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Notas
[1] O acesso real envolve o direito de efetiva participação e diálogo.
[2] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003. p. 64.
[3] “E imprescindível observar que do CDC e da Lei da Ação Civil Pública emerge a base da sistemática das ações coletivas no direito brasileiro (tendo-se no Código de Processo Civil fonte subsidiária), e não só aquela relativa às ações que dizem respeito ao consumidor" (Alvim, 1.994 / 273).
[4] RESSEL (1997, p. 612)
