3. A Crise de 2008 e seus Desdobramentos
As principais causas da crise norte-americana podem ser caracterizadas pelo colapso das instituições financeiras americanas de hipotecas, sendo as principais empresas de hipótese dos EUA resgatadas pelo Governo norte-americano: Fannie Mae e Freddie Mac, em setembro de 2008. O Colapso, contudo, foi sentido quando o banco de investimento americano Lehman Brothers anunciou a concordata depois da recusa do governo dos Estados Unidos em resgatar a instituição, em 15 de setembro de 2008. Um dia após a seguradora AIG é resgatada pelo Tesouro dos EUA, por ser considerada “muito grande para quebrar” (too big to fail). Plano norte-americano de resgate propriamente dito, para comprar “ativos podres”, principalmente do setor mobiliário, somente foi aprovado em outubro de 2008, bem como demais bancos centrais das principais economias mundiais coordenam-se para resgatar os principais bancos e instituições financeiras privadas dos seus países, consistindo em uma ação conjunta para evitar uma crise financeira mundial mais profunda[27]
(BBC NEWS, Cronologia da Crise. Atual. em 2 de setembro de 2009. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090902_aftershock_timeline_noflash.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013).
A atuação conjunta dos principais governos demonstraram a capacidade de evitar prejuízos financeiros maiores, uma vez que “os bancos centrais dos Estados Unidos (Fed), Inglaterra, Suécia, Suíça e Canadá deram uma amostra de como são capazes de agir em conjunto, ao anunciarem um corte emergencial das taxas de juros”
(BBC NEWS. EUA confirmam reunião do G20 sobre crise financeira. Atual. em 8 de outubro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081008_paulsonreuniaocrisebg.shtm>. Acesso em 16 de julho de 2013).
Em decorrência, os efeitos da crise financeira são, desde o seu início em 2008, sentidos no contexto político e social, uma vez que a “crise financeira mundial terá um impacto significativo na política externa dos Estados Unidos, independentemente de quem vencer as eleições presidenciais”
(BBC NEWS. Crise Mundial terá impacto sobre a política externa dos EUA. Atual. em 16 de outubro de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081016_criseeleicaoeuafn.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013)[28].
O jornal New York Times, de 22 de outubro de 2008, exatamente na data em que os bancos centrais das principais economias mundiais agiram de forma coordenada e conjunta para evitar o agravamento da crise financeira internacional, revela que o único beneficiário da crise financeira é o próprio dólar americano[29].
O que observa-se, seja nas notícias relativas à crise financeira, seja na evolução histórica da estruturação de um sistema internacional, o dólar americano assumiu um papel de relevo mundial, assumindo a função de convertibilidade com o ouro e sendo a moeda de reserva da maioria dos países.
Essa realidade é o que o EICHENGREEN (p. 2011) relata como exorbitante prvilege.
There are growing dissatisfaction as well with an international monetary system that gave the United States access to cheap foreign finance that it deployed in such counterproductive ways. It was entirely reasonable that central banks should want to accumulate reserves as a buffer against volatile capital flows. But it was unreasonable that the only way of doing so was by shoveling financial capital into the United States and fueling the excesses that drove the global financial system to the brink. America, if followed, was no longer to be entrusted with its exorbitant privilege. A privilege abused was not a privilege that others would willingly extend. On how a new international monetary system should be structured there was a little argument. The one point on which the critics agreed was that it should entail a more limited role for the dollar (ENCHENGREEN, 2011, p. 119).
Aliado a este raciocínio, o controle do sistema financeiro mundial, pelo dólar, também é reflexo do seu poderio militar e econômico[30]. Por outro lado, uma vez reconhecida a crise financeira, a sua influência internacional nas relações exteriores entre países também recrudesce.
A atual existência do desenvolvimento econômico das novas economias dos países em desenvolvimento, principalmente da China e Índia, seguidos por Brasil, Rússia e África do Sul, revelam a alteração do sistema unipolar (econômico e financeiro) para uma configuração de caráter paulatinamente multipolar.
