Resumo: O presente trabalho tem por objetivo explanar sobre os Juizados Especiais (Leis nº 9.009/95 e nº 10.259/01), um breve histórico, seus princípios e a busca da sociedade contemporânea por uma prestação jurisdicional efetiva e cada vez mais rápida. Os Juizados Especiais trazem uma mudança significativa no âmbito do Direito Processual Civil. Visando um privilégio as partes que atuam em primeira instância, por meio da conciliação.
Palavras-chave: Juizados Especiais. Princípios dos Juizados Especiais. Prestação Jurisdicional célere.
1. CONTEXTO HISTÓRICO
Assevera Álvaro de Sousa, ao discorrer:
“De fato, o procedimento concentrado e simples adotado nos Juizados Especiais iniciou-se no Rio Grande do Sul, onde institui-se o primeiro Conselho de Conciliação, no qual se pretendia resolver, extrajudicialmente, os conflitos de interesse mais simples, objetivando, assim, reduzir a quantidade de processos judiciais e, ao, mesmo tempo permitir a ampliação do acesso à justiça”. [5]
Foi em meados de 1982 que em busca pela Justiça (mais célere) que juristas implantaram os Conselhos de Conciliação e Arbitragem para a solução de pequenos conflitos.
A primeira Lei que positiva os Juizados Especiais de Pequenas Causas foi a de nº 7.244[6] que tinha como objetivo julgar desavenças entre cidadãos e Estado. Porém, em 1988 com o marco da Constituição Federal (Art. 98, Inc. I)[7] implantou como medida obrigatória à criação dos Juizados Especiais em todo território brasileiro, que trouxe consigo a “ampliação de abrangência de atuação, com competências para causas de menor complexidade, tanto no âmbito Estadual quanto Federal”.[8]
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais veio proporcionar um acesso à justiça mais ágil, desburocratizada, e de igualdade a todos.
2. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A Lei dos Juizados Especiais trouxe um conjunto de inovações no que tange aos meios de resolução de conflitos, assim aborda TOURINHO NETO & FIGUEIRA JR.:
“Sistema de Juizados Especiais vêm a ser, portanto, um conjunto de regras e princípios que fixam, disciplinam e regulam um novo método de processar as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Um a nova Justiça marcada pela oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual para conciliar, processar, julgar e executar, com regras e preceitos próprios e, também, com uma estrutura peculiar, Juízes togados e leigos, Conciliadores, Juizados Adjuntos, Juizados Itinerantes, Turmas Recursais, Turmas de Uniformização”. [9]
A aplicação da Lei dos Juizados Especiais está diretamente ligada a harmonia dos princípios, para que não seja um comprometedor a Carta Magna. Os princípios são espécies do conjunto de normas jurídicas – gênero -, ambos que compõem o ordenamento jurídico, situando em níveis distintos nesse. Os princípios são dirigidos a indeterminadas circunstâncias e pessoas. Já as regras possuem um maior grau de concretude, sendo uma forma imediata de aplicação do Direito.[10]
Havendo colisão entre os princípios e as regras jurídicas, o primeiro prevalece, constituindo maior grau hermenêutico. São esses base do ordenamento jurídico. Os princípios são potencializadores no que tange a textualidade e redação das previsões, normas jurídicas escritas.[11] Os princípios que se aplicam a determinada norma jurídica, em sua maioria não vêm expressamente estabelecidos.
“Ao lado dos princípios gerais expressos há os não-expressos, aqueles que se podem tirar por abstração de normas específicas ou pelo menos não muito gerais: são princípios, ou normas generalíssimas, formuladas pelo intérprete, que busca colher, comparando normas aparentemente diversas entre si, aquilo a que comumente se chama espírito do sistema.” [12]
O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição. Determinada na Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal[13], a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995[14]. Os princípios aplicados aos Juizados Especiais Estaduais transportam-se ao âmbito federal.
