4. Eficácia Horizontal do Due Process Laboral: Possíveis Implicações Práticas
Na esteira do exposto, seria possível propugnar, neste momento, pelo menos dois importantes flancos de aplicação prática dessa construção intelectiva.
O primeiro condiz com um aspecto individual, mais precisamente no que tange ao exercício do poder empregatício disciplinar. É que, malgrado a Constituição Federal, expressamente, resguarde “aos acusados em geral” a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), o fato é que na grande maioria das relações trabalhistas essa cláusula constitucional é flagrantemente negligenciada.
Homero Batista Mateus da Silva demonstra toda a sua perplexidade ao destacar que, segundo a sistemática jurídica infraconstitucional:
“o empregado não precisa ser informado do que está sendo acusado, o que corresponde a uma situação esdrúxula depois de tantos anos de discussão sobre o direito ao contraditório e sobre o valor da liberdade. O empregador pode impedir o acesso do empregado à empresa, avisando-o dispensado, e somente revelar o teor da acusação em processo trabalhista, se e quando o empregado ajuizar a demanda. Mesmo em sede de homologação de verbas rescisórias, constará apenas a alegação de justa causa, sem obrigatoriedade de fornecimento de maiores explicações”[52].
Temos que, mercê dessa disposição constitucional e por força da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, impõe-se que reflitamos com maior seriedade e profundidade a possível aplicação da garantia do contraditório e da ampla defesa no bojo dos contratos de trabalho, no sentido de se instaurar alguma instância prévia de diálogo como instrumento de legitimação democrática do poder empregatício disciplinar[53]. E cremos que, para isso, o desenvolvimento da ideia de devido processo laboral é mesmo de grande valia, mais agudamente a incidência de sua específica dimensão processual (procedural due process laboral).
Já o segundo campo de aplicação é alusivo a um aspecto metaindividual. Para tanto, acreditamos ser um excelente material de investigação o discutidíssimo “caso EMBRAER”[54], que suscitou uma série de debates a respeito dos limites do poder empregatício de resilição contratual em massa, ou seja, aquele que atinge grande número de trabalhadores, produzindo impacto considerável na sociedade local[55].
O precedente jurisprudencial elaborado para reger o caso convalidou a necessidade de uma instância prévia de diálogo sindical com vistas a controlar e legitimar o exercício do poder de resilir em massa, ajustando-o a especiais diretrizes materiais, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato, proporcionalidade e solidariedade[56]. Mais que isso: malgrado não faça referência expressa, cremos que tal decisum reconheceu de forma patente o que já se revelava latente na ordem jurídica: a necessidade de incidência de um devido processo laboral em casos que tais.
Neste caso, todavia, ao que tudo indica, através de uma tônica um pouco mais complexa. Expliquemo-nos: de saída, a ênfase recai sobre a incidência do devido processo laboral em sua dimensão substantiva (substantive due process laboral), conduzindo ao reconhecimento da ilegitimidade de tirânicas resilições contratuais coletivas, remetendo-se, em seguida, agora diante da incidência daquela dimensão processual (procedural due process laboral), a uma necessária instância de debate com vistas à saída mais adequada para todos os envolvidos, com alguma harmonização prática dos interesses em jogo – por força da preciosa atuação dos entes sindicais, inclusive com auxílio, quem sabe, do próprio Ministério Público do Trabalho, à vista da larga relevância social que de regra promana de contendas dessa natureza[57].
Aliás, cumpre acentuar, por pertinente, que um dos grandes julgamentos que serviu para recrudescer a dimensão material do devido processo legal perante a jurisprudência norte-americana se deu no famoso caso Lochner v. New York (1905), ocasião em que a Suprema Corte estadunidense declarou incompatível com a Constituição lei daquele Estado que fixara jornada máxima de trabalho para os empregados de padaria (bakers). Na oportunidade, reconhecera, para tanto, que a garantia do devido processo legal assegurava aos empregados e empregadores a faculdade de livremente contratarem a duração do trabalho diário, sem qualquer interferência do Poder Público, decisão que, por certo, "desautoriza, em específico, as normas pretensamente cogentes, que buscavam disciplinar as relações de emprego em benefício das partes economicamente menos favorecidas (empregados), relações essas ainda vistas sob a ótica privatista e sobremodo complacente com as desigualdades que grassam na ordem social"[58].