If developments in the United States raise doubts about the dollar’s international role, developments abroad deepen them. The post-World War II recovery of Western Europe and Japan and now the emergence of China, India, and Brazil have reduced the economic dominance of the United States. It is not obvious why the dollar, the currency of an economy that no longer accounts for a majority of the world’s industrial production, should be used to invoice and settle a majority of the world’s international transactions. Nor is it clear why the dollar should still constitute a majority of the reserves of central banks and governments. As the world economy becomes more multipolar, its monetary system, logic suggests, should similarly become more multipolar. This reasoning implies at a minimum that the dollar will have to share its international role (ENCHENGREEN, 2011, p. 121-122).
De forma semelhante que acontece nas relações econômicas mundiais, o mesmo efeito ocorre quanto à multipolarização das moedas para uso internacional, espaço que sistematicamente outras moedas assumem espaço, tais como a libra, o yen, e principalmente a moeda chinesa e o euro, estas últimas que apresentariam uma maior possibilidade de competição com o dólar americano que ainda permaneça o controle da maior parte das relações financeiras mundiais sob seu controle.
Today more countries are consequential traders. More countries have liquid financial markets. The shift away from a dollar-dominated international system toward this more multipolar successor was accelerated, no doubt, by the 2008 crisis, which highlighted the financial fragility of the United States while underscoring the strength of emerging markets. But even before the crisis, it was clear that the tension between a multipolar economic world and a dollar-dominated international monetary system would have to be resolved. And even then, there was a little question about the form this resolution would take (ENCHENGREEN, 2011, p. 150).
O mesmo autor bem ressalta que não haveria uma substituição do dólar americano por outra moeda para as transações internacionais. Defende, por sua vez, que o dólar terá rivais no sistema financeiro internacional, no qual haverá espaço para outras moedas em virtude do crescimento econômico e da convergência e desenvolvimento de um maior número de países que passam a integrar relações comerciais e financeiras a nível internacional.
Assim, a realidade de monopólio pelo dólar americano seria, com o tempo, em horizonte de 10 ou 20 anos rivalizado por outras moedas, tais como o euro e a moeda chinesa (renminbi)[31].
4. Considerações Finais
O presente artigo pretendeu demonstrar os principais desdobramentos decorrentes do sistema financeiro international, capitaneado pelas duas instituições irmãs criadas pelo Acordo de Bretton Woods em 1944: o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, sendo, em linhas gerais o primeiro responsável pela estabilidade monetária internacional e manutenção da balança de pagamento dos países e o segundo pela promoção do desenvolvimento econômico e social dos países menos desenvolvidos.
Ambas as instituições apresentam características que dificultam a consecução dos seus objetivos institucionais, tais como a divisão não igualitária dos votos entre os países-membros, o que gera um controle político adverso por determinados grupos de países (em especial os da OCDE), a existência de condicionalidades que em sua maioria prejudicam a ajuda financeira recebida ou mesmo exigem alterações em sua política macroeconômica de forma desarrazoada ou desvinculada com o conhecimento da situação socioeconômica local.
As instituições irmãs devem se adequar para a nova configuração internacional, com a participação cada vez mais premente dos países em desenvolvimento e pela conscientização das divergências econômicas regionais a fim de que os projetos e as políticas dessas organizações sejam melhores aplicadas e realmente cumpram com seus objetivos institucionais criados desde Keynes e White.
Por sua vez, o controle do sistema financeiro internacional pelo dólar americano revela a dominância dos Estados Unidos no mundo, seja na questão da definição da política externa, seja na demonstração do seu poderio militar e econômico, o que permite que o comportamento de sua moeda apresente um comportamento diferenciado em relação às demais moedas nacionais, uma vez que sua estabilidade envolve transações financeiras globais. Dessa forma, manter o dólar estável e atrativo a juros baixos é essencial para a liquidez da moeda e para a manutenção de transações de médio e longo prazo.
Por sua vez, a crise financeira norte-americana de 2008 demonstrou que a realidade do privilégio diferenciado do dólar americano (exorbitante privilege[32]) tende a se alterar, saindo de um modelo unipolar (monopólio do dólar desde o início da segunda metade do século XX) para um modelo multipolar, com o convívio de mais de uma moeda a ser utilizada no sistema financeiro internacional. Não haveria a destituição por completo do dólar, mas sim a criação de moedas rivais, ou mesmo com aplicação regional, como acontece com o euro que é utilizado entre seus países-membros e nos países do entorno.