3. DO ACESSO À JUSTIÇA
Em um país onde as diferenças raciais, culturais, religiosas, status, são grandes influentes para várias áreas da sociedade, principalmente no que tange a resoluções de conflitos, por isso a visão em se expandir o ACESSO À JUSTIÇA, como um direito garantido a todos sem qualquer distinção, ou ao mínimo como o filósofo Aristóteles nos deixou com grande saber jurídico “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”, buscando objetivar o sentido maior da justiça, que é se não a própria JUSTIÇA.
“O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível.” [15]
O acesso à justiça, ou a resolução de conflitos de menores potenciais, é um assunto que se desenvolve desde o século a.C. É no Livro de Exôdo que o sogro de Moisés se vendo sozinho a resolver as situações do populoso Egito, resolve escolher homens para que resolvessem as pequenas demandas (Cap. 18 – versículos 13-27 - Exôdo), como explica Ronaldo Frigini.[16]
Entre os vários problemas enfrentados para o acesso digno a justiça àquele que é lesionado, está a morosidade frente à burocracia, a complexidade dos procedimentos que lhe são impostos, como Montesquieu chegou afirmar em algumas de suas obraras que, se “examinando sem dúvidas as formalidades existentes são demais.” Além do mais o pequeno números de juízes em relação às demandas do judiciário, é outra triste realidade.
Não basta só questionamentos dos problemas, ou uma busca ferrenha para que mais normas venham regularizar a aplicação de uma justiça mais célere a conflitos de menor potencial, é preciso que o judiciário se adeque e crie possibilidades para que o sistema trabalhe conforme a realidade. E que as normas criadas venham se adequar ao caso concreto, sendo uma consolidação de norma jurídica e realidade.
4. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
O juizado especial cível possui princípios informativos, também chamados de princípios explícitos, que norteiam as suas diretrizes. São eles: a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional, todos elencados no artigo 2º da lei nº 9.099/95 que diz: Artigo 2º "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível à conciliação ou a transação.".[17]
Além desses princípios explícitos, verifica-se que, no sistema implantado com os Juizados Especiais, subsumem-se outros princípios implícitos, tais como: princípio da autocomposição, da instrumentalidade e equidade entre outros que norteiam e fundamentam o processo.
5. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS EXPLÍCITOS
5.1 Princípio da Oralidade
Ao contrário do processo escrito que prevalece a palavra escrita, o processo que se diz ser dominado pelo princípio da oralidade é um processo onde se predomina a palavra falada, Isso não quer dizer que o processo será só fala, mais sim que será um processo mais abreviado, visto que só serão reduzido a termo os acontecimentos mais importantes do processo.
Esse mecanismo visa à simplificação e mais celeridade no tramite dos processos, podendo dessa forma alcançar em menos tempo a prestação jurisdicional tão buscada pelas partes. Este princípio é aplicado desde a apresentação do pedido inicial até a fase final dos julgamentos.
Neste sentido CHIOVENDA ressaltava que o processo oral atende mais as exigências da vida moderna, proporcionando mais economia, simplicidade e presteza da jurisdição pretendida, frisando ainda que o processo escrito dura cerca de quatro a três meses mais que o processo oral:
“[...] Porquanto o princípio enfocado nada mais significa do à exigência precípua da forma oral no tratamento da causa, sem que com isso se exclua por completo a utilização da escrita, o que, aliás, é praticamente impossível, tendo em vista a imprescindibilidade na documentação de todo o processo e a convenção em termos, no mínimo, de suas fases e atos principais, sempre ao estritamente indispensável. Ademais, o processo oral não é sinônimo de processo verbal [...]”. [18]
Para CHIOVENDA o princípio da oralidade se manifesta através da junção de outros princípios que se tornam fundamentais para que haja um processo verdadeiramente oral. É o concurso simultâneo de diversas características, quais sejam: Princípio do Imediatismo, da concentração, da imutabilidade do juiz e da irrecorribilidade das decisões. Pode-se dizer que esta relacionada a outros princípios do ordenamento jurídico, não arguindo isoladamente:
“[...] O princípio da oralidade traz em seu bojo outros norteamentos [...] complementares ou desmembramentos [...] Poderíamos dizer que esses princípios representam “um todo incindível”, no sentido de que a atuação de qualquer um deles é necessária a fim de que se torne possível realizar um processo verdadeiramente oral [...]” [19]
A oralidade nos processos ocorre através do contato do juiz diretamente com as partes, sem intermediários. Um exemplo disso é a realização de audiências, onde o juiz visando instruir o processo tenta êxito em resolver de imediato à lide existente, sendo negativo, desde logo tomará os depoimentos necessários e podendo logo após proferir o julgamento do feito na própria audiência.
