Direito Econômico e natureza jurídica do planejamento...

Resumo:

O Planejamento Estatal possui um caráter jurídico e é essencial na organização da atuação do Estado, direcionando a aplicação de recursos escassos para alcançar objetivos constitucionais.

O conceito de Planejamento evoluiu ao longo do tempo, sendo aplicado inicialmente no urbanismo e, posteriormente, na administração industrial, até se tornar um elemento central para o desenvolvimento econômico e social dos Estados.

A natureza jurídica do Planejamento Estatal é debatida na doutrina, mas é geralmente reconhecida como uma lei que, apesar de não ter sempre caráter punitivo, pode vincular o setor público e orientar o setor privado, tendo implicações legais e políticas.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

5 – REFERENCIAL

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