Trata o presente artigo da possibilidade de ser o uso de carteira de habilitação falsa numa blitz de trânsito um crime impossível.

Com freqüência, pessoas são presas em flagrante durante uma blitz de trânsito por apresentação de carteira nacional de habilitação falsa.

Na maioria das vezes, o delegado de polícia requisita exame pericial e, caso constatada a falsidade, o condutor é autuado em flagrante e recolhido ao cárcere, pois se trata de crime inafiançável.

É pacifico o entendimento que a falsificação que não é capaz de ludibriar o homem comum torna o fato atípico. Há também dissenso quanto à ocorrência do delito nos casos em que é ordenada pelo policial a apresentação do documento, sob o argumento de que se não houve espontaneidade do agente em utilizá-lo, não ocorreu o crime.

Entretanto, tem-se deixado para que o magistrado avalie aludidas circunstâncias, resultando na prisão e encarceramento do condutor supostamente criminoso.

Entendo que nos casos de fiscalização de trânsito (blitz), o juízo de que a falsificação deve ser capaz de ludibriar o homem comum não deve prevalecer. A finalidade de documento falso numa blitz de trânsito tem por objetivo ludibriar os fiscais de trânsito, que são policiais treinados. Pessoas comuns não fiscalizam o trânsito.

Os policiais são preparados para detectar indícios de fraude na documentação exigida para a condução de veículos automotores, sendo correto afirmar que a avaliação de ser a falsidade grosseira ou não, deve ter por parâmetro a probabilidade de ludibriar unicamente os fiscais de trânsito, e não pessoas comuns. Se a falsificação não é capaz de ludibriá-los porque facilmente percebida, não há dúvidas de que se trata de um crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, pois não se consumaria em hipótese alguma.

Diferentemente, é o caso em que os policiais nada detectam de imediato, mas em consulta rotineira ao sistema, recebem a informação de que não há prontuário correlato, dando lhes a certeza da falsificação, ou, então, quando apenas há frágeis indícios da falsidade, sendo necessário exame documentoscópico (perícia) para sua constatação. Nestes casos foi necessário o uso de recursos outros para detectar a fraude. São, então, falsificações com força de ludibriá-los, configurando, por isso, o crime de uso de documento falso.

Lado outro, caso o agente tenha se utilizado de carteira de habilitação falsa para assumir um cargo público, o qual tinha por exigência a condição de ser habilitado, também estaremos diante de um crime de uso de documento falso, pois a falsificação foi capaz de ludibriar os responsáveis pela realização do concurso, que são pessoas comuns e não preparadas para detectar a fraude.

Entendo, por isso, que ao se deparar com pessoa presa em flagrante por uso de carteira nacional de habilitação falsa, deve o delegado de polícia se atentar a quem se destinava a falsificação e se era capaz de ludibriar. Deve indagar o policial que efetuou a prisão como foi constatada a falsidade. Se ele responder que tão logo “bateu” os olhos percebeu a fraude, não há dúvidas de que se trata de falsificação sem força para ludibriá-lo e, por isso, crime impossível.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

LOPES, Carlos Benedetti. Uso de carteira de habilitação falsa. o crime é impossível dependendo de quem se tenta ludibriar. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4336, 16 maio 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/33138>. Acesso em: 23 out. 2018.

Comentários

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    Jefferson Luiz

    olá pessoal o crime esta no artigo 297 do cpb, não há discussão sobre fato concreto se é ou não é crime. a lei não falar do papel moeda da cnh, e sim da conduta criminosa. artigo 5º inciso iv.cr 1988.

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    LEONARDO BATISTA XAVIER

    acusado de falsificar visto brasileiro em seu passaporte chinês. O colegiado acolheu a tese de crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio utilizado (artigo 17 do Código Penal ), já que a falsidade foi tão grosseira que foi percebida de imediato. (fato).

    APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO. ALTERAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. 1- Tendo o agente apresentado documento cuja alteração foi imediatamente diagnosticada, sem condições mínimas de iludir o homem médio, impõe-se a sua absolvição por tratar-se falsificação grosseira, caracterizando o chamado crime impossível, por absoluta ineficácia do meio. 2- Recurso provido, estendendo os efeitos do julgado ao co-réu não apelante.

    Com a finalidade de proteger a fé pública, o delito de moeda falsa não exige qualidades especiais para o seu agente, podendo por isso ser praticado por qualquer indivíduo, e tem o Estado como sujeito passivo. Para a configuração do delito é necessário que a falsificação ou a reprodução do papel moeda ou da moeda sejam de tal ordem convincentes, a ponto de “não parecer” a olhos desavisados de que se trata de moeda falsa. A doutrina e a jurisprudência têm sustentado não existir a infração se for grosseira a imitação, determinando que a moeda fraudada seja muito diferente da verdadeira. Nesse caso, aponta-se, haveria a excludente do crime, chamada crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade do comportamento.

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