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Abstract: This article aims to develop a more elaborate study about the passive or negative political rights, posing as ineligibility clauses established by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of October 5, 1988, having been extended by the reform of the Complementary Law 135 of June 4, 2010. The work is intended, in default, to strive towards making clearer the goals that prompted the legislature to extend the ineligibility under a moral background, erected by social recovery. In this measure, the research undertaken also aimed to present how such a normative undertaking passed the control of constitutionality done in abstract, in the Supreme Court, through analysis of the doctrinal and jurisprudential understandings on the subject proposal and its implications in the political world. So the research could reach the expected success, the work methodology used was the combination of literature, consisting on the display and analysis of the thought of many authors who have written on the topic chosen. With the analysis of all material collected, it was possible to clarify the image that the LC n º 135/2010 brought to the republic, asserting morality into the government.
Key-words: Constitutional Law, Public Law, Electoral Law, Ineligibility, Morality.