Dessa forma, o paradigma da prevalência absoluta do dólar americano, bem como de suas instituições internacionais que ainda permanecem com alguns ranços desde a sua criação, devem ser discutidos e repensados, a fim de criar novas possiblidades de relações financeiras internacionais.
5. Referências
AFRICAN FORUM AND NETWORK ON DEBT AND DEVELOPMENT – AFRODAD. The Loan Contraction Process in Africa. Making loans work for the poor. The Case of Tanzania. (200?) Disponível em: <www.afrodad.org/Publications/Loan%20Contraction/tanzania%20report%20loan%20contraction.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BBC NEWS. Obama names surprise World Bank candidate Jim Yong Kim. Disponível em: <www.bbc.co.uk/news/business-17481973>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BBC NEWS. Momentum gathers for IMF shake-up. Disponível em: <news.bbc.co.uk/2/hi/business/4935924.stm>. Acesso em 08 de junho de 2013.
-
BBC NEWS, Cronologia da Crise. Atual. em 2 de setembro de 2009. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/09/090902_aftershock_timeline_noflash.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. EUA confirmam reunião do G20 sobre crise financeira. Atual. em 8 de outubro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081008_paulsonreuniaocrisebg.shtm>Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Crise Mundial terá impacto sobre a política externa dos EUA. Atual. em 16 de outubro de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/10/081016_criseeleicaoeuafn.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Entenda a crise enfrentada pelas montadoras dos EUA. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/12/081219_montadorasqanda_ac.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Entenda a quebra do banco Lehman Brothers. Atual. em 19 de dezembro de 2008. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2008/09/080915_lehman_qa_pu.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BBC NEWS. Após 5 anos, debate sobre como sair da crise permanece. Atual. em 28 de abril de 2013. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/04/130428_crise_debate_especialistas_rw.shtml>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP. Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN. Manual de Financiamentos Externos do Setor Público com Organismos Multilaterais e Agências Bilaterais de Crédito. Brasília: MP, 2005.
BRASIL. Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 45 – Tribunal de Contas da União. Sessões de 30 de novembro e 1º de dezembro 2010. Elaborado por Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, Assessor da Secretaria das Sessões e revisado por Odilon Cavallari de Oliveira, Secretário das Sessões. Disponível em <www.tcu.gov.br/Consultas>, acesso em 19 de outubro de 2011.
BRASIL. Controladoria Geral da União – CGU. Disponível em: <www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/FinanciamentoExternoECooperacao/>. Acesso em 10 de setembro de 2011.
BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Disponível em: <www.contas.tcu.gov.br>. Acesso em 10 de setembro de 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de Outubro de 1988. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 08 de junho de 2013.
-
BRASIL. Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 08 de junho de 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946. Promulga a Convenção sobre Fundo Monetário Internacional e a Convenção sobre o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, firmada em Bretton Woods, New Hampshire, E.U.A. a 22 de Julho de 1944, por ocasião da Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-21177-27-maio-1946-323647-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BRASIL. Lei nº 313, de 30 de julho de 1948. Autoriza o Poder Executivo a Aplicar, provisoriamente, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 16 de julho de 2013.
BROWNLIE, Ian. Princípios de Direito Internacional. Tradução de Maria Manuela Farrajota, Maria João Santos, Victor Richard Stockinger, Patrícia Galvão Teles. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997.
-
CAMPOS, João Mota de. CAMPOS, João Luiz Mota de. Manual de Direito Comunitário. O Sistema Institucional. A Ordem Jurídica. O Ordenamento Econômico da União Europeia. 4ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.
CRAIG, Paul; DE BÚRCA, Gráinne. EU Law. Text, Cases, and Materials. 4º ed. Oxford: Oxford University Press, 2008.
CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007.
DIHN, Nguyen; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito Internacional Público. 2ª ed. Traduzido por Vítor Marques Coelho do original Droit International Public. 7ª ed. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, E.J.A., Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
EICHENGREEN, Barry J. Exorbitant Privilege. The Rise and Fall of the Dollar. Oxford, New York: Oxford University Press, 2011.
EURODAD. World Bank and IMF conditionality: a development injustice. Eurodad Report. June 2006. Disponível em: <www.eurodad.org/uploadedfiles/whats_new/reports/eurodad_world_bank_and_imf_conditionality_report.pdf>. Acesso em 08 de junho de 2031.
