Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias ns. 664 e 665/2014. Vícios Formal e Material. Vedação do Retrocesso dos Direitos e Garantias Fundamentais Sociais.

Foram publicadas as MP’s ns. 664 e 665/2014, que já padecem do vício da inconstitucionalidade, sob as modalidades formal e material.

Primeiramente, padecem de inconstitucionalidade formal por usurpar competência privativa do Congresso Nacional, notadamente ao dispor sobre direito previdenciário e do trabalho, consoante art. 22, I, da CF/1988.

Quanto à inconstitucionalidade material, a primeira ofensa reside no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/1988). Ora, inquestionável que a série requisitos infundados criados, como aumento do prazo para a obtenção do de seguro-desemprego, limitação de benefícios previdenciários como pensão por morte, com redução do valor inclusive, aumento do prazo da fixação do abono salarial e outras medidas puramente obstativas, ferem a olhos vistos a dignidade da pessoa humana, em especial, a de duas classes já bastante vilipendiadas no Brasil a dos trabalhadores e a dos aposentados e pensionistas.

No mais, e aí reside o argumento mais sólido, o princípio constitucional da vedação do retrocesso social proíbe o retrocesso dos direitos fundamentais sociais, tais quais se trata no presente caso. Esse princípio agasalha-se nos princípios já exaustivamente tutelados da segurança jurídica e da proporcionalidade, bem como encontra plena ressonância no texto constitucional, notadamente, no art. 5º, §2º, da CF/1988.

Ao fim, visualizadas as graves inconstitucionalidades elencadas nas medidas provisórias publicadas espera-se que toda a sociedade afaste o nefasto retrocesso dos direito sociais no Brasil, afirmando o conteúdo normativo do princípio em comento e que o Judiciário rechace o entendimento prejudicial aos trabalhadores e pensionistas, ao nome de equilibrar as contas, principia-se um ano de 2015 com batalhas sociais e jurídicas muitíssimo próximas.   

 

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Comentários

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    Usuário descadastrado

    Creio que nunca se houve tanta urgência e relevância no tangente ao saqueamento da nossa Petrobras,Foram milhões e milhões.Agora querem descontar nas costas do sofrido trabalhador?Creio que existem outras maneiras de resolver esse problema.

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    marcelo dos santos fagundes

    Caro Doutor, poderia concordar que tal medida provisória deveria ter sido enviada, via projeto de Lei para o Congresso, no entretanto, sabendo que o Código Civil de 2002 tramitou por 30 anos até ser publicado, penso que a maneira usada foi bastante adequada. `Peço Vênia para discordar do seu artigo no que diz respeito a inconstitucionalidade. A Nossa Lei Maior nos dita que são dois os requisitos para que o Executivo possa legislar (via medida provisória), que são a relevância e a urgência, pois penso que não existe lei que trate do custeio da previdência, onde não haja essas duas premissas. Acredito que conheça a situação do custeio da previdência, onde não se arrecada o suficiente para se bancar os benefícios, com isso, faz-se mister, que com extrema relevância e urgência se busque mecanismos para a solução do problema.

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    Hodacir Martins

    ANTES TINHAMOS O PODER JUDICIARIO ( STF ) COM ALGUNS JOAQUINS. ISTO ERA A NOSSA ESPERANÇA E SALVAÇÃO.NOS AJUDOU MUITO. PORQUE O PODER EXECUTIVO COMPROU MAIORIA DA CAMARA E DO SENADO E SE TORNARAM DITADORES E REIS DO BRASIL. E AGORA SEM OS JOAQUINS E O PRESIDENTE DO STF É JUSTAMENTE AQUELE QUE DEFENDEU O GOVERNO NO JULGAMENTO DO MENSALÃO, QUE ESTÃO ESTÃO SOLTOS E REASSUMINDO CARGOS, QUE NUNCA DEIXARAM, SEM DEVOLVER UM CENTAVO, COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO. O PT DEPOIS DA REELEIÇÃO VOLTOU PIOR AINDA. MENTIRAM MAIS UMA VEZ, FRAUDARAM A ELEIÇÃO COM A URNA ELETRONICA, ACHANDO QUE VÃO CONTINUAR NO PODER PRA SEMPRE E QUE O POVO BRASILEIRO ACREDITARAMM QUE ELES GANHARAM NO VOTO E VAI FICAR POR ISTO. MAS ACHO QUE NÃO. NÃO SOU EU QUE ESTOU DIZENDO ISTO, SÃO PEIXES GRANDES E INFLUENTES. ESTÁ NAS REDES SOCIAIS, NA IMPRENSA, EM TODO O BRASIL, NOS USA E MUITOS OUTROS PAISES. ATÉ O PAPA SABE DE TUDO. UM DIA A CASA CAI, NADA É PRA SEMPRE. NUNCA SE DEVE SUBESTIMAR O ADVERSÁRIOS POLITICOS E O POVO QUE SE GOVERNA. TUDO É UMA QUESTÃO DE TEMPO.

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