Tudo de Devido processo legal
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Receita Federal e processos disciplinares bizarros
Quando a Justiça embarca no trem desgovernado da burocracia sem alma.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/Yq7oqOX15WwuRwGxsj7oz34AqQY=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1655/10d5c102601fe8ba8fffab14dde31ad5.jpg)
Devido processo substantivo
O devido processo substantivo ultrapassa a barreira do texto constitucional, chegando à ideia de direitos implícitos.
A irrelevância do devido processo legal e dos princípios adjacentes para o STF
Trata-se de uma análise do Tema 660 do STF, cuja decisão da Egrégia Corte Suprema denotou que nem mesmo os princípios que garantem a legalidade e, consequentemente, a constitucionalidade de um processo judicial serão protegidos/guardados pelo STF.
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no direito administrativo militar
O Pacto de São José da Costa Rica se aplica a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não existindo nenhuma ressalva referente à condição de o cidadão ser militar.
![Capa da publicação Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura](https://t.jus.com.br/rPfbF6oqJ1C3SV2GjBw1BA4-iR0=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/359/5967a85c1a30b96d6a7b7cebaef63650.png)
Processo disciplinar da PM-RN: resquício da ditadura
Investiga-se a violação do direito constitucional ao devido processo administrativo e devido processo legal pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, no período imediato à promulgação da Constituição de 1988.
A possibilidade de um julgamento imparcial e as garantias do devido processo legal
Por meio deste resumo expandido busca-se analisar se realmente existe a possibilidade de um julgamento imparcial por parte dos juízes, tendo em vista que é inerente à natureza humana, mesmo que inconsciente, em alguns casos ser parcial.
![Capa da publicação A relativização da obrigação de alimentos e a dignidade da pessoa humana: não é caridade, e sim, Justiça](https://t.jus.com.br/Hsao4zFWwXXnsAjIGsU6g9t-WMc=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/863/27299ee8e07f43ed92ba0fe623238135.jpg)
A relativização da obrigação de alimentos e a dignidade da pessoa humana: não é caridade, e sim, Justiça
Reflexões sobre a recente relativização e extensão da obrigação de alimentos até parentes de 3º e 4º grau, como garantia do respeito a dignidade humana.
![Capa da publicação Cidadão brasileiro, prepare-se: há mais tributos surgindo no horizonte](https://t.jus.com.br/UJiIFR0bwTca0PoWF9bR1TeWujw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/89/30104633d84c5ad4eec3bd05febd1a6f.jpg)
Cidadão brasileiro, prepare-se: há mais tributos surgindo no horizonte
Será o caminho mais fácil para os governantes exacerbar a carga tributária, elaborando normas de natureza tributária truculentas e implementadas à margem do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa?
![Capa da publicação Advogado e Estado de direito: devido processo legal, contraditório e ampla defesa não devem ceder ao arbítrio](https://t.jus.com.br/QeKknA2RWp0FlhRKXMVZyRscPoQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/188/b207e93a553834429a83a1973de7c942.jpg)
Advogado e Estado de direito: devido processo legal, contraditório e ampla defesa não devem ceder ao arbítrio
Enaltecemos a advocacia como instrumento de preservação do Estado de direito, enquanto base para a salvaguarda do devido processo legal, com a mais ampla defesa e contraditório.
O mito da imparcialidade do Tribunal do Júri
O objetivo do presente trabalho é questionar a estrutura do Tribunal do Júri diante da realidade jurídica atual. Busca-se traçar seus fundamentos tendo por base a influência de fatores extraprocessuais no Processo Penal.
HABEAS CORPUS: O “BARBEIRO DE SEVILHA” PARA A GARANTIA DA LIBERDADE NO DIREITO BRASILEIRO
É inadmissível que a apreciação do mérito do Habeas Corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na Garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
![Capa da publicação Garantias constitucionais do processo](https://t.jus.com.br/gAAy-Es0oxn28kKquDEghf9ZIvU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/162/5fcd38cf2b54885194e3effbb14100de.jpg)
Garantias constitucionais do processo
O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.
O advogado e a mídia: entre distorções e ignorâncias
Jornalista critica conduta de advogado que nega-se a informar o paradeiro de seu cliente, para que seja preso, em estrito cumprimento ao que prevê seu Código de Ética. Saiba mais.
![Capa da publicação Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC](https://t.jus.com.br/bbsa1bCwFcMK2S8sYKff3khVc7A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/536/ca610105ed6d8d0af4a9441dcde48faf.jpg)
Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC
O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.