CONCLUSÃO
O Programa de Reforma do Estado decorre da incapacidade de o setor público prosseguir como principal agente financiador do desenvolvimento econômico, sendo imperiosa a necessidade de atração de capitais privados para os setores de interesse público.
Ocorre que esses investimentos só ocorrerão se os empresários tiverem lucratividade e segurança, pois trata-se de regime de livre iniciativa, em que essas são condições importantíssimas para o investimento.
A flexibilização dos monopólios e a abertura ao capital estrangeiro são, sem dúvida, instrumentos de competitividade e de possibilidade de lucro ao setor privado.
A segurança, por sua vez, só será alcançada com estabilidade das regras e autonomia dos agentes encarregados de sua aplicação, que não podem ficar aos sabores da predileção política e pressionados por critérios demagógicos de decisão, mas, sim, por fatores técnicos e financeiros que equilibrem os interesses entre fornecedores, consumidores e poder público.
Daí a relevância da criação de agências reguladoras dotadas de especialização, independência, autonomia e poder normativo, nos moldes colhidos no direito comparado.
Como visto, a questão referente à outorga de poderes normativos às agências reguladoras, pelo fato de ainda não ser algo pacificado no âmbito doutrinário, tampouco jurisprudencial, está longe de possuir uma resposta única, quanto à sua natureza jurídica.
Nota-se, todavia, que a importação de experiências estrangeiras, tal qual o caso da doutrina da delegificação, não atende, no mais das vezes, às expectativas do ordenamento jurídico brasileiro. De fato, não se admite no direito brasileiro a chamada reserva do regulamento, tal qual ocorre no direito francês.
Também se vislumbra que a elaboração teórica existente permite a exclusão da opinião que admite que o poder normativo das agências se exterioriza por regulamentos autônomos, ante a sua flagrante inconstitucionalidade.
Em verdade, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.668 – DF, concluímos que a Constituição impõe limitações à competência normativa abstrata das agências, que se pode desenvolver apenas como manifestação de cunho regulamentar não-autônoma. Em assim sendo, verifica-se que o posicionamento mais adequado à realidade do ordenamento jurídico brasileiro é aquele apresentado por Marçal Justen Filho, segundo o qual o poder normativo das agências reguladoras seria a manifestação do poder discricionário conferido à Administração Pública, o qual possui seus limites predeterminados na própria lei instituidora dos entes reguladores, bem como no fato de somente poder ser exercida sob o seu amparo, não podendo inovar em matérias abstrata e insuficientemente tratadas nos referidos diplomas legais e, ainda, invadindo matérias de reserva absoluta de lei, como as matérias tributária e penal.
Além disso, devem ser objeto de pleno controle judicial, conforme determina o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, de maneira a viabilizar a própria existência do Estado Democrático de Direito.
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NOTAS
4 Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, 2001, p. 396.
[2] Meirelles, Hely Lopes, 2000, p. 326.
[3] Azevedo, 1998, p. 143.
[4] Tais privilégios são assim visualizados por Diogo de Figueredo Moreira Neto. (2000, p. 148).
[5] Cuéllar, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética, 2001.
[6] ARAGÃO, Alexandre Santos. “O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado Democrático de Direito”.Revista de Informação Legislativa, nº 148, out./dez. 2000. Brasília.
[7] BOUCIER, Daniele. La décision artificielle. [S.l.]: PUF, 1995, p. 61. Maurice Hariou destaca a grande importância dessa técnica legislativa no Direito Administrativo, vez que, “o standard, flexível e mutável, representa, no direito, o elemento de mobilidade” (in op. cit., p. 150-1).
[8] Lei n. 9.427/96, art. 3, I; Lei n. 9.472/97, art. 19, IV, X, XII, XIII, XIV, XV; Lei n. 9.478/97, art. 8, III, XV.
[9] TAVARES, A. R. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.
[10] ATALIBA, G. "Poder regulamentar do Executivo". Revista de direito público, nº 57-58. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, jan.-jun. 1981, p. 184-208.
[11]MELLO, Celso Antonio Bandeira de. "Poder regulamentar ante o princípio da legalidade". Revista trimestral de direito público, nº 4. São Paulo:Malheiros, 1993, p. 71-78.
[12] DJU, Seção I, 31.08.1998, p. 17.
[13] DJU, Seção I, 31.08.1998, p. 17.
[14] ROSA, Renata Porto Adri de. "Reflexões sobre a função reguladora das agências estatais". Revista de direito administrativo, nº 226. Rio de Janeiro: Renovar, out./dez. 2001, p. 243-250.
[15] Cuéllar, Leila, op. cit.
[16] Cuélar, Leila, op. cit.
[17] Cuéllar, Leila, op.cit.
[18]Justen Filho, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
[19] Cal, Arianne R. Brito. As agências reguladoras no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2003
