CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do estudo ora apresentado da origem da concessão de uso e de sua regulamentação, pode-se fazer um correto exame da mesma, estudando assim os meios, as formas, e os processos utilizados para buscar a correta aplicação da lei. Conclui-se que a Medida Provisória 2.220/01 está eivada de vícios, tornando-a inconstitucional.
É claro que esta MP possui grandes inovações, a exemplo, a inserção da concessão de uso coletiva. Todavia é inegável o abuso de poder com que o Chefe do Executivo usou de sua força para limitar um direito constitucional garantido a todos os que preenchem os requisitos do artigo 183 da CF.
Vale ressaltar que esta MP ainda possui eficácia devido a sua edição ter sido anterior a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que garante que as medidas provisórias editadas em data anterior à da sua publicação continuarão em vigor, com força de lei, até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.
Pode-se sugerir a correção da inconstitucionalidade presente na MP através da apreciação imediata da mesma pelo Congresso Nacional, editando somente a parte no que concerne a sua limitação temporal. Portanto, na conversão desta MP em lei, é necessário retirar a data-limite para aquisição da concessão de uso especial para fins de moradia, contida no art. 1º da referida MP, só assim será possível a igualdade jurídica àqueles moradores que possuem os requisitos contidos no art. 183, mesmo depois de 30 de junho de 2001, garantido a segurança jurídica de sua posse, independentemente se sua moradia está localizada em imóveis públicos ou privados, pois este instrumento é de suma importância para “propiciar - segurança da posse – fundamento do direito à moradia – a milhões de moradores de favelas e loteamentos irregulares”[4].
REFERÊNCIAS
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Notas
[1]Esta concepção de uma regularização fundiária plena, que não se limita aos aspectos jurídicos fundiários, foi incorporada pela Lei 11.977/09 no caput do art. 46.
[2]Mensagem N.730, de 10 de julho de 2001. Razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade.
[3]Mensagem N.730, de 10 de julho de 2001. Razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade.
[4]Mensagem N.730, de 10 de julho de 2001. Razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade.
