A dissolução irregular tem sido uma grande problemática, a legislação não prevê expressamente medidas para inibir tal ação e, consequentemente não a pune como deveria.
Referida medida tem se tornado uma prática constante, tanto que na maioria das vezes a jurisprudência tem entendido que nestes casos é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, por ser considerada uma espécie de fraude.
Conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, a partir do momento que o sócio se utiliza do véu da sociedade para praticar atos ilícitos ou com abuso de poder, ele nitidamente não leva em consideração o princípio da conservação da empresa, responsabilidade societária e função social, muito menos o princípio da boa fé!
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Para Celso Marcelo de Oliveira, em caso de dissolução irregular da sociedade, é plenamente admissível a penhora em bens particulares dos sócios que a integram.
O entendimento consolidado da jurisprudência tem sido justamente em desconsiderar a personalidade jurídica quando o credor comprovar a existência de fraude praticada pelos sócios ou administradores ou ainda o encerramento irregular da sociedade, vejamos algumas ementas neste sentido:
agravo regimental EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De qualquer forma, incide a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há questão constitucional a ser analisada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 721803 RS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2013 PUBLIC 12-12-2013)
E ainda,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE BEM DO SÓCIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST - AIRR: 15244020115030098 1524-40.2011.5.03.0098, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 28/08/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)
Na maioria das vezes os sócios que optam pela dissolução irregular da sociedade o fazem por desejar ludibriar credores, simplesmente baixando as portas da empresa e desaparecendo com os bens existentes, assim como a própria sociedade que, embora permaneça ativa na Junta Comercial e Receita Federal, estará inativa de fato por não ter regularizado o seu encerramento nos órgãos competentes.
A Súmula 435 do STJ prevê que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.
Ora, diante do contido na súmula, o encerramento irregular ocorre quando a empresa simplesmente deixa de exercer suas atividades e não comunica as autoridades competentes, ou seja, a mudança de endereço sem a respectiva averbação no órgão competente também pode ser configurada como encerramento irregular.
Ocorre, porém, que recentemente a terceira turma do STJ decidiu que o encerramento irregular por si só não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. (Resp. 1.395.288/ SP).
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, o simples argumento isolado da dissolução irregular não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Este argumento precisa ser somado a fatos concretos que permitam a dedução de esvaziamento do patrimônio societário, com objetivo de impedir a satisfação dos credores e em benefício de terceiros, comprovando assim, o abuso de direito.
A recente decisão nitidamente prejudica o direito dos credores, eis que rebate a teoria trazida na súmula 435 e consequentemente impõe ao credor o dever de provar que os sócios agiram dolosa ou fraudulentamente, se aproveitando dos bens da empresa para interesses pessoais, tornando mais difícil a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que, nitidamente, beneficia o devedor.
Atualmente, com o desenvolvimento das empresas e a desburocratização para constituí-las, o número de sociedades que são dissolvidas tem aumentado, ao meu ponto de vista, um dos principais fatores é a falta de preparo dos sócios.
Para constituir uma sociedade e manter sua atividade é primordial que os sócios possuam educação financeira, a fim de não unificar o patrimônio pessoal ao patrimônio da empresa, o que configura confusão patrimonial.
É necessário possuir conhecimento de mercado, ou pelo menos das estratégias necessários para gerir o negócio, porém observamos que a cada dia a constituição de empresas tem aumentado pois cada vez mais pessoas entendem a facilidade de constituir uma empresa sem ter o menor conhecimento de mercado, administração, poder aquisitivo para mantê-la ou para contratar um profissional para orientá-lo.
Conforme ranking disponibilizado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração- DREI, no Brasil de 2010 à 2013 tivemos a constituição de 2.236.946 empresas e a extinção de 861.003, ou seja, 39% das sociedades constituídas neste período foram encerradas regularmente, logo, teoricamente, 61% ou 1.375.943 empresas estariam em pleno funcionamento, o que sabemos que não é verdade.
Segundo a estatística, em São Paulo no mesmo período apurado, tivemos a constituição de 727.706 empresas e a extinção de 262.124, ou seja, teoricamente 465.582 empresas permanecem abertas ou pelo menos não foram encerradas regularmente!
Neste sentido, bem lecionou Jorge Lobo ao relatar que:
“Anote-se, de inicio, a relevância dos institutos em comento, o que pode ser facilmente percebido pelas estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), em que se constata que, entre 1985 e 2000, apenas 871.902 empresas comerciais foram extintas, o correspondente a cerca de 11,61% do total de empresas constituídas no mesmo período, o que leva à inelutável conclusão de que milhares de sociedades, por razões de ordem técnica ou econômica, a despeito de encerrarem suas atividades, não são legalmente dissolvidas e liquidadas, impondo um criterioso tratamento legislativo da matéria, que abarque, inclusive, a questão das sociedades inativas.”
Este breve histórico e demonstrativo de levantamentos das empresas no Brasil e em São Paulo nos leva a crer que o fato de no Brasil qualquer pessoa conseguir constituir uma empresa e iniciar as atividades sem qualquer preparo, tem sido um fator altamente prejudicial.
Até o presente momento apenas se pensou em “regularizar as atividades” que até então funcionavam clandestinamente, porém não se pensou como a constituição descontrolada de empresas poderia beneficiar os devedores que se aproveitam da empresa para realizar fraudes.
Infelizmente no Brasil não temos a cultura de realizar estudo de viabilidade, planejamento estratégico/financeiro, além de outras medidas que poderiam levar a empresa ao sucesso e permanência no mercado.
Mesmo diante de medidas modernas para constrição de bens, como o BacenJud, Renajud e Infojud, tem sido muito difícil para o credor receber o que lhe é de direito, eis que na maioria dos casos os devedores simplesmente desaparecem com seus bens!
As críticas aqui expostas, tem apenas o objetivo de esclarecer que o Brasil não precisa simplesmente acabar com a burocracia para a constituição de empresas, ele precisa principalmente investir para que os sócios, administradores e titulares das empresas, tenham educação financeira e gerencial para que a empresa não seja apenas constituída, mas que tenha uma “vida” longa e saudável, o que demonstramos não ocorrer, com base nos rankins trazidos acima.
É necessário investir não apenas em capital social, mas também em profissionais habilitados que se empenhem em aplicar métodos e estudos para que a empresa tenha sucesso.
Referências bibliográficas:
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Código Civil 2002
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