Notas
[1] Art. 500. Ouvidos os interessados no prazo comum de cinco (5) dias, e o representante da Fazenda Pública no de quarenta e oito (48) horas, o juiz julgará por sentença a liquidação e mandará expedir guias para o pagamento do imposto cinco (5) dias após a intimação da sentença às partes.
Vencido o prazo sem que as partes, ou o representante da Fazenda Pública, tenham impugnado o cálculo, este será havido como aprovado.
[2] O óbito é objeto do registro civil, nos moldes do que prescreve a Lei de Registros Públicos Lei n.º 6.015, de 31.12.73, artigo Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:... III – os óbitos
[3] Em seu artigo doutrinário "O Imposto de Renda Incidente sobre Heranças e Legados e a IN-SRF nº 53/98", Revista Dialética de Direito Tributário nº 40, janeiro de 1999, pp. 49-52
[4]O artigo 1.572 do antigo Código Civil, em vigor ao tempo do falecimento do autor da herança, transmitiam-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, no que encontra correspondência no artigo 1.784 do novo Código Civil.
[5] A fórmula saisine é de origem medieval (1.259), nascida do direito costumeiro parisiense. A finalidade precípua do instituto é a defesa do próprio direito de herança, da propriedade dos bens que a compõem, em favor dos herdeiros do de cujus. Tanto é que a expressão saisine deriva do vocábulo latino sacire, que significa:“apropriar – se”, “se imitir na posse”, “por para dentro”.
[6] in Direito Tributário Brasileiro. 15ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 267
[7] In Curso de Direito Tributário, 29ª edição, Malheiros, 2008, p.177,
[8] Obra citada, p122.
[9] “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
[10] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
[11] Ricardo Lobo Torres in Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 301
[12] Art. 39. Os servidores da justiça encarregados do registro de pessoas e de óbitos deverão remeter, até o dia 20 do mês seguinte ao término do trimestre civil imediatamente anterior à Fiscalização de Tributos Estaduais do município onde tiver sido feito o registro de óbitos, relação dos que tiverem sido registrados no referido trimestre com declaração de existência de bens, títulos e créditos e de direitos a eles relativos a inventariar, indicando a data da ocorrência.
[13] Artigo 15 - O valor da base de cálculo considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), at a data do pagamento do imposto.
Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
Parágrafo único - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial.
[14] in Decadência e Prescrição. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo. Saraiva. 2007, pp. 20,21
