Da impossibilidade de o preso ser parte no juizado especial cível

O texto da lei simplesmente exclui o preso de ser parte, determinando, inclusive, a imediata extinção do feito, sem análise do mérito.

Associação de Representação de Municípios: Lei 14.341/2022 e substituição processual

A criação da ARM pela Lei n. 14.341/2022 veio regularizar uma situação que já ocorria de fato, que eram os consórcios de Municípios.

Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?

O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?

Princípio da presentação

O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.

Legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo: visão ampliativa

O mandado de segurança coletivo é indispensável na defesa dos direitos difusos e coletivos e deve receber interpretação ampliativa do seu rol de legitimados.

Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas

O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.

Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica

Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.

Legitimidade processual X primazia do julgamento do mérito em demandas coletivas

Enquanto a legitimação coletiva adequada garante que os interesses metaindividuais sejam tutelados por autores ideológicos capacitados, o princípio da primazia do julgamento do mérito visa a evitar que o processo se perca em formalismos desnecessários e priorize o exame efetivo da demanda.

A liquidação imprópria da sentença coletiva

Trata do sistema de liquidação das sentenças coletivas, com enfoque especial para a necessidade de demonstração da legitimidade ad causam ativa e do quantum debeatur, apontando a orientação da doutrina e do STJ.

Reconvenção nos processos coletivos é cabível?

A quem pode ser direcionada a pretensão da reconvenção? À coletividade que possui titularidade do direito? A seu substituto processual?

Capacidade processual da câmara dos vereadores

Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da capacidade processual da Câmara dos Vereadores.

Da eficácia subjetiva da coisa julgada nos processos coletivos ajuizados por associações

A eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas está relacionada à legitimidade das associações para atuarem como representante processual em favor dos seus associados.

Da sucessão das partes e dos procuradores de acordo com o CPC/2015

Analisa-se o capítulo IV do CPC de 2015 e suas considerações a respeito da sucessão das partes e dos procurados no curso do processo.

Processo coletivo conduzido por substituto processual: Substituído tem legitimidade ativa para rescisória?

Em contraponto à doutrina e jurisprudência majoritárias, entende-se que o substituído processual não pode ajuizar ação rescisória em face de coisa julgada formada em processo coletivo conduzido por substituto processual.

Uma análise da capacidade processual na perspectiva do cônjuge

O artigo dispõe sobre a capacidade processual das pessoas casadas, analisando um pouco sobre a história do casamento.

Da capacidade processual (artigos 70 ao 76 do NCPC)

Quando fala-se em capacidade processual, ao qual está sujeita e determinada aos decorrer dos Artigos 70 ao 76 do NCPC (2015), necessita-se entender que a mesma é a capacidade de postular em juízo sem necessidade de representação ou assistência.

A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade

Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.

Exigência de procuração para sindicato: projeto de lei

Análise sobre o Projeto de Lei do Senado n. 77/2016, que apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.

Novo regime de incapacidade civil e acesso à justiça nos juizados especiais cíveis

Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.

[Modelo] Petição concordando com nomeação

Petição genérica aceitando nomeação como curador especial