A responsabilidade penal do adolescente brasileiro e a diminuição da maioridade penal: uma abordagem envolvendo a criminalidade e a teoria das janelas quebradas

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REFERÊNCIAS

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ABSTRACT: The media, often enough, discloses reports in the crimes committed by teenagers. The reports gain strong popular appeal, since the smaller, constantly, get involved in criminality, and require measures from the State to contain the spread, at an earlier age, of the adolescents in this scenario. One of the recurring issues between the population is the decrease of the criminal responsibility. Thus, we developed a study relating the adolescent treatment in the Brazilian legal scenario, the criminality in our country and The Broken Windows Theory, with a view to jointly analyze the theme of reduction of criminal responsibility, through bibliography and electronic research, and by collecting data and percentages relating to the examination in question. Completed the investigations on the main topics delimited, we prepared a relation between the study how an all. This enabled a critical approach on the subject, in view of the social factors that make it up. Therefore, it was found that criminality will not lessen with the decrease of criminal responsibility. Although the matter was far from over, this study demonstrates that the current situation in Brazil does not allow the adolescent to undergo the prison system bankrupt, since it would enter into a true social abyss, a fact that does not rehabilitate the life in society.

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Keywords: Criminal responsibility. Criminality. The broken windows theory. 

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