Efeitos do recurso de apelação no projeto do novo CPC

O anseio social por uma justiça mais célere e eficaz não se coaduna com a proposta de manutenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme consta da atual versão do respectivo projeto.  

Não há razões científicas que justifiquem a subsistência de tal sistemática processual.  

A experiência cotidiana dos juizados especiais demonstra que a supressão do efeito suspensivo, em regra, ao recurso que ataca a sentença judicial se mostrou de todo acertada, não havendo fundamento hábil, senão a falta de maior coragem, para sua efetiva adoção no processo civil comum.

Com efeito, a redação do art. 43 da Lei nº 9.099/95, in verbis: “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”, merece ser incorporada ao projeto do novo CPC. 

Note-se que com o acolhimento da mencionada normatização, o argumento ad terrorem utilizado pelos defensores do efeito suspensivo se esvaziará, pois ao juízo de primeiro grau caberá conferir tal efeito quando do recebimento do recurso de apelação, caso entreveja a probabilidade de que a execução imediata do julgado possa ensejar dano irreparável ao vencido.

Mas não é só. Sempre restará à parte a faculdade de recorrer à instância superior via agravo de instrumento buscando obter do relator a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, de modo que o sistema possui mecanismos suficientes para, em casos realmente necessários, neutralizar os efeitos imediatos do provimento jurisdicional emanado do juízo singular.

Urge, portanto, a necessidade de correção do projeto normativo, para que a partir de sua vigência se possa dizer tratar-se verdadeiramente de um Novo Código de Processo Civil.  

Fabiano Moreno, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis, SP. 



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