Negociação coletiva trabalhista: princípios gerais

4.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, consideramos que os princípios orientadores da negociação coletiva são elementos de fundamental importância para essa modalidade de autocomposição de conflitos, pois informam valores, projetam exigências e conformam parâmetros de atuação necessários ao seu desenvolvimento, sendo, por isso, de especial relevância para aplicação do direito coletivo do trabalho.

Como vimos, o princípio da inescusabilidade negocial privilegia a autocomposição como forma de solucionar os conflitos decorrentes da relação de trabalho, tornando a negociação coletiva inafastável. Nesse sentido podemos afirmar que esse princípio imprime à negociação coletiva, ao mesmo tempo, o caráter de direito que toca aos trabalhadores e de obrigação que compete aos empregadores. Nem a estes se reconhece a possibilidade de recusa ao processo negocial, tampouco àqueles se admite que o renunciem.

A obrigatoriedade da atuação sindical, enquanto princípio, estabelece o protagonismo das entidades sindicais na atividade negocial. Sua presença constitui requisito de formalidade da negociação, de sorte que se não houver atuação do sindicato, não há que se reconhecerem legítimos o acordo ou convenção dela resultantes.

Pelo princípio da autonomia coletiva confere-se aos sujeitos da relação de trabalho a possibilidade de contemporizar, de buscar compor os interesses a fim de promoverem um acordo de vontades apto a reger a relação de trabalho existente, independentemente de intervenção estatal. É o princípio basilar da negociação coletiva, do qual esta certamente decorre. Contudo, como não poderia deixar de ser, essa autonomia encontra limites no próprio Estado que, para proteger os trabalhadores, impõe a observância daqueles direitos considerados indisponíveis.

O princípio da lealdade e transparência prestigia aquele dever que deve se projetar sobre qualquer tratativa: o dever da boa-fé objetiva, traduzido na adoção de postura íntegra, honesta, leal com relação ao outro polo da negociação. Exige-se dos sujeitos envolvidos que ajam honestamente, de forma transparente, inspirando confiança em sua atuação.

Por fim, o princípio da paz social importa no estabelecimento de uma relação amistosa entre as partes, para que o processo de negociação transcorra com a maior tranquilidade possível, considerando o antagonismo de interesses presente. Nesse princípio reside, ainda, o fim último almejado pela negociação coletiva. Enquanto apta a produzir normas aplicáveis à relação trabalhista a partir do ajuste comum de interesses, a negociação tende a superar, ao menos momentaneamente, os conflitos entre empregados e empregadores, concorrendo para a paz social.

REFERÊNCIAS

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MARTINS. Sergio Pinto. Direito do trabalho. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 768.

NOTAS

2 Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 5ª Ed. – São Paulo : Ltr, 2006.

3 BRASIL. TST. RODC - 970000-69.2002.5.02.0900 Data de Julgamento: 08/08/2002, Relator Ministro: Rider de Brito, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 27/09/2002.

4 Instituições de Direito do Trabalho – vol. II”, São Paulo: LTr, 22ª edição, 2005, p. 1189.

5 Direito do trabalho. 24ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 768.

6 Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 3ª Ed. – São Paulo : Ltr, 2004, pgs. 1043,1044.

7 Curso de Direito do Trabalho / Maurício Godinho Delgado. – 3ª Ed. – São Paulo : Ltr, 2004, p. 1043.

8 https://www.calvo.pro.br/media/file/colaboradores/luiz_marcelo_figueiras_gois/luiz_marcelo_principios_negociacao.pdf

9 Teodoro, Maria Cecília Máximo. O princípio da adequação setorial negociada no direito do trabalho/Maria Cecília Máximo Teodoro --- São Paulo: ltr,2007.

10 Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do Trabalho/Mauricio Godinho Delgado. 8ª ed. São Paulo:LTr,2009.

Abstract: Under the Collective Labour Law, collective bargaining is guided by certain principles that seek to guide this type of composition between the parties in a labor dispute. It is proposed by this article, discuss the main principles relating to collective bargaining, in order to clarify its importance for the practical application of collective labor law.