Mas a dicção indefinida e até mesmo enigmática dessa locução constitucional, aliada à sua enorme pujança axiológica, fizeram com que a cláusula do devido processo legal “se transmudasse em um autêntico standard de justiça, ao sabor das variantes histórico-culturais de cada tempo e lugar”[59]. De fato, veja-se que, antes, rente ao estuário liberal, a vertente substancial da cláusula do due process of law serviu para negar a própria interferência estatal nas relações trabalhistas em socorro da classe trabalhadora, conforme a decisão exarada no citado caso Lochner v. New York.
Mas não é possível pensar o Direito à revelia de seu contexto cultural. Deveras, exsurge inescapável ao intérprete, como ser de seu tempo, o mister de contextualizar o debate, desta feita à luz do Estado Democrático de Direito e da força normativa dos princípios constitucionais, bem assim atento à portentosa relevância jurídica hoje impressa aos direitos fundamentais, passando a construir uma exegese comprometida com os preceitos materiais fincados na Constituição Federal e mais condizente com o ideário solidarístico fomentado em nossa atual conjuntura sociojurídica. Não sem razão este texto vindica uma hermenêutica que, à luz da eficácia horizontal do due process of law, também sirva para atribuir controle sobre o próprio conteúdo de atos patronais desarrazoados e injustos, largamente ofensivos a direitos fundamentais e por vezes impactantes à própria sociedade local.
Nota-se, dessa forma, tanto no caso envolvendo aspecto individual (combate à tirania do poder empregatício disciplinar) quanto no caso envolvendo aspecto metaindividual (combate à tirania de açodadas resilições contratuais coletivas), o suscitar de um nível de reflexões que decerto legitima a defesa de um ainda pouco estudado direito fundamental a um procedimento trabalhista justo, como corolário material da promissora noção de devido processo laboral –vetor principiológico esse que, por sua vez e de sua parte, conforme dimanado do gênio criativo de Guilherme Guimarães Feliciano, sintetiza desdobramento específico da cláusula geral do due process of law, quando submetida às peculiaridades da racionalidade juslaboralista.
5. Aportes Conclusivos
A cláusula do devido processo legal é um diamante que os juristas não se cansam de lapidar. E este texto é, antes de tudo, mais um singelo esforço no bojo dessa delicada labuta.
Deveras, certos da incidência do due process of law também no âmbito das relações privadas, sugestionamos então que se reflita a respeito da incidência horizontal da cláusula do devido processo laboral perante as relações trabalhistas. Gizamos, com isso, sem embargo de outros desdobramentos futuros, alguma problematização a respeito do exercício do poder privado empregatício, em suas facetas disciplinar (aspecto individual) e concretizadora da prática de dispensas coletivas (aspecto metaindividual).
Propusemo-nos, pois, em essência, ofertar mais alguma contribuição crítica diante do figurino flagrantemente arbitrário que há décadas reveste o exercício do poder empregatício.
Não sem razão, asseveramos, neste compasso, que o estudo da eficácia horizontal do devido processo laboral viabiliza acentuado avanço teórico, condizente, a um só tempo, com a democratização do poder empregatício[60] e com a humanização do contrato de trabalho, medidas inteiramente coerentes com a elevada centralidade que a Carta Federal empresta à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e também aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, III e IV, e art. 3º, I).
Trata-se, como se percebe, de proposta científica que, em última instância, também se destina a salvaguardar máxima concretude aos direitos fundamentais (CF, art. 5º, §1º), com franca melhoria da condição social do homem-trabalhador (CF, art. 7º, caput). Como sempre, tudo em busca da real efetividade da axiologia constitucional – hodiernamente, a mais legítima referência hermenêutica para todo e qualquer intérprete do Direito.
É bem verdade que outros aspectos jurídicos podem vir a encorpar ainda mais a argumentação aqui alinhavada. Da mesma forma, outros desdobramentos jurídicos podem dela advir, havendo, também, por outro lado, boas críticas a enfrentar. Por conta disso, as discussões podem e, no fundo, devem mesmo ter prosseguimento. Quiçá de nossa própria parte, em momento oportuno e à luz de um novo fôlego científico.
