Tudo de Direito Regulatório
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/VyMdDwPIFRP2HYcjPmkeT1AAzY4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1141/d908e3fbd2f3c94a77ecec52cce7cefb.jpg)
Direito e auditoria algorítmica
O Centro Europeu de Transparência Algorítmica nasceu para responder ao quadro de prestação de contas das plataformas online estabelecido pela Lei dos Serviços Digitais e para se tornar um auditor algorítmico. No Brasil estamos engatinhando, colhendo frutos de um período de atraso na regulamentação.
Mercado de criptoativos: regulação na Europa
Uma vez em vigor, o MiCA e o TFR se tornarão a legislação mais completa sobre criptoativos no mundo, colocando a Europa, mais uma vez, numa posição de vanguarda na regulação de temas relacionados com a utilização de novas tecnologias.
A lei de Moore e a regulação da indústria de tecnologia
Empresas como a Intel, Microsoft ou Apple só nascem quando o ambiente regulatório propicia o surgimento das mesmas.
![Capa da publicação Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022](https://t.jus.com.br/xWOKb45B1xdx_iH6yo1a2WW6dMU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/640/26c11c3c9e61814541b56c896ad70145.jpg)
Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022
O argumento principal que embasa o entendimento pela taxatividade do rol reside no equilíbrio contratual.
![Capa da publicação Home care e o rol taxativo da ANS](https://t.jus.com.br/FHXsMf62mGwaerofnSugaNAKOQk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1168/5030d1b71af1d09ea6ff73200c61c023.jpg)
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
Rol da ANS - Por que ser taxativo é importante para as operadoras de saúde
Um rol da ANS meramente exemplificativo significará maior sinistralidade, ou seja, maior quantidade de riscos materializados e que deverão ser custeados pelos fundos.
Taxatividade do rol da ANS para planos de saúde
As exigências construídas nessa tese do STJ para que o segurado consiga, excepcionalmente, a concessão de medicamentos fora da lista da ANS não condizem com a urgência que é inerente às questões de saúde, que envolvem a vida e a morte.
![Capa da publicação Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados](https://t.jus.com.br/DjRRV01QQFMjnB1ozCYxU9wU7Xw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/416/85c987ac8831d371651e0e94efdbf20a.jpg)
Data Act (1ª. parte): estratégia europeia para economia de dados
A União Europeia pretende regulamentar os dados não pessoais gerados automaticamente (especialmente por IA e na IoT), de maneira a que a utilização não fique limitada aos fabricantes dos equipamentos tecnológicos.
![Capa da publicação PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil](https://t.jus.com.br/x91YQYyjHuTaFvGg1W7f-cm4ZgU=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/927/acdb03eb9e993a6f1e91a1db538940ba.jpg)
PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil
Através do modelo regulatório das agências, pretende o Estado definir o futuro dos jogos de azar no país.
Plano de saúde pode decretar falência?
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.
Estratégias regulatórias: quando usá-las?
Há um movimento crescente em defesa da autorregulação. Por outro lado, é amplamente aceito que certos tipos de comportamento empresarial ostentam elevada capacidade nociva à sociedade e acabam demandando ação interventiva do Estado.
![Capa da publicação Saneamento básico: o novo marco legal e o papel da ANA](https://t.jus.com.br/PSe0nT7MmMJx77HyrmvfNmSECwE=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1163/6bd637c86c8b2d97a2fa1c56017e9b94.jpg)
Saneamento básico: o novo marco legal e o papel da ANA
O que são normas de referência em saneamento básico? Qual sua força normativa? Quais seus destinatários?
![Capa da publicação Biometria nos aeroportos e estádios: limites](https://t.jus.com.br/MeTP__ODcxcxdlQrAx5S3wjXS6I=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/354/ec77d9f81e6c672317c47889c53d114c.jpg)
Biometria nos aeroportos e estádios: limites
A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?
A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”
O projeto de regulamento estabelece um direito à informação em favor do usuário de um sistema de IA, concretizando o princípio da transparência informativa.
![Capa da publicação União Europeia e inteligência artificial: sistemas de risco inaceitável](https://t.jus.com.br/VyMdDwPIFRP2HYcjPmkeT1AAzY4=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1141/d908e3fbd2f3c94a77ecec52cce7cefb.jpg)
União Europeia e inteligência artificial: sistemas de risco inaceitável
A proposta classifica os sistemas de IA em três diferentes patamares de risco (inaceitável, elevado, limitado e mínimo) em razão do potencial de vulneração de direitos fundamentais.
![Capa da publicação Cooperação regulatória internacional](https://t.jus.com.br/zuNQOjwHEFw-pcYIXxbVFMHEAQ8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/750/d0a13945cb8d1fa6514913e7674858e5.png)
Cooperação regulatória internacional
Reconhecendo-se a atividade de regulação como decorrência da soberania estatal e confirmando-se a insuficiência das prescrições multilaterais sobre harmonização de regras demasiadamente técnicas, a cooperação se apresenta como instrumento apto a eliminar discrepâncias entre os sistemas regulatórios vigentes nos parceiros comerciais.
Uma vacina sem autorização da Anvisa?
A Câmara dos Deputados aprovou mudança na legislação para permitir que empresários comprem vacinas contra a covid-19, mesmo sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 317 votos a favor e 120 contra. E agora?