Base de cálculo na cessão de cotas de uma holding familiar

Analisamos a base de cálculo do ITCMD na hipótese de transmissão de cotas de uma holding familiar ante a divergência de posicionamento entre o fisco estadual e os contribuintes.

Limites de isenção do ITCMD

Tendo em vista o objetivo da isenção de privilegiar proprietários de bens de valores limitados, entende-se que a tributação deverá recair apenas sobre o valor excedente.

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Responsabilidade tributária de tabeliães e escrivães

Profissionais do cartório praticam atos tributáveis ou apenas intervêm na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária?

ITCMD no STF: bens ou doador no exterior e necessidade de lei complementar

Examinamos o conflitos entre dois preceitos constitucionais: aquele que confere competência impositiva do ITCMD ao Estado e aquele que reclama a presença de lei complementar para exercer o poder de tributação.

O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário

A questão do momento da quitação do imposto no arrolamento sumário é matéria que se insere no âmbito da legislação processual.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

A Constituição estaria imunizando o ato de integralizar o capital mediante dação de bens e direitos?

ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança

Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.

Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD

Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?

Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD

O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.

ITCMD sobre os recursos de beneficiários dos planos PGBL e VGBL

Analisamos a (in)constitucionalidade da incidência do imposto transmissão causa mortis e doação nos valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar em razão da morte do contratante.

Quanto custa uma escritura de cessão de direitos hereditários?

O preço da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários variará conforme a Tabela de Emolumentos Cartorários de cada Estado.

Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário

É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.

Quanto custa um inventário em 2021?

Quais os valores que o herdeiro irá se deparar ao realizar o inventário, incluindo as custas e tributos no ano de 2021?

ITCMD sobre bens localizados no exterior

A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.

Planejamento sucessório e a redução da carga tributária

Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.

A inoportuna instituição do ITCMD progressivo

Por que enquanto outros países adiantados, ao menor sinal de recessão econômica, promovem imediatamente a redução da carga tributária, o Brasil faz exatamente o inverso?

Valor do ITCMD/DF

O ITCMD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, que incide sobre doações e heranças.

Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?

Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.