Direito Regulatório

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Contrato de fornecimento de energia elétrica para consumidores do grupo B

27/01/2017 13:13Danielle Cristina Nunes Bruno 5

Efetua uma análise do contrato de fornecimento de energia elétrica à luz da Resolução 414 da ANEEL, doutrina e jurisprudência recentes.

Concessões portuárias e penalização de empresas pela ANTAQ

09/01/2016 16:42Victor Scholze e Cristiana Muraro Tarsia 17

A ANTAQ passou a exercer uma fiscalização mais acurada e com mais rigor, instaurando diversos processos sancionatórios, que aplicam penalidades. Há possibilidade de recorrer?

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