CONCLUSÃO
Se o julgamento dos Ministros no caso em espécie representará o direito, e se o direito aplicado buscará o respeito à ética e a moral, seja do ponto de vista médico seja do ponto de vista humanitário da mãe e seu feto anencéfalo, não devemos esperar que a decisão satisfaça integralmente toda a sociedade brasileira, pois a lei a ser aplicada pode não ser moralmente aceitável para alguns, embora deverá ser observada por todos. Certo é que a ética, nos ensinamentos de Glock e Goldim (2003, XLI/335:2-3) como sendo o estudo do correto ou incorreto, do justo ou injusto, adequado ou inadequado, terá como objetivo justificar a melhor decisão para estabelecer as novas regras propostas pela moral e pelo direito.
No estado atual em que se encontra o direito, não há ação significativa na conduta da mãe e do médico que decidem pelo aborto de um feto anencéfalo, “além disso, o tipo é criado em função da necessidade de proteção de bens jurídicos, pelo que, deve existir uma necessária correspondência entre o tipo e o dano ou perigo a um ou mais bens jurídicos” (BUSATO: 2010, pg. 214). Da mesma forma, não há avanço científico na medicina que permita modificar o estado vegetativo desse “ser” e se o laudo médico atesta, sem margem de dúvidas, uma condição de morte, obrigar a mãe a manter a gravidez até o parto, motivado exclusivamente em dogmas religiosos controversos é renegar o direito em detrimento da fé, opção inconcebível em um Estado Democrático de Direito.
Estamos falando de uma intervenção cirúrgica para solução de um problema médico irreversível e que pode colocar a mulher em um estado de perigo quanto à sua saúde mental e física, e neste sentido, Zaffaroni e Pierangeli (2009, pg. 480) destacam que as intervenções para fins terapêuticos devem ser entendidas como aquelas “que perseguem a conservação ou o restabelecimento da saúde, ou então a prevenção de um dano maior ou, em alguns casos, a simples atenuação ou desaparecimento da dor”.
Do ponto de vista religioso e científico, se há pecado para aqueles que evitam o nascimento de um ser vegetativo, pelo menos no aspecto jurídico, não há dolo ou culpa no comportamento de quem apoia a antecipação terapêutica do parto ou aborto de feto anencéfalo, pois “as condutas humanas são finais, vale dizer, regidas pela finalidade, dirigidas a um fim ilícito” (BIERRENBACH: 2009, pg. 123), e não se pode matar o que já está morto. Ilícito é constranger alguém a carregar um “natimorto” por nove meses e conviver com a imagem desse “ser” pelo resto da vida, e se a vontade da mãe for a manutenção da gravidez ou a antecipação terapêutica do parto, que em nome da ciência ou da fé, seja feita a tua vontade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Critérios para a caracterização de morte encefálica. Resolução n. 1480, de 08 de agosto de 1997. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/1997/1480_1997.htm. Em, 20 mar. 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Vade Mecum Acadêmico de Direito. 10ª ed. São Paulo: Rideel, 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF (a). A verdade real na jurisprudência do STJ. Brasília. Disponível em: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area= 398&tmp.texto=105250&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco. Acesso em 01 abr. 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF (b). ADPF 54: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Origem: DF – Distrito Federal. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=54&classe=ADPF&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M. Acesso em 03 abr. 2012.
BIERRENBACH, Sheila. Teoria do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/ verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204243. Acesso em 03 abr. 2012.
BUSATO, Paulo César. Direito Penal & Ação Significativa. Uma análise da Função Negativa do Conceito de Ação em Direito Penal a Partir da Filosofia da Linguagem. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CUNHA, Maria Lourdes da. GOUVEIA, Lene Revoredo (Org.). A ética como fundamento dos projetos humanos. São Paulo: Saraiva, 2012.
GALVÃO, Fernando. Direito Penal. Parte Geral. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
GLOCK, RS. GOLDIM, José Roberto. Ética profissional é compromisso social. Mundo Jovem. PUCRS. Porto Alegre. Disponível em: http://www.bioetica.ufrgs.br/eticprof.htm. Acesso em: 20 mar. 2012.
GOLDIM, José Roberto. Conflito de interesses na área da saúde. Disponível em: http://www.bioetica.ufrgs.br/conflit.htm. Acesso em: 20 mar. 2012.
GOLDIM, José Roberto. Dever Prima Facie. Disponível em: http://www.bioetica. ufrgs.br/primafd.htm. Acesso em: 20 mar. 2012.
GOLDIM, José Roberto e FRANCISCONI, C. F. Os comitês de ética hospitalar. Revista de Medicina. ATM. 1995. Disponível em: http://www.bioetica.ufrgs.br/anencef.htm. Acesso em: 20 mar. 2012.
GOMES, Luiz Flávio. Aborto anencéfalo. Direito não é religião. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1908, 21 set. 2008. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/11752. Acesso em: 18 mar. 2012.
LÓPEZ, Mário. Fundamentos da Clínica Médica: a relação paciente-médico. Rio de Janeiro: Medsin Editora Médica e Científica, 1997.
MARTINS FILHO, Ives Gandra. Ética e Ficção: de Aristóteles a Talkien. Rio de Janeiro: Elseviar, 2010.
VALLS, Álvaro L. M. Repensando a vida e a morte do ponto de vista filosófico. Disponível em: http://www.bioetica.ufrgs.br/morteamv.htm. Acesso em: 20 mar. 2012.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. ALAGIA, Alejandro. SLOKAR, Alejandro W. Derecho Penal: Parte general. 2ª ed. 1ª reimp. Buenos Aires: Ediar, 2011.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
Notas
[1] Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.
[2] Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