Esse contato do juiz diretamente com as partes visa uma resposta mais rápida, onde as partes de frente e na presença do Magistrado acreditam ter a possibilidade de contribuir para o deslinde da demanda.
“[...] Sobre o princípio da oralidade (...) poderíamos dizer que sua acentuada adoção (...) apresenta ainda uma outra grande vantagem que poderíamos chamar de “ordem psicológica”, as partes tem a impressão de exercer, elas mesmas, uma influência decisiva no deslinde da demanda, resultando, em contrapartida, no melhoramento da imagem do judiciário perante os jurisdicionados [....].”. [20]
5.2 Princípio da Simplicidade
O princípio da simplicidade significa dizer, que dentro da lei, na prática dos atos processuais, pode haver dispensa de alguns requisitos que se julga formal sempre que a ausência não prejudicar as partes nem terceiros interessados. O processo deve ser simples no seu trâmite, sem ser revestido de toda formalidade do processo comum.
Busca-se a simplificação do procedimento nos juizados especiais, com a supressão de regras arcaicas e complicadas que acabam dificultando o entendimento das partes, visto que em alguns casos elas podem demandar em juízo sem a assistência do advogado. Dessa forma tem que ser simples de modo que qualquer cidadão possa praticar os atos processuais.
“[...] Pela adoção do principio da simplicidade ou simplificação, pretende-se diminuir tanto quanto possível a massa dos materiais que são juntados aos autos do processo sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, reunindo apenas os essenciais num todo harmônico. Tem-se a tarefa de simplificar à aplicação do direito abstrato aos casos concretos, quer na quantidade, quer na qualidade dos meios empregados para a solução da lide, sem burocracia [...]”. [21]
Um exemplo disso é a petição inicial e a contestação que deverá ser de forma simples e objetiva o que acarretará uma sentença clara e sem obscuridades, visto que nos juizados especiais é permitida a prolação de uma sentença breve bastando apenas dispositivo e fundamentação. Até porque uma sentença muito extensa foge dos critérios e da finalidade dos juizados deixando o juiz de decidir de modo conciso de acordo com o Artigo 38 da Lei 9099/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório”. [22]
“[...] Essas regras de orientações (...) por quanto pressupostos estabelecidos á instrumentalidade e efetividade do processo, visto que as demandas precisam ser rápidas para a solução de conflitos (...) simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos e o menos onerosas possível aos litigantes, bem como econômicas, compactas, na consecução das atividades processuais [...]”. [23]
Juntamente com o princípio da simplicidade encontra-se o princípio da informalidade.
5.3 Princípio da Informalidade
Diz-se desprovido de forma os atos realizados nos procedimentos dos juizados especiais, são atos que são realizados com um certo desapego de formalidade. Nos juizados tramitam processos de menor complexidade, entende-se como sendo uma versão mais simplificada do processo comum, e sua finalidade é oferecer de forma mais rápida a solução do litígio.
Ressalta-se que a informalidade não pode ser motivo de nulidade dos atos, é apenas uma simplificação, visando uma rápida solução da lide e para um alcance mais célere da pretensão autoral. A Lei 9099/95 em seu artigo 13º relata que todos os atos essenciais devem ser praticados com validade.
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.
Neste critério os atos processuais devem ser praticados com o mínimo de formalidade possível. Despido de formas, o ato se torna mais simples, econômico e efetivo. Um exemplo disso é que a própria parte pode propor sua reclamação de forma oral, sem a assistência de um advogado nas causas de até 20 salários mínimos, ou ainda no tocante a permissão dos juízes leigos para presidir as audiências de conciliação.
