Direito trabalhista e comercial: Brasil, EUA e normas internacionais

O direito trabalhista e comercial brasileiro enfatiza a codificação e os princípios gerais; o direito americano valoriza a autonomia das partes. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) visa facilitar o comércio internacional com regras uniformes.

Dispensa discriminatória e a inversão do ônus da prova

Permitir ao empregador a demissão arbitrária do empregado em um contexto de dispensa discriminatória, sem a comprovação de outro motivo para a rescisão do contrato de trabalho, acabaria por violar o princípio da boa-fé objetiva e os deveres conexos de lealdade e transparência nas relações jurídicas privadas.

Direito do Trabalho e os princípios aplicáveis

O Direito do Trabalho possui uma lógica própria e, esta é alicerçada na própria Constituição Federal. Nesse sentido, importantes princípios emergem e se fazem presentes nas imposições legais e nas decisões judiciais, visando sempre a proteção do trabalhador.

Princípio da proteção e da norma mais favorável na reforma trabalhista e no direito constitucional e internacional

Ainda há espaço no direito do trabalho para sustentar a vigência do princípio da proteção ao trabalhador ou da aplicação da norma que lhe seja mais favorável?

Novo regime do contrato intermitente à luz da Constituição e dos princípios basilares do Direito do Trabalho

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador prevista na Reforma Trabalhista. O presente artigo traz uma análise constitucional combinada com uma análise principiológica do novo regime de pactuação intermitente.

Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária nas relações de trabalho

O presente artigo aproxima dois temas de saliente importância para o trato das relações trabalhistas pós-modernas: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a autonomia privada solidária.

1º de Maio: Dia Internacional dos Trabalhadores

Este artigo trata do contexto histórico que ensejou a celebração do Dia Internacional dos Trabalhadores em 1º de maio. Ressalta ainda as dificuldades experimentadas na atualidade no Brasil pela classe trabalhadora.

Os princípios do direito do trabalho e sua correspondência constitucional

Reflexões sobre a principiologia que norteia o direito do trabalho, à luz da Constituição Federal, desde sua origem aos dias atuais.

A reforma trabalhista é inconstitucional

As propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão de direitos dos trabalhadores são inconstitucionais, porque violam cláusula pétrea e afrontam o princípio que veda o retrocesso do avanço social.

Ausência de autorização do MTE para redução do intervalo para descanso e alimentação.

O presente estudo pretende abordar a possibilidade de se deixar de aplicar a sanção prevista no artigo 71, §4º, da CLT, quando o empregador, apesar de preencher os requisitos, não possui autorização expressa do MTE para a redução do intervalo.

Autonomia privada na relação de emprego

Os princípios e direitos trabalhistas acabam por funcionar, em regra, como limites à autonomia privada, afinal a liberdade plena de negociação por vezes esbarra no princípio da proteção ou no leque de direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição.

Projeto flexibiliza normas trabalhistas para quem possui curso superior ou recebe valor alto

A proposta legislativa pretende possibilitar que empregados com maior qualificação possam flexibilizar seus contratos de trabalho.

Justiça do Trabalho e direito alternativo

Os exageros protecionistas da legislação nacional incidem até nas relações contratuais que envolvem profissionais de alta capacitação, cuja expertise tem o condão de inverter a balança de poder em favor do contratado.

O princípio da proteção ao trabalhador no processo do trabalho e sua aplicação na jurisprudência atual

Trata do princípio da Proteção ao Trabalhador no âmbito do Processo do Trabalho.

Negociação coletiva trabalhista: princípios gerais

Os princípios orientadores da negociação coletiva são elementos de fundamental importância para essa modalidade de autocomposição de conflitos, pois informam valores, projetam exigências e conformam parâmetros de atuação necessários ao seu desenvolvimento, sendo, por isso, de especial relevância para aplicação do direito coletivo do trabalho.

Princípio da proteção do trabalhador nos dias atuais

Analisa-se o princípio da proteção como elemento base do Direito Trabalhista, questionando, principalmente, se a imputação protecionista conferida à Justiça do Trabalho é verdadeira, e se o for, quão nocivo seria este instituto.

Competência territorial e princípio da proteção do hipossuficiente na Justiça do Trabalho

O artigo 651 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e integrada aos preceitos normativos do artigo 1º, II e III e 5º, XXXV, ambos da CF, de modo a reconhecer a competência da vara do trabalho do local onde o trabalhador se encontra e onde poderá ter acesso à Justiça de forma fácil e digna.

Primazia da realidade como instrumento da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da igualdade na relação de emprego

O presente artigo trata do princípio da primazia da realidade dentro do ramo do Direito do Trabalho, analisando a incidência dela tanto em favor do empregado quanto do empregador bem como a relação do referido princípio com outros constitucionais.

Primazia da realidade como instrumento contra a pejotização nas relações trabalhistas

À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, afasta-se o contrato de prestação de serviço simulado para encobrir a relação empregatícia verdadeira e legítima, reconhecendo-se, por consequência, todos os direitos a que faz jus o trabalhador, desde a constituição da pessoa jurídica pelo empregado.

Princípio da proteção ao trabalhador e redução de desigualdade entre empregado e empregador

O processo do trabalho deve se adaptar à realidade social em que prevalece, devendo ostentar uma orientação “principiológica” que beneficie o indivíduo menos favorecido.