Investigação criminal pelo Ministério Público

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Resolução do CNMP sobre investigação pelo Ministério Público é questionada

16/04/2018 15:30Rogério Tadeu Romano 0

O papel da resolução abrange matéria interna corporis que não pode suplantar a esfera da abstratividade, da coerção, que são típicas da lei, especialmente em matéria penal e processual penal.

A duplicidade de procedimentos investigatórios criminais conduzidos por Polícia e Ministério Público

09/09/2016 16:15Bruno Fontenele Cabral e Anny Karliene Praciano Cavalcante Fontenele 13

No caso da tramitação simultânea de inquéritos policiais, deverá haver o trancamento de um dos inquéritos, sob pena de configuração de constrangimento ilegal e violação ao princípio do ne bis in idem.

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