imparcialidade na investigação extrapenal, porque a perde na criminal?

Dizem que a investigação ministerial provocará o desequilíbrio do sistema processual penal (quebra de paridade de armas). Paridade de armas? A experiência demonstra que o desequilíbrio é em favor do autor do crime, sempre em vantagem em relação ao Estado que o investiga, pois o criminoso conhece o fato praticado, já o Estado não.

Outro dia ouvi um jurista bradando que a sociedade perde com um Ministério Público com tanto poder! A sociedade perde? Como? Será que essa PEC passa pelo crivo da sociedade, do povo, aquele que a CF/88 diz ser o real detentor do poder? Será que a sociedade ratificaria essa PEC num plebiscito ou referendo?

São estas as minhas impressões, escritas com o devido respeito que merecem as polícias civil e federal, órgãos tão importantes quanto o Ministério Público no combate ao crime (em especial, o organizado, que hoje aparece como um expectador torcendo pela aprovação da PEC).


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CUNHA, Rogério Sanches. Por que sou contra a PEC 37. (conhecida como PEC da impunidade – o próprio “apelido” já sugere). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3573, 13 abr. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24184>. Acesso em: 18 nov. 2018.

Comentários

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    janete de araújo goes

    Parabens, concordo com tudo que foi dito no artigo e digo mais é necessario que se faça um grande movimento entre todos os operadores do direito, tendo em vista que retirar o poder investigativo do MP, é entregar o país aos ladrões do Legislativo, esta PEC é uma vergonha
    Janete Goés

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    DR. RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA

    ESSE PAÍS É MESMO EXÓTICO, MAS SÉRIO E O MELHOR DO MUNDO EM TERMOS DE CONVIVÊNCIA E PESSOAS PARA SE VIVER, CONTUDO, LAMENTAVELMENTE AINDA TEM QUE QUER TORNÁ-LO UMA TORRE DE BABEL E DESRESPEITAR A CONSTITUIÇÃO...ORA, PARA QUE SERVE ENTÃO O ARTIGO 144, PARÁGRAFO 4.º DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, ELE ESTÁ OU NÃO VIGENTE??? SE ESTÁ VIGENTE O RESTO É ESCULHAMBAÇÃO, VAMOS RESPEITAR A CARTA MAGNA, QUE ESTÁ VIRANDO UMA COLCHA DE RETALHOS POR CONTA DE POUCOS QUE TEIMAM EM ACHAR QUE ISSO AQUI É A CASA DA MÃE JOANA, ONDE EMBORA SOMOS MUITO PACÍFICOS E TOLERANTES, NÃO SOMOS NÉSCIOS E NEM INDEFINIDAMENTE PASSIVOS...
    SEGURANÇA JURÍDICA JÁ!!!! SE TEM LEI, TEM QUE SER RESPEITADA E CONFIARMOS NA POLÍCIA QUE É ISENTA E NÃO É PARTE COMO MP, QUE ACUSA E AO MESMO TEMPO BUSCA PROVAS PARA SEU DESIDERATO...ISSO SIM QUE É UM ABSURDO JURÍDICO...VAMOS RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E PONTO FINAL!!!

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    Antonio C. Constanzo Silva Jr.

    Parabéns ao autor do texto pelos argumentos postos. Não deveria ser só o MP interessado nessa questão. Se se tornar privativa a apuração de infrações penais muitos serão afetados, inclusive, o Povo, que tem direito de investigar tanto o quanto o de prender alguém em flagrante. Não se esqueça das ações penais privadas aonde dispensa-se o inquérito, dos casos que devem ser investigados pela Receita Federal, COAF, Controladoria Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ABIN, Policias Militares, agências secretas, etc. Não dá para limitar a apuração de infrações contra a ordem política e social somente aos policiais civis e federais. Isso não tem o menor sentido. Isto seria o monopólio da investigação o que engessaria todo o sistema já caduco e finalmente nos transformaria num Estado Policial.

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    Juvenal Marques Ferreira Filho

    O nobre promotor deveria se dedicar mais ao estudo do direito constitucional. Ninguém pode perder aquilo que não tem. Na constituinte de 1988, as propostas que concediam o direito de investigar ao MP foram todas rechaçadas pelo constituinte. O MP é parte no processo, portanto, se este pode investigar e produzir provas, a defensoria pública e os membros da OAB também deveriam. Afinal se espera que no processo haja igualdade de condições entre as partes de provarem suas teses. Mas se realmente os membros do MP acham que podem melhorar a produção de provas, então que se mobilizem com seu lobby no Congresso Nacional para apresentação de uma PEC que estabeleça os parâmetros desse desejado poder de investigação. Na verdade o que o MP deseja é o poder de investigar nos moldes do Inquérito civil, ou seja, investigam o que lhes interessa e que possibilite destaque na mídia, sem qualquer tipo de fiscalização externa. Não me consta que haja no MP somente seres angelicais ou homens especiais acima do bem e do mal. A investigação policial em sede de inquérito policial, bem ou mal, é submetida mensalmente a fiscalização pelo MP e pelo Juiz da causa, além das correições ordinárias pela própria Polícia Civil. A alegação de as investigações policiais não são bem feitas e, portanto, devem ser substituídas pelo MP é no mínimo corporativista. Porque o MP não apura a falta de condições a que as Polícias Civis são submetidas pelo chefe do executivo? Porque não apura a superlotação das cadeias públicas em decorrência da omissão do Estado, uma vez que a LEP diz que os promotores devem fiscalizar as cadeias públicas? Talvez o MP esteja a almejar o PODER MODERADOR que tinha o Rei na época do Império. Por fim repito que não instituição ou sociedade constituída por homens, onde não haja incidência de erro ou pecado (Se dissermos que não temos pecados, enganamo-nos a nós mesmos, e não há verdade em nós - I João 1:8). Todas as ditaturas que surgiram se apresentaram inicialmente como necessárias para a proteção do povo, uma vez que o império da lei já não era suficiente para garantia da sociedade. Nenhuma instituição ou poder deve se sobrepor a lei, em nenhuma hipótese ou vã alegação. Aperfeiçoem-se as leis e as instituições. Aliás como dizia certo inglês - "A democracia é a pior de todas as formas de governo, excetuando-se as demais" - Winston Churchill.

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    Glauber Araujo

    Concordo plenamento com o autor, já vi e ouvi pelos meios doutrinários que o Ministério público é o fiscal da lei, então como se tem a lei como mandamento da garantia da ordem o membro do MP deve sim continuar investigando sempre que necessário for para chegar seu intento que é fiscalizar e fazer cumprir a lei

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