Segundo FUGUEIRA JÚNIOR Quando se fala em informalidade, não se pode entender como uma justiça de “segunda classe”, não se tratando de um desprestígio ou diminuição da prestação jurisdicional, e sim de uma instrumentalidade mais ligeira na resolução dos conflitos sociais:
“[...] Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem da guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta de proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar a liberação da indesejável litigiosidade contida. Em outros termos, trata-se, em ultima análise, de mecanismo hábil na ampliação do acesso à ordem jurídica justa [...]”. [24]
5.4 Princípio da Economia Processual
O Princípio da economia processual é o princípio que visa o melhor resultado no processo resultando na redução das custas processuais. É um principio que esta voltado para a gratuidade processuais para pessoas que necessitam deste beneficio para darem andamento a algum litígio que estejam incluídos. O Doutrinador Demócrito Reinaldo Filho em seu livro cita o ponto de vista de Rogério Lauria Tucci:
"O princípio da economia processual tem no processo especialíssimo dos Juizados Cíveis uma outra conotação, relacionada com a gratuidade do acesso ao primeiro grau de jurisdição, em que fica isento o demandante do pagamento de custas, e com facultatividade de assistência das partes por advogado, que dizem, à evidência, com o barateamento de custos aos litigantes fundamentado na economia de despesas, que, com a de tempo e a de atos (a economia no processo, enfim), constitui uma das maiores preocupações e conquistas do Direito Processual Civil moderno.". [25]
Ao observamos este princípio embutidos nestas palavras, além da maneira que os processos irão caminhar, de forma rápida, percebemos a modernização do direito processual civil. E ainda tudo acontecendo nos Juizados Cíveis, onde o tempo processual tem que ser mais rápido. Importante falar sobre a reflexão de Ricardo Cunha Chimenti:
"O princípio da economia processual visa a obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Já o princípio da gratuidade estabelece que, da propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. O juiz, porém, condenará o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso de litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).". [26] .
Quando se trata de gratuidade nos benefícios judiciários as pessoas precisam comprovar este ato. Caso ajam de má-fé o juiz pode de imediato condenar o mesmo ao pagamento cabíveis deste ato. A forma do andamento dos processos no Juizado Especiais Cíveis se dá de maneira mais rápida conforme a lei diz:[27]
Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.
Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo.
A lei dos Juizados Especiais Cível deixa bem explicitado a maneira de como irá ser o andamento de um litígio quando se fala em princípios de economia processual. Dar-se-á de maneira rápida para que os processos sejam finalizados com o tempo hábil para baratear os honorários de todos do judiciário. Desta forma, o criado da lei do Juizado Especial buscou trazer a realização dos processos de forma rápida, assim sendo barateando para os necessitados à custa de honorários estabelecidos.
5.5 Princípio da Celeridade
De acordo com a Constituição Federal o processo deve demorar o mínimo possível, mesmo sabendo-se que existe um inevitável tempo para a tramitação normal do processo, observando que devem ser respeitados os prazos processuais existentes. O inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, diz: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.[28]. Este inciso veio a repelir tentativas dos órgãos de deixar os processos parados por muito tempo.
Só é possível à aplicabilidade desse princípio se respeitados todos os outros que norteiam os juizados especiais, uma vez que eles guardam estreita relação com a celeridade processual, obviamente que não serão desrespeitados nenhum princípio fundamental do processo, como o princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da segurança jurídica, entre outros.
Podemos observar a aplicabilidade do princípio da celeridade quando frustrada a tentativa de conciliação, automaticamente a audiência poderá se transformar em instrução e julgamento, onde se faz possível à apresentação de defesa, a manifestação sobre os documentos apresentados na inicial, a produção de provas, e a prolação da sentença, sempre que possível e esgotado todos os atos cabíveis, observados os princípios constitucionais acima lembrados.
O artigo 22 parágrafo único:[29] da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 relata que: “Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. Demonstrando que na própria audiência será prolatada a sentença que irá homologar o acordo firmado entre as partes.
Em contrapartida o artigo 27, parágrafo único desta mesma Lei diz:[30]
“Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes”.