BIBLIOGRAFIA
ABRANTES, José João. Contrato de trabalho e direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra, 2005.
ÁVILA, Humberto. O que é “devido processo legal”? Revista de Processo. São Paulo, Vol. 163, set./2008.
__________. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 13ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012.
BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1999.
BERTOLINO, Pedro J. El debido proceso penal. 2ª edición. La Plata: Librería Editora Platense, 2011.
BRAGA, Paula Sarno. Aplicação do devido processo legal nas relações privadas. Salvador: JusPodivm, 2008.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 1. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Edição. Coimbra : Edições Almedina, 2003.
__________. Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 14ª edição. Salvador: JusPodivm, 2012.
DIDIER, JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil. Vol. 4. 7ª edição. Salvador: JusPodivm, 2012.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Princípios do Direito Processual do Trabalho. In: FELICIANO, Guilherme Guimarães (coordenador). Fênix: por um novo processo do trabalho. Colaboradores: Gerson Lacerda Pistori, Jorge Luiz Souto Maior e Manoel Carlos Toledo Filho. São Paulo: LTr, 2011.
__________. Curso crítico de direito do trabalho : Teoria geral do direito do trabalho. São Paulo : Saraiva, 2013.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 1991.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de Janeiro: Vozes, 1996.
FREIRE, Ricardo Maurício. Devido processo legal: uma visão pós-moderna. Salvador: JusPodivm, 2008.
FREITAS JR., Antonio Rodrigues de. Poder diretivo, alterações contratuais e eficácia horizontal dos direitos humanos no âmbito das relações de trabalho. In: THOME, Candy Florencio; SCHWARSZ (organizadores). In: Direito individual do trabalho: curso de revisão e atualização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
GÓES, Gisele Santos Fernandes. Revisitando a temática: binômio processo e direito. Influência na seara trabalhista. In: VELLOSO, Gabriel; MARANHÃO, Ney (coordenadores). Contemporaneidade e trabalho: aspectos materiais e processuais. São Paulo: LTr, 2011.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Tradução de Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 3ª edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
LIMA, Maria Rosynete Oliveira. Devido processo legal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.
MACIEL JUNIOR, João Bosco. Aplicabilidade do princípio do contraditório nas relações particulares. São Paulo: Saraiva, 2009.
MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de direito do trabalho. Vol. 1: teoria geral do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2011.
MARANHÃO, Ney. Audiências de conciliação na execução trabalhista: considerações teóricas e proposições práticas. In: DIDIER JR., Fredie; BASTOS, Antonio Adonias; CUNHA, Leonardo Carneiro da (organizadores). Execução e cautelar – estudos em homenagem a José de Moura Rocha. Salvador: JusPodivm, 2012.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. Volume 1: teoria geral do processo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
MORAES, Maria Celina Bodin de. O Princípio da Solidariedade. In: Os Princípios da Constituição de 1988. PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (organizadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
MURADAS, Daniela. Influxos legais, jurisprudenciais e o princípio da vedação do retrocesso social. In: VIANA, Márcio Túlio; RENAULT, Luiz Otávio Linhares; FATTINI, Fernanda Carolina; FABIANO, Isabela Márcia de Alcântara; BENEVIDES, Sara Costa (coordenadores). O que há de novo em direito do trabalho. Homenagem a Alice Monteiro de Barros e Antônio Álvares da Silva. 2ª edição. São Paulo: LTr, 2012.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo valorativo. 3ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. Volume 1: teoria geral do processo civil e parte geral do direito processual civil. São Paulo: Editora Atlas, 2010.
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 219-220.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 6ª edição. São Paulo: Cortez, 2007.
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O microssistema de tutela coletiva: parceirização trabalhista. São Paulo: LTr, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Vol. 6: contrato de trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do Direito: os direitos fundamentais das relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2005.
STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2004.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Curso de direito processual do trabalho. Vol. 1. São Paulo: LTr, 2009.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3ª Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
