4. CONCLUSÃO
As ações afirmativas são mecanismos que visam remediar um passado de exclusão, buscam resgatar parcela considerável da sociedade que encontram-se em desvantagem na busca da concretização de seus direitos. As ações afirmativas são destinadas a garantir aos grupos ditos "minoritários" a igualdade de condições e de oportunidades. O termo minoritário não deve ser entendido em seu sentido quantitativo, pois são muitas as pessoas que encontram-se nessa situação, mas em sentido qualitativo, considerando a qualidade dos direitos sociais que são oferecidos a elas, que em sua maioria, deixam a desejar.
As pessoas com deficiência, grupo minoritário, objeto de estudo do presente trabalho, são contempladas com a adoção de ações afirmativas em seu favor, essas medidas especiais e de caráter temporário fazem parte do cotidiano dessas pessoas atualmente, elas tem maior aplicação no campo da educação, trabalho e política, objetivando colocar as pessoas com deficiência em igualdade com as outras pessoas.
É certo que não podemos tratar todos de maneira igualitária em todos os momentos, especialmente aqueles que por motivos sociais, econômicos, culturais ou em razão de uma deficiência encontram-se em desvantagem, esse entendimento decorre do próprio princípio da isonomia que é violado sempre que trata-se de maneira desigual pessoas e situações objetivamente iguais e de maneira igual pessoas e situações objetivamente desiguais.
Verifica-se que a previsão da igualdade formal, igualdade perante a lei, é insuficiente para coibir a desigualdade já existente, é nesse contexto que se justifica a adoção das ações afirmativas, porém, as ações afirmativas da maneira como são aplicadas no Brasil, apesar de contribuírem na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, não são suficientes para incluir plenamente essas pessoas na sociedade.
Em que pese existam ações afirmativas voltadas às pessoas com deficiência nas áreas da educação e do trabalho, na modalidade de cotas, ainda é baixa a inclusão dessas pessoas nesse meio, o ingresso no ensino superior e no mercado de trabalho é obstaculizado por problemas de acessibilidade, preconceito, altos custos para a adaptação dos locais e meios necessários, falha na efetivação de outros direitos, entre outros, e quando ocorre é de maneira lenta, abaixo das expectativas e no mais das vezes sem condições dignas de estudo e trabalho. Na política, as ações afirmativas em favor dessa coletividade estão em via de serem implantadas.
As ações afirmativas na modalidade de cotas, da maneira que tem-se no Brasil hoje, conforme visto anteriormente, tem por objetivo facilitar o ingresso das pessoas com deficiência no ensino superior e no mercado de trabalho. Porém, mesmo depois de cursando o ensino superior e empregadas, a exclusão permeasse dentro desses ambientes por não serem feitas as adaptações necessárias. Por isso, é preciso cuidado para não utilizar-se das ações afirmativas como meio para camuflar a exclusão.
A legislação brasileira que trata dos direitos das pessoas com deficiência é vasta, porém insuficiente para acabar com a exclusão. Faz-se necessário uma legislação abrangente, que além de elencar direitos, defina os mecanismos a serem adotados a fim de efetivá-los, sem deixar lacunas e dar margem para interpretações arbitrárias, combinada com a aplicação de recursos estatais, adoção de ações afirmativas e medidas que visem diminuir e posteriormente eliminar o preconceito.
Eliminar o preconceito é tarefa árdua, mas inicia-se com a difusão do conhecimento, para tanto é preciso estudos, pesquisas e campanhas que demonstrem com dignidade a realidade das pessoas com deficiência.
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 nov. 2013.
________, Decreto nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 25 nov. 2013.
________, Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm>. Acesso em: 25 nov. 2013.
_________. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 20 out. 2013.
_______, Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em: 25 nov. 2013.
________. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acesso em: 13 jul. 2013.
_________. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em; 20 out. 2013.
_________, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 20 out. 2013.
_________, Lei nº. 9.504 de 30 de setembro de 1997. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm>. Acesso em: 01 abr. 2014.
_________. Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm>. Acesso em: 20 out. 2013.
_________. Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm>. Acesso em: 20 out. 2013.
__________. Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11095.htm>. Acesso em: 01 abr. 2014.
CARVALHO-FREITAS, Maria Nivalda de; MARQUES, Antônio Luiz. Formas de ver as pessoas com deficiência: um estudo empírico de construto de concepções de deficiência em situações de trabalho. Revista Adm. Mackenzie. São Paulo: Mackenzie, v.11, n. 3, Ed. Especial, p. 100-129, mai/jun. 2010. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/ram/v11n3/a07v11n3.pdf>. Acesso em: 01 abr. 2014.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Sousa. O Direito à Diferença - As ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência. Belo Horizonte. Del Rey, 2003.
ISSA, Tiago Santos; MELLO, Giovanna Cunha; OLIVEIRA, Mário Ângelo. O Direito Fundamental à Educação em Face das Ações Afirmativas. Espaço Jurídico. Joaçaba, v.13, n 2, p. 337-352, jul./dez. 2012.
LOPES, Glaucia Gomes Vergara. A Inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho - A efetividade das leis brasileiras. São Paulo: Ltr, 2005
MONTEIRO, Líbia Gomes et al. Responsabilidade Social Empresarial: Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Revista Brasileira de Educação Especial. Marília, v. 17, n. 3, p. 459-480, set./dez. 2011. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rbee/v17n3/v17n3a08.pdf>. Acesso em: 01 abr. 2014.
PESSOAS com deficiência podem ter cota em candidaturas ao Legislativo. 2014. Disponível em: <https://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2014/01/02/interna_politica,482488/pessoas-com-deficiencia-podem-ter-cota-em-candidaturas-ao-legislativo.shtml> Acesso em: 25/02/14.
PINHO, Rodrigo Cezar Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 11 ed. vol. 17. São Paulo: Saraiva, 2011.
