Aborto de fetos anencefálicos

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Is there abortion on anencephaly?

22/05/2019 16:36Ana Clélia Freitas 0

Medical-juridical approach, based on resolutions of the Federal Council of Medicine (CFM) and decisions of the Brazilian Supreme Court (STF), in order to offer a legal alternative for the interruption of the gestation of anencephalic fetuses.

Aborto: possibilidade de descriminalização

11/04/2019 17:35Victor Hugo Gomes Silva 0

Com a aplicação do Código Penal no que tange à criminalização do aborto, analisa-se que o legislador deu prioridade à vida intrauterina que está em desenvolvimento, levando em conta a saúde da mãe somente quando a gravidez afetar sua saúde.

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