FRIEDEN, Jeffrey A. Global Capitalism. Its Fall and Rise in the Twentieth Century. New York, London: W. W. Norton & Company, 2006.
GARCIA, Gabriel. Understanding IMF Stand-By Arrangements from the Perspective of International and Domestic Law: The Experience of Venezuela in the 1990s. Published by the Society of International Economic Law. June 25, 2012. Disponível em: <papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2091204>. Acesso em 08 de junho de 2013.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Teresa Fonseca. (Re)pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. 2ª ed. rev. ampl. e atual. Pela BBR 14.724 e atual. pela ABNT 30/12/05. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT – IBRD. Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Disponível em: <web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/EXTABOUTUS/EXTIBRD/0,,menuPK:3046081~pagePK:64168427~piPK:64168435~theSitePK:3046012,00.html>. Acesso em 16 de julho de 2013.
INTERNATIONAL MONETARY FUND – IMF. Fundo Monetário Internacional – FMI. Disponível em: <www.imf.org>. Acesso em 03 de setembro de 2011 e em 16 de julho de 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12ª ed. São Paulo: Dialética, 2008.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratados Internacionais. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001.
MARCONI, Maria de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Técnicas de Pesquisa: planejamento e execução de pesquisas, amostragens e técnicas de pesquisas, elaboração, análise e interpretação de dados. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.
-
MELLO, Celso Duviver de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional: uma introdução: Constituição de 1988. 2ª ed. rev. em 1994. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MINAS GERAIS. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG. Ano 1, n. 1 (dez. 1983-). Belo Horizonte: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 1983-
MOLINA DEL POZO, Carlos Francisco. Derecho de la Unión Europea. Madri: Reus, 2011.
MUIR WATT, Horatia. La Fonction Subversive du droit comparé. Revue Internacinonale de Droit Comparé. Cinquante-deuxième annèe. N. 3. Paris. 2000.
NEW YORK TIMES. Global Financial Crisis has one beneficiary: The dollar. Atual. em 22 de outubro de 2008. Por David Jolly. Disponível em: <www.nytimes.com/2008/10/22/business/worldbusiness/22iht-dollar.4.17174760.html?_r=0>. Acesso em 16 de julho de 2013.
REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. Curso Elementar. 13ª ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2011.
SALIBA, Aziz Tuffi (Org.). Legislação de Direito Internacional. 4ª ed. São Paulo: Rideel, 2009.
SEITENFUS, Ricardo. Manual das Organizações Internacionais. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SILVA. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26ª ed. rev. atual. nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 48, de 10 de agosto de 2005). São Paulo: Malheiros, 2006.
SILVA, Roberto Luiz. Direito Internacional Público. 4ª edição. Belo Horizonte, Del Rey, 2010.
SITE OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA. União Europeia. Disponível em: <www.europa.eu>. Acesso em 10 de março de 2013 e 16 de julho de 2013.
SITE OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça da União Europeia. Disponível em: <www.curia.europa.eu>. Acesso em 10 de março de 2013, 31 de maio de 2013 e 16 de julho de 2013.
STIGLITZ, Joseph E. A Globalização e seus Malefícios. A promessa não-cumprida de benefícios globais. Trad. Bazán Tecnologia e Linguística. São Paulo: Futura, 2002.
WORLD BANK GROUP. Grupo Banco Mundial. Disponível em: <www.worldbank.org>. Acesso em 03 de setembro de 2011 e em 16 de julho de 2013.
WORLD BANK. Guidelines: Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers. May 2004. Revised October 1, 2006 & May 1, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTPROCUREMENT/Resources/ConGuid-10-06-RevMay10-ev2.pdf>. Acesso em 16 de julho de 2013.
WORLD BANK. Guidelines Procurement under IBRD Loans and IDA Credits. May 2004. Revised October 1, 2006 & May 1, 2010. Disponível em: <siteresources.worldbank.org/INTPROCUREMENT/Resources/ProcGuid-10-06-RevMay10-ev2.pdf>. Acesso em 16 de julho de 2013.
-
WORLD TRADE ORGANIZATION – WTO. Organização Mundial do Comércio – OMC. Disponível em: <www.wto.org>. Acesso em 16 de julho de 2013.
