Capacidade e legitimidade processuais

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Novo regime de incapacidade civil e acesso à justiça nos juizados especiais cíveis

18/09/2017 08:55Joseph Raphael Alencar Brandão 1

Breve análise acerca dos impactos causados pelo novo regramento das incapacidades civis - inaugurado pelo Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência - no que diz respeito ao acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais.

Substituição processual e a exigência de outorga de procuração do Projeto de Lei do Senado n. 77/2016

14/03/2017 15:15Karoline Monteiro Akl 162

Projeto de Lei do Senado n. 77/2016 apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.

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