CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao lume do minudente arrazoado exposto acima, conclui-se que, conforme se abstrai da Constituição Federal de 1988, a propriedade não se constitui sob um único aspecto, podendo se falar em diversas espécies de propriedades, cada uma delas com especificidades próprias.
Certo também é que a concepção patrimonialista dos direitos reais, advinda do século XIX, aos poucos tem sido rompida para dar lugar a uma visão mais social e menos concentrada no individualismo, o que se pode denotar pela inclusão expressa da função social no texto constitucional, através da qual a propriedade deverá estar voltada para atender um bem comum, de toda a sociedade, e não apenas para suprir as necessidades pessoais do proprietário.
No que tange ainda à função social, esta é elemento intrínseco que integra o conceito de propriedade, sendo o seu descumprimento, causa autorizativa para a imposição de sanções diversas ao proprietário.
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Notas
1 LIRA, Ricardo Pereira. Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 161
2 “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”
3 GONDINHO, André Osório. Função social da propriedade. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 397-433.
4 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
5 Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
