NOTAS

1 CAETANO, Marcello. Princípios fundamentais do direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1996. p. 324.

2 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. Vol.7. p. 167.

3 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. Vol.3. p. 86.

4 FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994. Vol.1. p.486.

5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 11.ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 518.

6 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 131.

7 VIRGA, Pietro. Diritto amministrativo. Milano: Giuffrè, 1994. p.330.

8 FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994. Vol.6. p. 387.

9 Por isso, ensina Marcello Caetano, "o serviço público para ser concedido, tem de estar legalmente subtraído à livre concorrência. A actividade só pode ser concedida a certa pessoa se não for livre o seu exercício por qualquer pessoa" (Princípios fundamentais do direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1996. p. 240).

10 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 144.

11 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva, 1990. Vol.7. p. 165.

12 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 156.

13 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 4.ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 200.

14 TOLEDO, Gastão Alves de. Aspectos do contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado com a agência nacional de petróleo – ANP. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n.º 28. São Paulo: RT, 1999. p. 189.

15 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 11.ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 266.

16 Note-se que essa espécie de concessão não é tradicional, como se verifica no clássico estudo de Jean Rivero, ao analisar os principais contratos administrativos. Nesse tópico se refere tão somente à concessão de serviço público e à concessão de obras públicas (RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 129).

17 RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 133.

18 RIVERO, Jean. Direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1981. p. 136.

19 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 3.ed. São Paulo: Atlas, 1999. P. 67.

20 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 11.ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 272.

21 TOLEDO, Gastão Alves de. Aspectos do contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado com a agência nacional de petróleo – ANP. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n.º 28. São Paulo: RT, 1999. p.200.

22 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1995. Vol.4. p. 14.

BIBLIOGRAFIA

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CAETANO, Marcello. Princípios fundamentais do direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1996.

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VIRGA, Pietro. Diritto amministrativo. Milano: Giuffrè, 1994.