Conforme o § 3º do art. 26 do Decreto nº 5450/05, no julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.

Pregão. Julgamento. Erros sanáveis.

 

 

                Conforme o § 3º do art. 26 do Decreto nº 5450/05, no julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

                Questão interessante: até onde vai o poder do pregoeiro? Ele pode, por exemplo, extirpar exigência que não seja clara, interpretando-a em benefício da competitividade? Poderá ele, diante a obscuridade ou de exigência demasiada que restringe a competitividade fundamentar uma aceitação? Deve ser analisada a situação em cada caso concreto. 

O interesse público exige um Edital claro, preciso e, em última instância a ampliação da competitividade para a contratação da proposta mais vantajosa. Se, por ventura, uma exigência é obscura, dúbia, e verificado efetivamente que restringe a competitividade, caberá ao pregoeiro interpretá-la de forma a ampliar a disputa.

            O art. 5º do Decreto do Pregão Eletrônico estabelece que “A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.”

                Exigência demasiada ou obscura fere todos esses princípios, precisamente, os correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.  Além disso, as normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação (parágrafo púnico do art. 5º).

                Dessa forma, o pregoeiro ou julgador administrativo sempre baseará seus atos no princípio da proporcionalidade com a ampliação da disputa. Tais princípios de corolário constitucional devem prevalecer sobre exigências desarrazoadas, desproporcionais e que restrinjam a competitividade.

                Em princípio, quando a exigência for expressa os interessados deveriam impugnar o Edital. Porém, passando desapercebido, a Administração, em prol do interesse público e da economicidade, deve efetivamente extirpar qualquer conteúdo editalício que fira princípios constitucionais e legais, já que estes são superiores hierarquicamente, e de observância obrigatória pelos atos convocatórios.

O Tribunal de Contas da União delibera no seguinte sentido: Observe, ao proceder ao julgamento de licitações na modalidade pregão eletrônico, o procedimento previsto no § 3º do art. 26 do Decreto nº 5.450/2005, quando verificado, nas propostas dos licitantes, erros ou falhas formais que não alterem sua substância, devendo, nesse caso, sanar de ofício as impropriedades, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível aos demais licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Acórdão 2564/2009 Plenário..”


Autor

  • David Augusto Souza Lopes Frota

    David Augusto Souza Lopes Frota Advogado. Servidor Público Federal. Pós -graduado em Direito Processual. Pós -graduado em Direito Tributário. Especialista em Direito Administrativo. Foi Analista da Corregedoria Geral do INSS na elaboração de Pareceres relativos à falta de servidores. Foi responsável pelo Setor de Análise de Fraudes Previdenciárias no MPS. Foi Titular representante do MPS na Comissão Interministerial de Avaliação - SEDH- Relator de Julgamento de Processos; Foi representante do MPS no Encla - Combate a Lavagens de Capitais. Foi Assessor da Coordenação de Recursos Humanos do MPS. Foi Assessor da Coordenação Geral de Logística do MPS. Pregoeiro. Elaborador de Minutas de Editais. Minutas de contratos. Convidado para o Conselho de Recursos da Previdência. Colaborador de Revistas Especializadas em Licitações e Contratos e Servidores Públicos. Assessor da Superintendência do Ministério da Fazenda no Distrito Federal. Assessor da Coordenação de Logística do Ministério da Fazenda. Integrante da Comissão de Consolidação de Decretos Normativos da Presidência da República.

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Comentários

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    Ana Marli Rodrigues

    O edital da Prefeitura de Poços de Caldas para a modalidade Pregão consta o seguinte subitem: ..."Se o licitante for considerado inabilitado, o (a) pregoeiro (a) poderá conceder dentro da própria sessão, faculdade para o saneamento de falhas, desde que as mesmas possam se escoimadas no ato"... Não achei leis que falam sobre isso porém, achei na Lei 8.666/93 que é proibido inserir documentos. Mas também achei algumas jurisprudência que tratam desse assunto onde defendem que posso receber documentos desde que durante o certame. Pergunto: Nosso edital está correto?

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